SUMÁRIO
PARTE I
1 – ATA DA 197ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 12
1.1 – ABERTURA. Pág. 14
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide parte II). Pág. 14
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta Mensagem nº 100/2016 (nº 583/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. Aprovada, após Parecer nº 994/2016-CRE (votação nominal). Pág. 14
1.3.2 – Item extrapauta Mensagem nº 90/2016 (nº 489/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai. Aprovada, após Parecer nº 995/2016-CRE (votação nominal). Pág. 17
1.3.3 – Item 1 Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, na Câmara dos Deputados), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios). Aprovado (votação nominal). Pág. 21
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar (Parecer nº 996/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 24
1.3.4 – Item 2 Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Câmara dos Deputados), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 26-PLEN), após Parecer nº 997/2016-PLEN, proferido pelo Senador Armando Monteiro, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; Emendas nºs 9 a 25-PLEN e Requerimentos nºs 959 a 962/2016 (votação nominal). Pág. 24
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar (Parecer nº 998/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 46
1.3.5 – Item 3 Projeto de Lei do Senado nº 186/2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Lidos os Requerimentos nºs 967 e 968/2016. Pág. 48
1.3.6 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa do Congresso Nacional para amanhã, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 56
1.3.7 – Item 3 (continuação) Projeto de Lei do Senado nº 186/2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Retirado da pauta, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (votação nominal). Pág. 56
1.3.8 – Item 6 Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, do Senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Retirado da pauta, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após Requerimentos nºs 971 a 973-A/2016. Pág. 57
1.3.9 – Item 5 Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera a Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Proferido o Parecer nº 1.019/2016-PLEN, pelo Senador Vicentinho Alves, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e lidos Emenda nº 18-PLEN e Requerimento nº 975/2016. Apreciação adiada. Pág. 73
1.3.10 – Item extrapauta Parecer nº 992/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 107/2016 (nº 633/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Aprovado (votação nominal). Pág. 89
1.3.11 – Item extrapauta Parecer nº 993/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 108/2016 (nº 634/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Aprovado (votação nominal). Pág. 91
1.3.12 – Item extrapauta Mensagem nº 98/2016 (nº 535/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. VILMAR ROGEIRO COUTINHO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe. Aprovada, após Parecer nº 1.020/2016-CRE (votação nominal). Pág. 92
1.3.13 – Item extrapauta Mensagem nº 99/2016 (nº 582/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUIZ FELIPE MENDONÇA FILHO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, na Ordem Soberana e Militar de Malta. Aprovada, após Parecer nº 1.021/2016-CRE (votação nominal). Pág. 93
1.3.14 – Item 8 Projeto de Lei da Câmara nº 177/2015 (nº 5.559/2009, na Câmara dos Deputados), que altera o inciso V da Lei nº 8.313, de 1991, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros. Aprovado. À sanção. Pág. 95
1.3.15 – Item 9 Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que altera o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Transcorrida a discussão em primeiro turno. Pág. 95
1.3.16 – Apreciação de requerimentos Nºs 963 e 974/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovados. Pág. 95
1.3.17 – Eleição dos membros do Senado Federal para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 do corrente a 1º de fevereiro próximo, conforme as indicações das Lideranças Partidárias. Pág. 96
1.3.18 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015, que susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) (Prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015). Pág. 96
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015 (Parecer nº 1.022/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 96
1.3.19 – Item extrapauta Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015 (nº 1.689/2015, na Casa dos Deputados), do Deputado Dr. Jorge Silva, que institui o Dia Nacional do Psicólogo. Aprovado. À sanção. Pág. 96
1.3.20 – Item extrapauta Substitutivo da Câmara nº 16/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 517/2019 (nº 2.387/2011, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica. Aprovado. À sanção. Pág. 97
1.3.21 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016 (nº 7/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Aprovado. À promulgação. Pág. 97
1.3.22 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016 (nº 86/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011. Aprovado. À promulgação. Pág. 97
1.3.23 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016 (nº 124/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. Aprovado. À promulgação. Pág. 98
1.3.24 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016 (nº 84/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009. Aprovado. À promulgação. Pág. 98
1.3.25 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016, que susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. Aprovado, após Parecer nº 1023/2016-PLEN (Prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 90 e 91/2016). Pág. 98
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016 (Parecer nº 1.023-A/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 98
1.3.26 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016 (nº 153/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013. Aprovado. À promulgação. Pág. 99
1.3.27 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) Considerações sobre denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra S. Exª. Pág. 99
1.3.28 – Item extrapauta Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016 (nº 187/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965. Aprovado. À promulgação. Pág. 101
1.3.29 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 745/2016), que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Pág. 101
Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 746/2016), que altera as Leis nºs 9.394, de 1996 (diretrizes e bases da educação) e 11.494, de 2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; revoga a Lei nº 11.161, de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Pág. 101
1.3.30 – Item extrapauta Projeto de Lei da Câmara nº 203/2015 (nº 3.778/2012, na Câmara dos Deputados), da Deputada Iracema Portella, que dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN). Pág. 102
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Projeto de Lei da Câmara nº 203/2015 (Parecer nº 1.024/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 102
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 104
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 197ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União Nº 56/2016 (nº 830/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.810/2016 (TC 011.421/2015-0). Pág. 105
Nº 57/2016 (nº 1.085/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.973/2016 (TC 008.368/2016-3). Pág. 226
Nº 1.096/2016, na origem, que registra recebimento de cópia do Requerimento nº 876/2016, do Senado Federal. Pág. 303
2.1.2 – Comunicações Do Senador Sérgio Petecão, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 27 de outubro último. Pág. 304
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 17 a 19 de novembro último. Pág. 304
Do Senador José Medeiros, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 5 a 7 do corrente. Pág. 304
Da Comissão Senado do Futuro, que encaminha os Relatórios nºs 17 e 18/2016, sobre de avaliação de políticas públicas quanto à política nacional e atividades de cooperação internacional. (Ofícios nºs 223 e 224/2016) (vide item 3.1). Pág. 305
Da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que encaminha o Relatório nº 19/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas do Poder Executivo em 2016 - Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional. (Ofício nº 140/2016) (vide item 3.2). Pág. 307
Da Comissão de Assuntos Sociais, que encaminha os Relatórios nºs 20 e 21/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas do Poder Executivo em 2016- Benefícios Previdenciários; e avaliação de Políticas Públicas do Poder Executivo em 2016 - Receitas e despesas da Previdência Social no exercício de 2015, com vista à apuração dos resultados: superávit ou déficit. (Ofícios nºs 133 e 134/2016) (vide item 3.3). Pág. 308
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA - Registro de incidente contra jornalista em Roraima e defesa de investigação sobre suposta violência política no estado. Pág. 310
2.1.4 – Documento encaminhado à publicação Senador Renan Calheiros. Pág. 311
2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados Substitutivo da Câmara nº 7/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 288/2013 (nº 2.516/2015, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei de Migração. Pág. 317
Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2016 (nº 165/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012. Pág. 394
Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2016 (nº 434/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 87 e 88/2016. Pág. 404
Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 745/2016), que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Pág. 417
Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 746/2016), que altera as Leis nºs 9.394, de 1996 (diretrizes e bases da educação) e 11.494, de 2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; revoga a Lei nº 11.161, de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementation de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Pág. 420
2.1.6 – Mensagem do Presidente da República Nº 109/2016 (nº 642/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCELO VINAUD PRADO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Pág. 436
2.1.7 – Ofício da Câmara dos Deputados Nº 173/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 192/2008. Pág. 464
2.1.8 – Ofício do Ministro de Estado da Defesa Nº 23.301/2016, em resposta ao Requerimento nº 487/2016, do Senador José Medeiros. Pág. 465
2.1.9 – Pareceres Nº 992/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 107/2016. Pág. 465
Nº 993/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 108/2016. Pág. 467
Nºs 999 a 1.002/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 258/2010. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 349/2016-CRA). Pág. 469
Nºs 1.003 e 1.004/2016, das Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 504/2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 348/2016-CRA). Pág. 508
Nºs 1.005 e 1.006/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 268/2014 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 382/2014). Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 344/2016-CRA). Pág. 530
Nº 1.007/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 524/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 345/2016-CRA). Pág. 548
Nº 1.008/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 672/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 346/2016-CRA). Pág. 581
Nºs 1.009 e 1.010/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 146/2007. Pág. 609
Nºs 1.011 a 1.013/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 200/2015. Pág. 640
Nº 1.014/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 171/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 146/2007; 200/2015; e 171/2016 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 123/2016-CCJ; 131 e 132/2016-CAS).Pág. 789
Nº 1.015/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 218/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 800
Nºs 1.016 a 1.018/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Substitutivo da Câmara nº 13/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 264/2010. Pág. 805
Nº 1.025/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 939/2003. Pág. 821
Nº 1.026/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 175/2014. Pág. 828
Nº 1.027/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2015. Pág. 833
Nº 1.028/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2015. Pág. 839
Nº 1.029/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2015. Pág. 845
Nº 1.030/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2015. Pág. 853
Nº 1.031/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 115/2015. Pág. 859
Nº 1.032/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2015. Pág. 865
Nº 1.033/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 133/2015. Pág. 870
Nº 1.034/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2015. Pág. 876
Nº 1.035/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 141/2015. Pág. 882
Nº 1.036/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 144/2015. Pág. 887
Nº 1.037/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2015. Pág. 893
Nº 1.038/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2015. Pág. 899
Nº 1.039/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2015. Pág. 905
Nº 1.040/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2015. Pág. 911
Nº 1.041/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 247/2015. Pág. 917
Nº 1.042/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2015. Pág. 923
Nº 1.043/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2015. Pág. 929
Nº 1.044/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2015. Pág. 937
Nº 1.045/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 265/2015. Pág. 943
Nº 1.046/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2015. Pág. 949
Nº 1.047/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2015. Pág. 955
Nº 1.048/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2015. Pág. 961
Nº 1.049/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2015. Pág. 967
Nº 1.050/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 313/2015. Pág. 974
Nº 1.051/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 331/2015. Pág. 980
Nº 1.052/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 344/2015. Pág. 986
Nº 1.053/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 356/2015. Pág. 992
Nº 1.054/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 359/2015. Pág. 998
Nº 1.055/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2015. Pág. 1004
Nº 1.056/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2015. Pág. 1010
Nº 1.057/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 371/2015. Pág. 1016
Nº 1.058/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016. Pág. 1022
Nº 1.059/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016. Pág. 1028
Nº 1.060/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Decreto Legislativo nºs 939/2003; 175/2014; 16, 27, 29, 82, 115, 132, 133, 137, 141, 144, 147, 165, 218, 245, 247, 249, 250, 262, 265, 266, 268, 273, 291, 313, 331, 344, 356, 359, 361, 366 e 371/2015; 33, 34 e 35/2016 sejam apreciados pelo Plenário (Memorandos nºs 155 e 158/2016-CCT). Pág. 1034
Nº 1.061/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 435/2012. Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nºs 435/2012 a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 1042
Nº 1.062/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 10/2015. Pág. 1047
Nº 1.063/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 222/2015. Pág. 1051
Nº 1.064/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 42/2016. Pág. 1056
Nº 1.065/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 46/2016. Pág. 1061
Nº 1.066/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 50/2016. Pág. 1066
Nº 1.067/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 52/2016 Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 10 e 222/2015; e 42, 46, 50 e 52/2016. Pág. 1071
2.1.10 – Projetos de Decreto Legislativo
Nº 89/2016, do Senador Humberto Costa, que susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. Pág. 1075
Nº 90/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo”. Pág. 1079
Nº 91/2016, do Senador José Medeiros, que susta os artigos 13 a 17 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Pág. 1084
2.1.11 – Projetos de Lei do Senado
Nº 466/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público. Pág. 1087
Nº 467/2016-Complementar, do Senador Ivo Cassol, que Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de empréstimos na modalidade de cheque especial. Pág. 1094
Nº 468/2016, do Senador Zeze Perella, que acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) medidas urgentes de proteção para os casos de violência doméstica contra o idoso. Pág. 1099
Nº 469/2016, do Senador Deca, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar o instituto da multipropriedade. Pág. 1104
2.1.12 – Requerimentos
Nº 953/2016, do Senador Vicentinho Alves, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Felipe Fraga. Pág. 1109
Nº 954/2016, do Senador Vicentinho Alves, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Lucas Rodrigues. Pág. 1112
Nº 955/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de informações ao Ministro de Estado da Educação. Pág. 1114
Nº 956/2016, do Senador Roberto Requião, de informações ao Ministro de Estado da Justiça. Pág. 1125
Nº 957/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento de Dom Paulo Evaristo Arns. Pág. 1129
Nº 958/2016, do Senador Pedro Chaves e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 6 de março próximo, destinada a homenagear o centenário do Sr. Manoel de Barros. Pág. 1136
Nº 963/2016, da Senadora Kátia Abreu e dos Senadores Vicentinho Alves e Ataídes de Oliveira, de criação de comissão temporária externa destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos hospitais públicos no Tocantins. Pág. 1138
Nº 964/2016, do Senador Eduardo Braga, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Phelippe Daou. Pág. 1141
Nº 965/2016, do Senador Omar Aziz, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Phelippe Daou. Pág. 1144
Nº 966/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 9 de março próximo, destinada a homenagear o Dia Mundial do Rim. Pág. 1147
Nº 969/2016, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento de Dom Paulo Evaristo Arns. Pág. 1148
Nº 970/2016, do Senador Deca, de retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 410/2016. Deferido. Pág. 1149
Nº 974/2016, da Senadora Kátia Abreu, de prorrogação do prazo da Comissão Temporária Externa destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos hospitais públicos no Tocantins. Pág. 1151
Nº 976/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 1153
2.1.13 – Substitutivo definitivamente adotado Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 4/2015, da Mesa do Senado Federal, que institui no âmbito do Senado Federal a Medalha Nise Magalhães da Silveira e dá outras providências. À promulgação. Pág. 1156
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Mensagem nº 100/2016 Lista de votação.Pág. 1157
2.2.2 – Mensagem nº 90/2016 Lista de votação. Pág. 1159
2.2.3 – Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar Redação final (Parecer nº 996/2016-CDIR). Pág. 1161
Lista de votação. Pág. 1167
2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar
Parecer nº 997/2016-PLEN. Pág. 1170
Emendas nºs 9 a 25-PLEN. Pág. 1216
Requerimentos nºs 959 a 962/2016. Pág. 1256
Redação do vencido (Parecer nº 998/2016-CDIR). Pág. 1260
Listas de votação – Pág. 1281
2.2.5 – Projeto de Lei do Senado nº 186/2014 Requerimentos nºs 967 e 968/2016. Pág. 1290
Lista de votação. Pág. 1295
2.2.6 – Projeto de Lei do Senado nº 280/2016
Requerimentos nºs 971 a 973-A/2016. Pág. 1297
2.2.7 – Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015
Parecer nº 1.019/2016-PLEN. Pág. 1307
Emenda nº 18-PLEN. Pág. 1326
Requerimento nº 975/2016. Pág. 1336
2.2.8 – Parecer nº 992/2016
Lista de votação. Pág. 1337
2.2.9 – Parecer nº 993/2016
Lista de votação. Pág. 1339
2.2.10 – Mensagem nº 98/2016
Lista de votação. Pág. 1341
2.2.11 – Mensagem nº 99/2016
Lista de votação. Pág. 1343
2.2.12 – Projeto de Lei da Câmara nº 177/2015
Matéria aprovada. Pág. 1345
2.2.13 – Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015
Redação do vencido (Parecer nº 1.022/2016). Pág. 1347
2.2.14 – Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015
Matéria aprovada. Pág. 1350
2.2.15 – Substitutivo da Câmara nº 16/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 517/2019 Matéria aprovada. Pág. 1351
2.2.16 – Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016
Matéria aprovada. Pág. 1353
2.2.17 – Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016
Matéria aprovada. Pág. 1354
2.2.18 – Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016
Matéria aprovada. Pág. 1355
2.2.19 – Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016
Matéria aprovada. Pág. 1356
2.2.20 – Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016
Redação Final (Parecer nº 1.023-A/2016-CDIR). Pág. 1357
2.2.21 – Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016
Matéria aprovada. Pág. 1359
2.2.22 – Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016
Matéria aprovada. Pág. 1360
2.2.23 – Projeto de Lei da Câmara nº 203/2015
Redação do vencido (Parecer nº 1.024/2016-CDIR). Pág. 1362
PARTE III
3 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – COMISSÃO SENADO DO FUTURO
Relatórios nºs 17 e 18/2016 (Suplemento “A”)
3.2 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO
Relatório nº 19/2016 (Suplemento “B”)
3.3 – COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Relatórios nºs 20 e 21/2016 (Suplemento “C”)
3.4 – RELATÓRIO MENSAL DA ATIVIDADE LEGISLATIVA (DEZEMBRO/2016) (Suplemento “D”)
3.5 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (Suplemento “E”)
3.6 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (Suplemento “F”)
3.7 – PROGRAMA SENADO JOVEM BRASILEIRO - 2016 (Suplemento “G”)
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 1365
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 1367
6 – LIDERANÇAS. Pág. 1368
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1371
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 1392
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1397
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1451
