SUMÁRIO
PARTE I
1 – ATA DA 178ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 ABERTURA Pág. 7
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Pág. 7
1.2.1 – Fala da presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 7
1.2.2 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, após o término da presente sessão. Pág. 11
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão de debates temáticos, em 1º de dezembro próximo, destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, com as presenças do juiz Federal da 4ª Região, Sr. Sérgio Moro; e do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Mendes. Pág. 11
1.2.4 – Fala da presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunica o comparecimento do Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meireles, ao gabinete da Presidência do Senado Federal, amanhã, às 11 horas e 30 minutos, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016. Pág. 12
1.2.5 – Oradores
Srª Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República. Pág. 12
Sr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público Federal. Pág. 16
Sr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Pág. 21
Senador Roberto Requião, Relator da matéria. Pág. 23
Senador Lasier Martins. Pág. 23
Senador Jader Barbalho. Pág. 26
1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 29
2 – ATA DA 179ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 32
2.1 – ABERTURA. Pág. 32
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente direcionado à publicação (Vide Parte II). Pág. 32
2.2.2 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas ao Governo Federal pela manutenção do Ministro-chefe da Secretaria de Governo face à suposta prática de advocacia administrativa Pág. 32
SENADORA ANA AMÉLIA – Expectativa de realização do censo agropecuário pelo IBGE a partir do ano que vem. Pág. 35
SENADOR JORGE VIANA – Comentários sobre obras realizadas no aeroporto de Rio Branco-AC; e outros assuntos. Pág. 37
SENADOR LINDBERGH FARIAS, como Líder – Contrariedade à PEC de restrição dos gastos públicos; e outros assuntos. Pág. 39
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Cobrança da demissão do Ministro-chefe da Secretaria de Governo. Pág. 41
SENADOR GLADSON CAMELI, como Líder – Alegria com anúncio de liberação de verbas públicas federais para realização de obras de infraestrutura no Estado do Acre Pág. 45
SENADOR PAULO PAIM – Comentários sobre o trabalho realizado por S. Exª para relatar projeto que regulamenta a terceirização; e outros assuntos. Pág. 46
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas à gestão de Michel Temer na Presidência da República. Pág. 49
SENADOR OTTO ALENCAR, como Líder – Preocupação com a situação do rio São Francisco e destaque ao compromisso de S. Exª para a revitalização do rio. Pág. 50
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Satisfação com a aprovação, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, de projeto que cria um novo marco legal para as agências reguladoras; e outro assunto. Pág. 53
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Críticas ao discurso da oposição sobre a gestão dos programas sociais pelo Governo Michel Temer; e outro assunto. Pág. 54
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Críticas ao Partido dos Trabalhadores; e outro assunto. Pág. 55
SENADORA SIMONE TEBET – Alegria com a aprovação, na CCJ, de projeto de lei que suspende prazos processuais quando o(a) procurador(a) da parte para gestante ou adotante. Pág. 61
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador José Aníbal. Pág. 62
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Críticas à oposição do Governo Federal, pelo manifestado repúdio a iniciativas legislativas antes por ela defendidas. Pág. 64
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Pág. 69
2.3.2 – Suspensão da sessão às 18 horas e 9 minutos e reabertura às 18 horas e 12 minutos. Pág.70
2.3.3 – Item 2 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com emenda (votação nominal). Pág. 70
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016 (Parecer nº 903/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 78
2.3.4 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Apresentação do calendário de votações até o fim da sessão legislativa ordinária e convocação de sessão do Congresso Nacional para 30 do corrente, às 10 horas e 30 minutos. Pág. 78
2.3.5 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (repatriação). Proferido o Parecer nº 904/2016-PLEN, pelo Senador José Maranhão, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e lidos os Requerimentos nºs 886 a 891/2016. Pág. 82
2.3.6 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias e respondida pela Presidência. Pág. 116
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 117
2.3.7 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (repatriação). Aprovado o Substitutivo, sendo rejeitada a redação proposta, pelo Artigo 1º, para os §§ 1º e 2º do Artigo 11 da Lei nº 13.254/2016 (votação nominal). Pág. 119
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 405/2016 (Parecer nº 909/2016-CDIR). Decisão substitutiva adotada. À Câmara dos Deputados. Pág. 119
2.3.8 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 60 a 65. Pág. 119
2.3.9 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 14 horas. Pág. 132
2.4 – ENCERRAMENTO Pág. 132
PARTE II
3 – MATERIAIS E DOCUMENTOS DA 179ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Da Comissão Especial de Obras Inacabadas, de eleição do Vice-Presidente da referida Comissão (Memorando nº 4/2016. Pág. 133
Do Senador Ciro Nogueira, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 27 de outubro último. Pág. 134
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada em 6 e 7 do corrente. Pág. 134
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 78/2016). Pág. 134
3.1.2 – Discursos destinados à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro do Dia Internacional de Eliminação da Violência contra as Mulheres. Pág. 135
SENADORA ANGELA PORTELA – Alerta para as consequências maléficas da PEC 55/2016. Pág. 140
3.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016 (nº 251/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007. Pág. 142
Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016 (nº 154/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009. Pág. 187
Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2016 (nº 5.865/2016, na Casa da origem), que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Pág. 213
3.1.4 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 163/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 68/2015. Pág. 242
3.1.5 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 45.287/2016, do Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 699/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 243
Nº 37/2016 do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em resposta ao Requerimento nº 109/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Pág. 243
Nº 55/2016 do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em resposta ao Requerimento nº 698/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 243
3.1.6 – Pareceres
Nº 902/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 121/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 243
Nº 905/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 62/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 248
Nº 906/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 144/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 258
Nºs 907 e 908/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Especial do Desenvolvimento Nacional, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52/2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Memorando nº 3/2016-CEDN). Pág. 269
3.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 426/2016, do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar o congelamento dos recursos destinados ao Fundo Partidário pelo prazo de vinte anos. Pág. 437
Nº 427/2016, da Senadora Lídice da Mata, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e ordem de bloqueio de expedição de passaporte, a suspensão do direito de participar de licitação pública e a proibição de contratar com a Administração Pública como medidas coercitivas para a execução de obrigações alimentares. Pág. 442
Nº 428/2016, do Senador Jorge Viana, que altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal. Pág. 448
Nº 429/2016, do Senador Jorge Viana, que estabelece condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída à rede de permissionária e concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica e para a comercialização do excedente de energia. Pág. 454
Nº 430/2016, do Senador Jorge Viana, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucaradas (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências. Pág. 459
Nº 432/2016, do Senador Antonio Anastasia, que altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal Pág. 472
3.1.8 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 63/2016, tendo como primeiro signatário o Senador José Aníbal, que modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público. Pág. 477
3.1.9 – Requerimentos
Nº 879/2016, da Senadora Lídice da Mata, de voto de aplauso e congratulações à Ação Brasileira da Indústria de Hotéis. Pág. 486
Nº 880/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 650/201 Pág. 490
Nº 881/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada do requerimento nº 504/2015. Deferido. Pág. 492
Nº 882/2016, do Senador Ataídes Oliveira, de prorrogação do prazo da Comissão Especial das Obras Inacabadas. Pág. 494
Nº 883/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de solidariedade à Srª Fátima Bernardes. Pág. 496
Nº 884/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 8 de dezembro próximo. Pág. 499
Nº 885/2016, do Senador Ivo Cassol, de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Pág. 500
3.2 – Deliberações da Ordem do Dia. Pág. 502
3.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Redação final (Parecer nº 903/2016-CDIR). Pág. 502
Lista de votação. Pág. 506
3.2.2 – Projeto de Lei do Senado nº 405/2016
Emendas nºs 1 a 14. Pág. 509
Parecer nº 904/2016-PLEN. Pág. 540
Requerimentos nºs 886 a 891/2016. Pág. 551
Redação do vencido (Parecer nº 909/2016-CDIR). Pág. 557
Listas de votação. Pág. 560
3.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016
Emendas nºs 60 a 65. Pág. 563
PARTE III
4 – Composição do Senado Federal. Pág. 606
5 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 609
6 – Lideranças Pág. 610
7 – Comissões Temporárias Pág. 613
8 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 634
9 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 639
10 – Conselhos e Órgãos. Pág. 692
