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Sessão Imperial de Encerramento do dia 03-09-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação destinada a receber Sua Majestade, o Imperador.
Anúncio da chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação
Leitura do discurso da Fala do Trono.
Declaração de encerramento da Sessão por Sua Majestade, o Imperador.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, Proibindo na Província a associação das Carmelitas Descalças, denominadas Therezas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, Proibindo na Província a associação religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-07-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, Destinando dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas e rios navegáveis para facilitar os melhoramentos nos locais estabelecidos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-07-1831 que Estabelece o dia 2 de julho como Festividade Nacional na Província da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-07-1831 sobre Pagamento de soldo concedido a Pedro Nicolau Faegrestein, Capitão da 1ª Companhia do Batalhão de Caçadores, do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-07-1831 que Estabelece que os Membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como das Câmaras Municipais, não poderão fazer parte dos Conselhos Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-05-1833 sobre Aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraíso, tesoureiro da alfandega da Bahia, por Resolução de Conselho de 7 de julho de 1827 com ordenado por inteiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-05-1833 sobre Ordenados dos professores de ensino primário nas vilas d'Alcântara, Guimarães, Vinhaes e, no lugar de São João de Cortes na Província do Maranhão, cujos valores foram taxados pelo Presidente do Conselho da Província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-05-1833 sobre Tença concedida a todas as filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Basto pelos serviços prestados, são elas Dona Maria Henriqueta Basto, Dona Maria da Glória Basto e Dona Maria da Luz Basto.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-05-1833 sobre Isenção do pagamento de dízimos concedida aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Salto Augusto nas margens do rio Arinos, entre as províncias do Pará e Mato Grosso, concedendo a todo cidadão e estrangeiros habitantes do mesmo lugar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-05-1833 sobre Jubilação concedida ao Padre Manoel Ignácio de Carvalho na cadeira de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, por Decreto de 7 de agosto de 1832

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-05-1833 sobre Pensão concedida a Dona Maria da Glória de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-05-1833 sobre Pensão concedida a Dona Maria Quitéria Brício, viúva de Marcos Antônio Brício, escrivão aposentado da Junta da Fazenda da Província do Ceará, por Decreto de 18 de outubro de 1831.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-05-1833 sobre Gratificação concedida ao substituto que servir de Secretário da Academia de Belas Artes da Corte do Império e estabelece ordenados aos professores de Osteologia, Miologia, Fisiologia das Paixões, por Decreto de 20 de dezembro de 1831. Ficam aprovadas também a concessão de medalhas aos alunos que terminaram seus cursos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-183 sobre Ausência de proibição de filhos ilegítimos serem herdeiros por seus pais em testamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1831 sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Hayden para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, por ele ser natural do Reino da Irlanda e ter sido demitido do Posto de Capitão Tenente da Armada Nacional em virtude da Lei de Fixação das Forças de mar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-07-1831 Declarando que está em vigor a Resolução de 9 de agosto de 1827, que dispõe sobre serviços direcionados para que os nomeados para 1º eleição de qualquer legislatura sejam os competentes para dar continuidade a eleição dos senadores.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-04-1833 sobre Declaração de permanência de Francisco Victorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, é Cidadão brasileiro, e como tal tem direito ao posto que tinha no exército.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-04-1833 sobre Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro concedida a Thomaz José Pinto de Cerqueira

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-07-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, determinando o desmembramento do distrito do Rio Vermelho da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, elevando-se à freguesia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-07-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, elevando em Paróquia a Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Matheus, da Província do Espírito Santo

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-04-1833 sobre Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, referente aos Terrenos Diamantinos, na Província de Minas Gerais, fica extensiva à Província de São Paulo em tudo que lhe for aplicável.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 04-06-1833 sobre Orçamento estabelecido para o exército para os anos de 1834 a 1835.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 16-07-1831 sobre Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro.

Autógrafo das Emendas da Câmara dos Deputados de 17-07-1831 sobre Proposta do Governo que dá nova organização ao Corpo de Artilharia da Marinha.

Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.