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Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto vindo do Senado sobre a Regulação do contrato por escrito sobre prestação de serviços, feito por brasileiro ou estrangeiro, dentro ou fora do império.
Apresenta o Decreto do Senado de 15-07-1830.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 13-07-1830, à Proposta do Poder Executivo sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Apresenta a Justificativa e Proposta do Poder Executivo de 05-06-1829 de Miguel Calmon du Pin Almeida.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 02-07-1830, ao Projeto vindo do Senado, em que Assegura aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil a propriedade, e uso exclusivo de sua invenção. Apresenta o Decreto da Assembleia de de 30-08-1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-08-1829 sobre a Determinação de que os Párocos do Império não podem acumular funções de Juiz de Paz.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-07-1830 sobre a Aplicação aos Oficiais das Secretarias das Presidências das Províncias marítimas do Império, os emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das mesmas Províncias, e os que se houverem de perceber pelos passaportes dos navios nacionais, e pelas portarias, ou passes dos estrangeiros, que se expedirem pelas Secretarias das Presidências das referidas Províncias.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-07-1830 que Autoriza o Governo para continuar por mais um ano o pagamento de todas as pensões, tenças, e mais mercês pecuniárias, com exceção das que não foram aprovadas e as que forem antes desse prazo.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1827 sobre a Determinação de que todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e de seu presidente, serão passadas por meio de Portarias, com nome e assinatura do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre a Disposição do Artigo 79 da Lei de 01-10-1828, que manda conservar os Escrivães das Câmaras Municipais, durante seus títulos, compreende, também, os respectivos Escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir, durante seus títulos, com os mesmos vencimentos que tiverem.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre a Autorização para o Hospital de Caridade da Cidade de Porto Alegre, Província de São Pedro do Sul, para adquirir por qualquer título legal e possuir bens de raiz no valor de até sessenta contos de réis, sem embargo das Leis em contrário. Este valor foi reduzido por meio da emenda da Câmara dos Deputados, a redação inicial da Resolução os bens de raiz e títulos legais sob posse do Hospital de Caridade eram de oitenta contos de réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-10-1830 em que Estabelece a Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1830 em que Contém diversas determinações sobre os processos de apelação, e revista interposta das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como nas causas cíveis e criminais, serão distribuídas a um dos Ministros referidos nesta Resolução.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1830 sobre a Aprovação de aposentadorias concedidas por diversos decretos a José de Souza Santos, juiz da Balança da Casa da Moeda da Cidade do Rio de Janeiro e a outros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1829 sobre a Declaração de que as Revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargador do Paço, que foram interpostas, e apresentadas dentro do termo legal, serão concedidas, ou denegadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, qualquer que seja o estado das mesmas, contanto que não estejam concedidas, ou denegados definitivamente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-06-1829 sobre a Extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação em 27-06-1829.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1830 sobre a Declaração que a disposição da Resolução de 11 de setembro de 1826 é extensiva aos recenseamentos, ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo determinando que as medidas em toda a Província de São Paulo serão reguladas pelo Padrão que serve na Capital do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o modo que se dará o pagamento dos Empregados Públicos residentes fora da Capital da Província, pelos Administradores de Rendas Nacionais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo autorizando o Governo a dispender cem mil reis anualmente nas Vilas de Itapetininga, Faxina, Castro e Guarapuava, a fim de estabelecer algum gênero de comercio os índios.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo estabelece a elevação da dotação do Seminário da Glória a um conto e duzentos mil réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Goiás determinando que a conhecença anual que os Párocos daquela província recebem como desobrigação quaresmal, será de oitenta réis no Bispado de Goiás, indistintamente, por cada pessoa de confissão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo estabelecendo a elevação da dotação do Seminário de Santa Anna a um conto e duzentos mil reis anuais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-07-1829 sobre a Observância por mais um ano da Resolução de 21-07-1828, relativa à continuidade do pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias, se antes desse prazo a mesma Assembleia Geral não Decretar o contrário.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-08-1829 sobre a Concessão, no valor de quatro contos de réis anuais, de Pensão a José Bonifácio de Andrada e Silva.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-10-1830, em que Estabelece que a Fazenda Nacional de Santa Cruz compreendia apenas os terrenos que estavam em efetiva e legitima posse do Senhor Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, quando foi promulgada a Constituição do Brasil Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1830 sobre a Pensão de quatrocentos mil réis anuais concedida a D. Maria Dorothea da Silveira Seixas, em remuneração dos serviços de seu marido José Venancio de Seixas, de quem se habilitou herdeira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina mandando que sejam reservadas as Parobas, como as Sesmarias declaram, e as Lucuranas, em lugar das Tapinhoã, que não há na Província, ficando assim preenchido o número das espécies exigido pela Lei.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Fixação em oitenta réis por cada pessoa de confissão indistintamente as Conhecenças na Província de Minas Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul elevando a Povoação de Piratinim à vila e determinando os cargos públicos que a compõem: juiz de paz ordinário, tabelião do público, judicial e notas, escrivão de órfãos que também servirá de inquiridor.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação a categoria de Vila, com a denominação de Vila de São Francisco de Paula, a Freguesia do mesmo nome na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul determinando que a Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro da Buena fosse desmembrada da Igreja Matriz de São Francisco de Paula e elevada em freguesia colada com a denominação de Freguesia de Nossa Senhora da Consolação e definindo seus limites territoriais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de várias freguesias na Província: Capela de São João do Rio Claro, Nossa Senhora das Dores de Tatuyby, no Distrito de Vila da Constituição, Cabreúva, Indaiatuba no da Vila de Itu, de Nossa Senhora do Bethlém no de Jundiahy, no bairro das Silveiras, no de Lorena, de Iporanga no de Apiahy.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criando a freguesia de São Joaquim no lugar denominado Morrinhos e determina seus limites.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Determinação que todos os terrenos dentro dos limites dos prédios urbanos da Vila, que estejam sem edifícios e que, através dos procedimentos legais, sejam confirmados como abandonados e julgados devolutos, serão concedidos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande de São Pedro do Sul.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-10-1830 sobre a Extinção da Chancelaria-Mór do Império, e a superintendência dos Novos Direitos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Declaração que nenhuma Ordenação do Livro 4 Título 93, ou outra Lei em vigor proíbe que os filhos de coito danado sejam instituídos herdeiros por seus pais em testamento, não tendo estes herdeiros necessários.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Determinação que o Governo faça recolher ao Tesouro Nacional o dividendo de 1828 pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, entregando-se igual quantia aos Administradores da mesma casa.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1830 sobre a Dispensa dos serviços de segunda linha dos Juízes de Paz, Oficiais, Vereadores e mais Empregados das Câmaras Municipais durante o exercício dos seus empregos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Determinação que os escravos não poderiam sair sem levar consigo uma cédula datada e assinada por seu senhor, devendo constar na cédula, nome, naturalidade, lugar para onde se encaminha e o tempo pelo qual deva valer a referida cédula.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-07-1829 sobre a Declaração de que José Rodrigues Monteiro, Presbítero Secular, natural da Cidade do Rio de Janeiro, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1830 sobre a Resolução de 09 de agosto de 1827, a respeito das eleições ordenadas pelos arts. 29 e 44 da Constituição.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-05-1830 sobre a Declaração que os Escrivães das Câmaras Episcopais do Império são de livre nomeação dos Bispos, e amovíveis a seu arbítrio.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando que na Província de São Pedro todo o estancieiro tenha o seu gado costeado no termo de dois anos e estabelecendo obrigações.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando a redução de cento e sessenta réis para oitenta réis por indivíduo do valor recebido indevidamente pelos párocos da Província de São Pedro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, estabelecendo que fica desmembrada da Freguesia de São Francisco de Paula a capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, e erigida em Paróquia

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-08-1829 sobre a Declaração de que as qualidades exigidas nos Eleitos Paroquiais, pelo Artigo 7º, do Capítulo 2º, das Instruções de 26-03-1824, devem ser avaliadas na consciência dos votantes.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Declaração de que os Juízes de Paz não podem acumular no exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora ou de Órfãos, nem Provedores. Os que atualmente acumularem o exercício de tais funções, terão a escolha do cargo que preferirem conservar.