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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida a Faustino Maria de Lima em Resolução de Consulta de 9 de abril de 1827 com o ordenado do oficial maior da Secretaria do Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco d’Araújo Landim, por Decreto de 20 fevereiro de 1829 com o ordenado de 2º Escriturário do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco Seixas Souto Maior, por Decreto de 7 de fevereiro de 1829, com ordenado do 2º Escriturário do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida a João Carlos Corrêa Lemos, por Decreto de 14 de março de 1834 com ordenado de Contador Geral do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo governo a Joaquim José de Souza, em Resolução de Consulta de 2 de maio de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Joaquim José Ribeiro de Barros, por Decreto de 10 de janeiro de 1829, com ordenado de Comissário Assistente da Tesouraria Geral das Tropas da Corte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira com ordenado de professor de Gramática Latina da Freguesia da Conceição de Mato Dentro na Província de Minas Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a José Caetano Gomes, por Decreto de 26 de junho de 1826.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida a José Ferreira em Resolução de Consulta de 17 de julho de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida a Manoel José Monteiro de Barros, por Decreto de 24 de novembro de 1828 com ordenado de escrivão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Manoel Machado Coelho, em Resolução de Consulta de 18 de julho de 1828, com sobrevivência para suas filhas solteiras, repartidamente, no tempo de seu falecimento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe, que trata da Criação de aulas de Primeiras Letras para meninas na capital da Província de Sergipe na vila de Propriá e nas povoações da Estância e Laranjeiras, em conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Antônio Caetano da Silva, por Decreto de 14 de março de 1831 com ordenado de Contador Geral do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco Caetano de Almeida, por Decreto de 28 de fevereiro de 1829 com ordenado de Deputado Tesoureiro Geral da Junta da Província da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, por Decreto de 19 de agosto de 1829.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo governo a José Procópio de Castro, por Decreto de 14 de março de 1831, com metade do ordenado de Escrivão da Mesa do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Manoel Corrêa Maciel, por Decreto de 11 de janeiro de 1831 com o ordenado de 1º Oficial da Secretaria da Junta da Fazenda da Província de Pernambuco.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-08-1831 Declarando que não é necessário o Termo e não são devidos os emolumentos que a título do mesmo se cobram no Registro da Paraíba ou em quaisquer Registros de Portos Secos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-09-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará, que Cria uma freguesia na povoação da Telha na Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1831 Autorizando o Governo a nomear um comandante geral das Guardas Municipais da cidade do Rio de Janeiro, cujo exercício dure até que cessem as presentes circunstâncias.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-08-1831 sobre Pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão por Decreto de 17 de dezembro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-06-1832 sobre a Instalação de um farol na Barra de São Salvador, no Monte do Conselho ou no lugar mais conveniente, na forma da planta tirada já para este fim ou por meio de uma melhor. Aplicando-se para o princípio da obra dez contos de réis e, para sua continuação até sua conclusão, o que mais for rendendo da contribuição do farol.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-08-1831 Determinando que fica extensiva a todas as Províncias do Império a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia que permite a admissão de homens livres nas estações públicas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-08-1831 Declarando que a disposição do Art. 13 da Lei de 6 de junho de 1831, acerca da responsabilidade dos Juízes de Paz, se estende a todos os fatos por eles praticados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Machado Coelho, Feitor da Extração de Diamantina do Tejuco, por Decreto de 14 de novembro de 1825, e ao Padre João Rufo da Costa Freitas, professor de gramática latina na cidade de Fortaleza, por Decreto de 15 de novembro de 1830.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-08-1831 sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, devendo ser reformados com seus vencimentos por inteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que Manda reunir sobre uma única administração todos os bens patrimoniais e outros quaisquer rendimentos pertencentes aos Hospitais da Misericórdia de Olinda, de S. Pedro de Alcântara da Cidade do Recife, de Nossa Senhora do Paraíso, dos Lázaros e da Casa de Expostos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás, sobre Criação de uma aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar, na Província do Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás, Criando uma escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província do Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará, que Cria uma freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, da Serra do Pereira, na Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1831 sobre Autorização concedida ao Governo para confirmar nos seus postos os oficiais e oficiais inferiores que foram elevados em consequência de propostas legalmente feitas, mas que não foram confirmados por terem tomado posse em comoções políticas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-08-1831 sobre a Declaração dos direitos de cidadão brasileiro a João Francisco de Chabi, de Portugal.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-08-1831 sobre Aprovação do plano de construção de uma ponte no braço do Rio Paraíba, denominado Sanhauã, na Província de Paraíba do Norte e criação de taxa de uso e passagem.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.