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Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão.
Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão.
Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia.
3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.

Ata da 8ª reunião Plenária do dia 11-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Relatório, no qual se destacam vários pontos da natureza do funcionamento da Câmara dos Senadores:Devido ao problema de saúde do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, o Relatório das disposições ficou atrasado.Na expectativa de adiantar os trabalhos tem se obtido ilustrações com o oficial da Secretária de Estado e Negócio do Império José Pedro Fernandes, oficial maior do Senado.Devido ao falecimento do porteiro Theodoro Fernandes Gama, Sua Majestade o Imperador designa para o cargo o ajudante Rodrigo Antônio Soares Lima, e consequentemente para ajudante de porteiro nomeia-se Domingos Mendes.Anunciado que os oficiais André Antônio de Araújo Lima e Carlos Maria Heredia foram nomeados pelo Oficial Maior da Secretaria do Senado para trabalhar nas compilações de Leis, encarregadas aos desembargadores João José da Veiga e José Paulo de Figueiroa Nabuco.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre a Representação de José Pedro Fernandes oficial maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde redigir as atas.
Indicação de Senador, no qual propõe remeter ao governo os nomes dos Senadores que não estão tomando assento na Câmara, afim de se apresentarem em um prazo razoável.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra, que por ordem de Sua Majestade o Imperador, o Senhor Marques de Barbacena retornasse ao cargo de Senador.
Continuação da 3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Mineração
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império a respeito de uma deputação em resposta a Fala do Trono. Nomeação da Deputação que levou a Majestade Imperial o discurso em resposta a Fala do Trono.
3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1827.
Assuntos tratados:
Indicação de Senador propondo a Comissão da Redação do Diário para com maior brevidade entrar com os títulos do Regimento Interno na parte de serviços do Senado. Entrou em discussão.
Leitura de Parecer da Comissão dos Poderes sobre a impossibilidade do Senador tomar posse devido ao estado de saúde.
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a admissão de novos funcionários na qualidade de taquígrafos.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre a relação dos Deputados que compõem a Comissão do Regimento Comum
3ª discussão do Projeto de Lei da Mineração e suas respectivas emendas.
2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que sua Majestade o Imperador determina que as informações das Repartições Publicas da Corte e Províncias dependentes sejam remetidas a essa secretaria.
Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para que os Projetos de Lei enviados pela Câmara dos Deputados sejam remetidos à Comissão competente.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do 1º Secretário da Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de carta de felicitação vinda da Câmara de São João d'Elrey.
Anúncio da ausência do Senador João Antonio Rodrigues de Carvalho por conta de agravamento de sua moléstia.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas respectivas Emendas.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício informando a ausência do Marquês de Inhambupe e seu motivo.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação do Imperador e Família Imperial.
Continuação da discussão dos pareceres da Comissão de Legislação.
Aprovação para a última discussão dos requerimentos dos oficiais da Secretaria do Senado, do porteiro e contínuos na Comissão de Fazenda.
Proposta para votação de requerimento sobre os trabalhos dos taquígrafos aspirantes na Comissão de Redação do Diário.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão de Parecer sobre artigos aditivos ao Regimento Interno e indicações ao mesmo.
1ª discussão Projeto de Resolução da Câmara sobre a distribuição de processos quando não houver tabelião e escrivão.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão.
Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia.
Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais.
Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte.
Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada.
Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado.
Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação.
Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos.
Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura dos votos de senadores discordantes de Parecer sobre o artigo 48 do Projeto de Regimento Comum da Assembléia Geral trazido pela Comissão Mista.
Leitura de Parecer dando ciência da vinda do Projeto de Regimento Comum a ser discutido pela Câmara dos Senadores, seguido da leitura de sua redação.
Leitura de Ofício recebido por Visconde de São Leopoldo, na qualidade de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, remetendo cópia de parte de Ofício no qual o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão expõe as razões de seu afastamento da Câmara dos Senadores.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827.
Assuntos tratados:

Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia.
Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda.
Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Nomeação de deputação a Sua Majestade para apresentar o decreto da Assembleia Legislativa Geral sobre o Projeto de Lei que estabelece a criação de dois Cursos Jurídicos.
Relato do discurso apresentado ao trono pela deputação no momento de apresentação do decreto sobre o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados, deferindo o requerimento do Corretor e demais Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 28-03-1829 para a Instalação da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício contendo o questionamento do Imperador sobre o quórum da Câmara dos Senadores.
Envio de Ofício ao Governo contendo a resposta do Senado ao questionamento feito pelo Imperador sobre o quórum e pedindo o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Participação, via Ofício, à Câmara dos Deputados do quórum do Senado.
Nomeação dos Senhores Visconde de Alcântara, Marques de Queluz, Marques de Paranagua, Marques de Caravelas, Lourenço Rodrigues de Andrade, Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato para compor a Deputação.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 01-04-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Lucio Soares Teixeira de Gouveia como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de 2 Ofícios sobre o quórum da Câmara dos Deputados.
Participação, ao Senado, da nomeação do Sr. Conde de Lages como senador do Império.
Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Conde de Lages, bem como das atas de sua eleição.
Leitura de ofício sobre a nomeação de senador e subornos relacionados à eleição dos membros do Corpo Legislativo.
Leitura do Ofício contendo a data e hora em que o Imperador receberá a Deputação do Senado.
Envio de Ofício ao Conde de Lajes contendo o dia e a hora para que este venha prestar o juramento e tomar assento na Câmara dos Senadores.
Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Nomeação dos Srs. Marques de Maricá, Barão de Itapoã e Francisco dos Santos Pinto para receber o Conde de Lages.
Leitura do Ofício da câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as sessões ordinárias.
Comunicado, ao Senado, dos acontecimentos da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a Missa do Espírito Santo e a abertura da Assembleia Geral.
Comunicado, à Câmara dos Deputados, sobre a Missa do Espírito Santo.

Sessão Imperial de Abertura do dia 02-04-1829 da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1829.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação.
O Imperador toma assento no trono e pronuncia a Fala do Trono de convocação extraordinária da Assembleia Geral pelos seguintes motivos: 1- a notícia inesperada da chegada de tropas estrangeiras de imigrados portugueses em busca de asilo e 2- os negócios da Fazenda, em geral, e especificamente sobre o Banco do Brasil, que não tem obtido medidas eficazes e salutares até o momento. Por fim, declara aberta a Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 06-04-1829.
Assuntos tratados:
-Relato da ausência dos Senador Sebastião Luiz Tinoco da Silva por questões de saúde.
-Leitura de discurso em resposta a fala do trono.

Ata da reunião plenária do dia 07-04-1829.
Assuntos tratados:
-Discussão e emendas ao discurso em resposta a fala do trono.
-Relato de Senador para que se notificasse o Ministro do Império para programar o recebimento de uma deputação ao Imperador. Nomeação dos integrantes da deputação.
-1ª discussão da indicação do Marques de Caravellas, propondo que nessa Sessão Extraordinária se tratasse de todos os objetos próprios das Sessões Ordinárias.

Ata da reunião plenária do dia 22-04-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício do Marques de Inhambupe informando não poder comparecer à Sessão por estar enfermo.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Minas Gerais sobre as frequentes mudanças de uniformes dos milicianos daquela Província.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a redução na mesma Província dos Regimentos de Cavalaria Miliciana a Batalhões.
Apresentação de felicitação da Câmara Municipal da Cidade de Ouro Preto ao Senado.
Leitura de Ofício do Padre Antonio Rodrigues Affonço que foi remetido à Comissão de Constituição e de Legislação.
Apresentação de Requerimento de José Martins Rocha pedindo o lugar de redator do Diário do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 27-04-1829.
Assuntos tratados:

Formação de pedido de dia, horário e local em o Imperador receberia a Deputação do Senado em decorrência da Primeira Sessão Preparatória da Sessões Ordinárias.
Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.

Ata da reunião plenária do dia 30-04-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Ministro do Império, participando que a Sua Majestade Imperador, há de receber a deputação do Senado.
O Presidente anunciou ao Senado que no dia 02 de Maio deveriam se reunir para sair a Deputação.

Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 03-05-1829.
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na sala das Sessões do Senado, para se proceder o encerramento da Sessão extraordinária e abertura da Ordinária. Foram nomeados à sorte, para a deputação que receberá a sua Majestade o Imperador.
Anunciou a chegada do Sua Majestade o Imperador.
A Sua Majestade o Imperador foi recebido pelo presidente , 1º e 2º secretario que o acompanharam até o Trono.
Sua Majestade tomou assento, fez um discurso e pronunciou o fechamento da Sessão Extraordinária.
Anunciou aberta a Sessão Ordinária.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos.
Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando não ter o Imperador sancionado a Proposição da Câmara dos Senadores sobre os vencimentos dos empregados da Secretaria e Casa do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da declaração de voto do Marquês de Queluz enviada à Mesa acerca de artigo dentro do Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão por escritos ou palavras.
Leitura de felicitação vinda do Conselho Geral da Província de São Paulo.
Leitura de ofício que encaminha as seguintes representações do Conselho Geral da Província de São Paulo: sobre igualdade de custas em todas as província; sobre necessidade de providências que regulem a nomeação de juízes ordinários de órfãos e seus suplentes; e sobre queixa do ex-ouvidor Manoel da Cunha Azevedo Coutinho Souza Chichorro contra a Câmara da Villa de Paranahyba.
Aprovação e discussão em torno da resposta à Fala do Trono.
Declaração do Presidente com intenção de oficiar o Ministro do Império pedindo designação das circunstâncias de recebimento da Deputação pelo Imperador.
Eleição de membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, em decorrência de discurso de resposta à Fala do Trono.
Continuação de discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1829.
Assuntos tratados:
-Relato sobre a intenção do cidadão brasileiro João Clemente Vieira Solto oferecer exemplar traduzido do Projeto de Código Penal para o estado da Lousiana (EUA).
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto enviada pelo Senhor Oliveira, que depois de fazerem algumas observações, foi retirada a pedido do próprio autor.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual ressalta a importância da análise do Projeto Criminal e outras matérias por parte da Comissão Especial composta por deputados e senadores.
Leitura de Ofício sobre o Requerimento do Oficial Maior, José Pedro Fernandes.
Continuação da 1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei declarando os Alvarás de 17 de junho de 1809 e de outubro de 1811, no que se refere ao usufruto.
2ª discussão da Resolução autorizando o Hospital de Caridade de Porto Alegre.

Ata da reunião plenária do dia 27-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando que o Imperador mandou expedir as ordens necessárias para se celebrarem, na Imperial Capela, o Santíssimo Padre Leão.
Apresentação de Parecer informando ter sido mantida a Resolução do requerimento de gratificação arbitrada de José Pedro Fernandes, tendo sido mantidos os mesmos motivos que serviram de base para o pedido.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que autoriza o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz de valor de oitenta contos de réis.

Ata da reunião plenária do dia 30-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação da Câmara da Vila de Santa Maria de Baependy dirigida ao Marquês de Baependy.
Apresentação de Parecer esclarecendo que a Comissão de Legislação examinou o Requerimento de Manoel do Monte Carmello, que queixou-se do fato de ter sido aberta a concurso vaga da Cadeira de Gramática Latina que o mesmo ocupava de forma vitalícia.
Continuação da 1ª discussão do Parecer informando ter sido mantida a Resolução do Requerimento de gratificação arbitrada de José Pedro Fernandes, tendo sido mantidos os mesmos motivos que serviram de base para o pedido.
Discussão da Indicação da Comissão de Estatística e Colonização sobre os vários quesitos que se deve exigir dos Presidentes das Províncias.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Paranaguá propondo o adiamento da Resolução que autoriza o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de qualquer despesa da arrematação.
1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando as Câmaras Legislativas admitir e demitir seus respectivos empregados.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, remetendo duas Resoluções, A Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil, resolve: 1ª Fica extinto o oficio do Administrador da Alfandega da Villa de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação e 2ª Fica reduzida a pensão concedida pelo Governo em resolução de Consulta, do Conselho da Fazenda.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas e suas respectivas emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre as fábricas de mineração, açúcar e lavouras de cana.
3ª discussão da Resolução incorporando a Villa de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Perto.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
Trabalhos de Comissões: o Senhor Presidente convidou os seus Ilustres Membros a se retirarem aos seus gabinetes, suspendendo a sessão. De tarde continuou a sessão, o Senador Marques de Maricá apresentou um parecer da Comissão de Fazenda examinando os documentos que acompanharam a Resolução remetida da Câmara dos Deputados declarando aprovada a aposentadoria, com ordenado por inteiro, concedida pelo Governo a João Nepomuceno de Sá.
O Marquês de Inhambupe apresentou um Parecer da Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal que examina o processo preparatório formado na Capital do Maranhão em observância das ordens do Governo.
O senhor Borges leu um Parecer da Comissão de Guerra e Legislação que examina a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que tem como objetivo suplicar o regresso da tropa Miliciana daquela Província.
A Comissão de Guerra examinou a representação dos Majores e Ajudantes dos corpos da 2ª Linha da Província de São Paulo, que lhe foi remetida na Sessão de Julho, e que tem como objetivo a solução do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados concernente ao melhoramento das condições de tais oficiais.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza a emissão da Carta de Naturalização de Domingos Martins de Faria, natural de Vila das Figueiras, em Portugal.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas.
Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação e de Guerra sobre a necessidade de discussão do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução de que Joaquim Ignacio de Lima, natural da Província de Pernambuco, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução da Assembleia Geral Legislativa de que José Rodrigues Monteiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.
Ausência do Senador Patrício José de Almeida por se encontrar enfermo.
Apresentação de Parecer do Marquês de Baependy da Comissão de Fazenda considerando ilegal a Resolução da Câmara dos Deputados de remeter quarenta e quatro contos de réis aos contractadores dos Dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia, pelo fato da mesma não ter passado pela Câmara dos Senadores antes de ser resolvida.
Apresentação do Senhor Carneiro de Campos por parte da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os processos dos membros das Câmaras Legislativas.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei proibindo o estabelecimento de morgados, capellas e outros quaisquer vínculos.
Leitura de Requerimento de Senador pedindo prorrogação do prazo por mais sete dias para apresentar sua defesa.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores, e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, receberão os soldos e as outras vantagens.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1829.
Assuntos tratados:
-Relato informando a ausência do Senador Oliveira por questões de saúde.
-Discussão do parecer da Comissão de Redação do Diário apresentado na sessão 6 do corrente mês sobre os taquígrafos e redatores.
-3ª discussão da resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá.
-1ª e 2ª discussão da resolução declarando no gozo de cidadão brasileiro o senhor José Rodrigues Monteiro.
-1ª e 2ª discussão da resolução declarando no gozo de cidadão brasileiro o Coronel Joaquim Ignácio de Lima.
-1ª e 2ª discussão da resolução declarando no gozo de cidadão brasileiro os senhores Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida.
-1ª e 2ª discussão da resolução autorizando o governo a emitir carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, foram eleitos os Senadores Câmara, Ferreira de Aguiar e Matta Bacellar.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1829.
Assuntos tratados:

O secretário leu a resposta do Senador Pedro José da Costa Barros à devassa. O Marques de Caravellas requereu que se mandasse imprimir esta resposta e fazendo-se algumas reflexões, decidiu-se que não precisasse imprimir e foi remetida à Comissão de Legislação.
O Senhor Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, emendas ao Projeto de Lei sobre ao abusos de expressão do pensamento e respectivos artigos, eles são: Da eleição dos Jurados e Promotores do júri; do júri de acusação; do júri de julgamento e de disposições gerais.
O Secretario leu um Oficio do Senador Antônio Vieira da Soledade que não poderia comparecer na presente Sessão por motivo de moléstia, remetendo um atestado.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos membros do corpo Legislativo e respectiva emenda.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, foram eleitos os Senadores Ferreira de Aguiar, José Joaquim de Carvalho e João Evangelista de Faria Lobato.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do Conde de Lages.
Apresentação de Resolução do Visconde de Alcântara da Assembleia Geral Legislativa sobre as taxas relativas aos usufrutos.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda e Artigo Aditivo, do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos membros do Corpo Legislativo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remissão de quarenta e quatro contos de réis aos contractadores dos Dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação da enfermidade de Mayrink e Visconde de Caeté.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
Nomeação de Senadores para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda.
Continuação da 2ª discussão de Artigo e Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativo ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império informando a aplicação da sanção imperial à resolução da Assembléia Geral do dia 13-07-1829, sobre desmembramento da Vila de Queluz da Comarca de Rio das Mortes e sua incorporação à Vila de Ouro Preto.
Discussão sobre a nomeação de suplentes devido à ausência de secretários para assinar as atas das sessões plenárias. Por meio de votação, foram eleitos os senadores Bacellar e Saturnino para assumirem a suplência.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda, sendo nomeados pelo Presidente da Mesa três senadores para recebê-lo.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 12-08-1829.
Assuntos tratados:
-Declaração de voto do Senador Borges sobre o Artigo 18 da Lei da extinção do banco.
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a resolução que envolve as atividades dos juízes.
-Leitura de felicitações da Câmara Municipal da cidade da Bahia.
-Relato de Senador sobre uma representação dos alunos do curso jurídico da cidade de São Paulo solicitando redução das matriculas.
-3ª discussão das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre o processo dos Membros do Corpo Legislativo.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1829.
Assuntos tratados:

O Visconde de Cayrú apresentou dois pareceres em nome da Comissão da Instrução Pública, 1º Examinou a Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo, em que pedem remissão ou a redução da quantia das Matriculas de cada ano letivo e 2º Examinou a obra '' Dialogo Constitucional Brasiliense'' que lhe foi remetida por ordem do Senado a requerimento do Senador do Marques de Baependy, a fim de ser admitida nas escolas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação, apresentado na Sessão, sobre uma representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, a respeito da prorrogação do prazo da abolição do trafico de escravatura.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado na Sessão, sobre a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, à cerca das revistas dos Milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Governo, relativo ao Banco do Brasil e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1829.
Assuntos tratados:

O Secretário declarou que o Marquês de Jacarepaguá encontrava-se enfermo, o Senado ficou inteirado.
Leitura de Representação de Albino Gomes Guerra de Aguiar, a qual foi Remetida à Comissão de Legislação e Constituição.
Requerimento do Bacharel Domingos Martins de Faria que pedia os documentos que estavam juntos à Resolução que lhe diz respeito.
O senhor Carneiro de Campos apresentou a nova redação das emendas feitas e apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
Apresentação da redação com emendas ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros de Corpo Legislativo.
O Marquês de Inhambupe apresentou a redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei taxando o subsidio dos Deputados da próxima Legislatura.
Apresentação de Projeto de Lei sobre a extinção das Casas de Caridade existentes nas cidades de Olinda e Recife, na província de Pernambuco, denominadas de Misericórdia; Hospital do Paraiso; Hospital dos Pobres; Hospital dos Lazaros e Casa de Expostos, que serão reunidas em uma só administração, seus patrimônios fundidos em uma só caixa, confiando a uma Junta que se denominará Caridade composta de um Presidente, um Tesoureiro, um Escrivão e três Mordomos.
3ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
1ª e 2ª discussão da Resolução determinando que todas as Ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e de seu Presidente passe por meio de portarias, com nome e assinaturas.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, autorizando o Governo à dispensar o juramento de empregados públicos que vão tomar posse por procuração.
3ª discussão do Projeto de Lei, determinando que os Sargentos-Mores e ajudantes, que serviram nos corpos de 2ª linha e saído da 1ª linha antes do Decreto de 04 de Dezembro, e exercido ainda os mesmos postos, receberão o soldo e outras vantagens.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, com emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução, declarando que os Juízes de Paz, não podem acumular exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos ou de Provedores.
Apresentação de emendas realizadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que manda chamar a juízo o réu, que por delito se ausentar, esconder ou fugir.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 28-03-1829 para a Instalação da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício contendo o questionamento do Imperador sobre o quórum da Câmara dos Senadores.
Envio de Ofício ao Governo contendo a resposta do Senado ao questionamento feito pelo Imperador sobre o quórum e pedindo o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Participação, via Ofício, à Câmara dos Deputados do quórum do Senado.
Nomeação dos Senhores Visconde de Alcântara, Marquês de Queluz, Marquês de Paranaguá, Marquês de Caravelas, Lourenço Rodrigues de Andrade, Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato para compor a Deputação.

Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Extraordinária do dia 02-04-1829 (Convocada pelo Decreto de 9 de fevereiro de 1829)

Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação.
O Imperador toma assento no trono e pronuncia a Fala do Trono de convocação extraordinária da Assembleia Geral pelos seguintes motivos: 1- a notícia inesperada da chegada de tropas estrangeiras de imigrados portugueses em busca de asilo e 2- os negócios da Fazenda, em geral, e especificamente sobre o Banco do Brasil, que não tem obtido medidas eficazes e salutares até o momento. Por fim, declara aberta a Sessão.

SUMÁRIO

1 - 78ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 20 DE MAIO DE 2016
1 .1 - A T A. Pág. 4
1.1.1 - ABERTUR A. Pág. 4
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 - Oradores
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Registro da deflagração, pela Polícia Federal, de mais uma etapa da Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 4
SENADOR ACIR GURGACZ - Defesa da PEC 65/2012, a qual assegura a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; e outros assuntos. Pág. 8
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Relato da participação da delegação brasileira de parlamentares no encontro da EuroLat, em Portugal; e outros assuntos.Pág. 13
1.1.3-ENCERRAMENTO. Pág. 23
2 - REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 24
3 - RETIFICAÇÃO
Diário do Senado Federal n° 62, de 10 de maio de 2016. Pág. 25
SENADO FEDERAL
4 -COMPOSIÇÃO. Pág. 27
5 -COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 30
6 -LIDERANÇAS. Pág. 31
7 -COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 34
8 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 55
9 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 65
1 0 - CONSELHOS EÕRGÃOS. Pág. 117
CONGRESSO NACIONAL
1 1 -COMISSÕES MISTAS. Pág. 141
1 2 -CONSELHOS EÕRGÃOS. Pág. 154

SUMÁRIO

1 – 82ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 30 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a homenagear os Missionários da Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima, nos termos do Requerimento nº 258/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores. Pág. 5
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro
1.1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Hélio José. Pág. 5
1.1.2.3 – Oradores
Sr. Valdemar Reis Servo de Maria, Fundador da Obra Missionaria Nossa Senhora de Fátima. Pág. 7
Srª Florbela Alhinho Paraíba, Ministra-Conselheira da República Portuguesa. Pág. 9
Padre André Pereira Lima, Representante do Arcebispo Metropolitano de Brasília. Pág. 10
Missionário Nilo do Carmo Filho. Pág. 12
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 14
2 – 83ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 30 DE MAIO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 15
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 15
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2)
2.1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Repúdio às tentativas de flexibilização de direitos trabalhistas previstos na CLT; e outros assuntos. Pág. 15
SENADORA SIMONE TEBET - Preocupação com recentes relatos de violência sexual contra mulheres. Pág. 22
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Críticas à suposta restrição do Programa Minha Casa, Minha Vida pelo Governo do Presidente da República interino, Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 26
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Críticas ao modelo de política econômica defendido pelo Governo interino. Pág. 30
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Considerações sobre a repercussão da delação do senhor Sérgio Machado sobre o processo de impeachment da Presidente Dilma; e outros assuntos. Pág. 36
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA, como Líder - Críticas aos argumentos utilizados pelo PT com a intenção de deslegitimar o processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 40
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas aos motivos supostamente evidenciados na delação do senhor Sérgio Machado que levaram ao afastamento da Presidente Dilma. Pág. 42
SENADOR JORGE VIANA - Indignação com o estupro coletivo de uma jovem de dezesseis anos no Rio de Janeiro; e outros assuntos. Pág. 49
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Elogio ao Ministro Ricardo Lewandowski por tornar transparentes os processos no Supremo Tribunal Federal; e outros assuntos. Pág. 54
2.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 56
2.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE
2.2.1.1 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 27/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Walter Pinheiro, que altera o § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instrução e julgamento do procedimento de impeachment. Pág. 57
2.2.1.2 – Requerimentos
Nº 371/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Rudney Vera de Carvalho. Pág. 63
Nº 372/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 387/2014. Pág. 64
2.2.1.3 – Término do prazo
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei do Senado nºs 229/2009-Complementar; e 388/2011-Complementar. Pág. 64
2.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
2.2.2.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 6/2016-CN (nº 193/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 287/2016 (autuado como Ofício nº 13/2016-CN).Pág. 65
Nº 7/2016-CN (nº 248/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 699/2016 (autuado como Ofício nº 14/2016-CN).Pág. 96
Nº 8/2016-CN (nº 327/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 852/2016 (autuado como Ofício nº 15/2016-CN). Pág. 174
Nº 9/2016-CN (nº 358/2016, na origem), que encaminha atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1.260/2015 (autuado como Ofício nº 16/2016-CN). Pág. 283
2.2.2.2 – Estabelecimento de calendário
Estabelecimento de Calendário para tramitação dos Avisos nºs 6 a 9/2016-CN. Pág. 300
2.2.2.3 – Término de prazo
Término do prazo de vigência, ontem, da Medida Provisória nº 703/2015. Pág. 300
2.2.2.4 – Veto
Veto Parcial nº 20/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156/2015 (Mensagem nº 287/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 300
3 – ATA
3.1 – CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE
Ata da 141ª Reunião, realizada em 4 de maio de 2016. Pág. 304
4 – ATOS
4.1 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 27/2016 (DECLARATÓRIO). Pág. 305
4.2 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 10/2016. Pág. 305
4.3 – PORTARIA DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 7/2016. Pág. 306
4.4 – PORTARIAS DO 1º SECRETÁRIO
Nºs 6 e 7/2016. Pág. 307
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 308
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 311
7 – LIDERANÇAS. Pág. 312
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 315
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 336
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 346
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 398
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 422
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 435