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Ata da 12ª Sessão do dia 17-05-1830
BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-017-1830 · Item · 17-05-1830
Parte de Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão de artigo do Projeto de Lei nº 18, abolindo as Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima, imposta pelo Alvará de 27-06-1808.
Leitura de Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo, acompanhando a Representação do Conselho Geral da Província, questionam o procedimento da Câmara Municipal da Cidade de Vitoria, que negou esclarecimentos sobre o contrato das carnes verdes.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que os escravos não sejam admitidos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas enquanto houverem ingênuos ou libertos que nas mesmas se queiram empregar.

Ata da 68ª Sessão do dia 30-07-1830
BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-074-1830 · Item · 30-07-1830
Parte de Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara Municipal da Vila de Valença, enviando ao Senado o quadro da sua Receita e Despesa do ano de 1829.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José Carneiro da Cunha, que alega não comparecer à Câmara dos Senadores devido a doença.
Continuação da discussão sobre o Requerimento do Senador Marquês de Caravellas que fora levantada na Sessão antecedente durante a discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo. Tal Requerimento foi rejeitado e tratou do rito de votação, por parte do Senado, de emendas da Câmara dos Deputados e de Proposta do Governo quanto ao projeto em questão.
Continuação da 1ª e 2ª discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Francisco do Valle Porto e outros senadores em que pedem vista da resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros sobre a devassa que se mandou proceder na Província do Maranhão.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Arte sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre concessão de sesmarias.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo contra o procedimento da Câmara Municipal da Cidade da Vitoria, negando a este Conselho a prestar esclarecimentos exigidos sobre o contrato da venda do aguardente da terra. Aprovou-se em Sessão que tal Parecer voltasse à Comissão, baseada em indicação do senador Barroso.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia a respeito da imposição de tributos em certos objetos pretendida por algumas Câmaras municipais desta Província.
Última discussão e aprovação de Resolução que aprova a tença a ser concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Soares.
Última discussão do Projeto de Lei A F que define os casos em que pode ser citado o homem preso.
2ª discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, ficando adiada devido à hora.