Mostrando 7 resultados

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-06-1831 sobre Concessão dos direitos de cidadão brasileiro a Alexandre Maria de Carvalho Oliveira que foi Capitão da Guarnição da Praça de Damão, em Portugal.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1831, sobre Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão sejam iguais aos da Capital.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1826, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, autorizando a Câmara Municipal da Província do Maranhão a construir um telheiro para melhorar a venda de peixes na região. É ressaltado ainda que os pescadores não serão obrigados a realizar a venda de peixes sobre esse telheiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, sobre o Restabelecimento da aula de comércio na capital, que há poucos anos deixou de existir, sendo os respectivos estudos regulados pelo Estatuto existente e definindo o ordenado que receberá o lente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-05-1831 sobre Concessão dos direitos de cidadão brasileiro a Manoel Pinheiro de Almeida, natural de Mato Grosso, com direito a assumir posto no Exército.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 1º-06-1831 sobre os assuntos compreendidos no Art. 285 do Código Criminal, que trata de ajuntamento noturno e outras medidas policiais.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.