O "Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa 1877-1879" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emenda aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores.
Os Projetos e a Emenda estão registrados no verso de páginas não numeradas, por isso adotou-se no índice o símbolo "v", que indica o verso da página numerada.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data e o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE:
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 4-09-1877, autorizando o Governo a conceder um ano de licença com respectivo ordenado ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da Comarca do Paranaíba, da Província de Minas Gerais. Folha 1v (PDF 12).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador Matheus Casado de Araujo Lima Arnaud um ano de licença com os seus respectivos vencimentos para tratar da saúde. Folha 2v (PDF 14).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Bacharel Joaquim Jonas Bezerra Montenegro, Juiz de Direito da Comarca de Marajó, na Província do Pará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 3v (PDF 16).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao padre Felix Barreto de Vasconcellos, professor de latim do curso anexo a Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, dentro ou fora do Império. Folha 4v (PDF 16).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para fazer as operações de crédito necessárias para pagamento ao Conselheiro Antônio Joaquim Ribas do prêmio de 30.000$, na forma do respectivo contrato, pela consolidação do Processo Civil e ao Conselheiro de Estado, José Thomaz Nabuco de Araújo o de cem contos de réis pelo projeto do Código Civil. Folha 5v (PDF 20).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 6-09-1877, aprovando a elevação a 2.400$ anuais, determinada por Decreto de 7 de agosto de 1877, na pensão de 1.200$, concedida por Decreto de 15 de junho de 1838, a D. Narcisa Cândida de Andrade Aguiar, filha do finado Conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva e viúva de Antônio Augusto da Costa Aguiar. Folha 6v (PDF 22).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão mensal de 60$, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, a D. Maria Generosa de Loreto Seixas, mãe do Tenente do Exército, Capitão em Comissão, André de Paulo de Athayde Seixas, falecido em Combate na Guerra do Paraguai. Folha 7v (PDF 24).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão anual de um cento quatrocentos e quarenta mil réis, sem prejuízo do Monte Pio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, a D. Mariana Palmeiro Pereira da Cunha, viúva do chefe de divisão Manoel Luiz Pereira da Cunha. Folha 8v (PDF 26).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de oitocentos e quarenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 21 de agosto de 1877, sem prejuízo do Montepio, a D. Victoria Leonor da Costa Teixeira, viúva do Capitão-Tenente Antônio Luiz Teixeira. Folha 9v (PDF 28).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de vinte e um mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, à menor Adélia Augusta Bezerra, filha legítima do Tenente Aurelio Augusto Carlos Bezerra, morto na guerra contra o Governo do Paraguai, no combate de Lomas Valentina, a 21 de dezembro de 1868. Folha 10v (PDF 30).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a reversão, determinada por Decreto de 30 de agosto de 1876, em favor de D. Thereza Rosa Martins Caldas, viúva do Capitão honorário do Exército Francisco Torquato de Souza Caldas, da pensão de sessenta mil réis mensais concedida ao mesmo Capitão Francisco Torquato de Souza Caldas por Decreto de 30 de janeiro de 1869 e aprovada por Decreto Legislativo nº. 1.683 de 18 de agosto de 1869. Folha 11v (PDF 32).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quinhentos mil réis diários, concedida por Decreto de 29 de maio de 1877, ao Anspeçada reformado do Exército José Paes de Camargo, que, por ser cegado, está impossibilitado de procurar os meios de subsistência. Folha 12v (PDF 34).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 4 de julho de 1877, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia hoje reformado, Joaquim Miranda Wecknel, que em ato de serviço perdeu ambas as mãos em consequência de explosão de uma peça. Folha 13v (PDF 36).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 22 de março de 1877, ao aprendiz da oficina de construções navais do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Pires Belfort, que em ato de serviço perdeu quatro dedos da mão esquerda, e posteriormente o braço correspondente em consequência de amputação. Folha 14v (PDF 38).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 29 de junho de 1877, ao soldado reformado João Wignand, que, em consequência de ferimentos recebidos em campanha, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 15v (PDF 40).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de seiscentos réis diários concedidos por Decreto de 13 de março de 1877, ao Ex 1º Sargento do Exército Bueno Kevdel, o qual, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 16v (PDF 42).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 48$000, concedida por Decreto de 2 de agosto de 1876, sem prejuízo do meio soldo que percebe, a D. Maria Thereza Pinheiro Regis, viúva do cirurgião-Mór de Brigada Dr. Pedro Tito Regis, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, e as suas filhas Regina, Maria Thereza, Ignez e Maria da Conceição. Folha 17v (PDF 44).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão anual de 1:440$000, sem prejuízo do Montepio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877 a D. Virginia Aurélia de Melo e Almeida, viúva do chefe de divisão Hermenegildo Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 46).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 42 mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, a D. Maria Francelina da Silva Falcão, viúva do Tenente de Voluntários da Pátria João Marinho Falcão, falecido em consequência de moléstias adquiridas na guerra do Paraguai, e repetidamente com suas duas filhas menores Leonilda e Almeida. Folha 19v (PDF 48).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, autorizando o Governo a prorrogar, por mais 20 anos, o prazo do privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2.646 de 19 de setembro de 1860. Folha 20v (PDF 50).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral. Folha 21v (PDF 52).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando para mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, Josino Corrêa Cotias, atualmente matriculado no 1º ano médico, depois de aprovado ao exame de Anatomia do 1º e 2º ano, e no de Fisiologia do 2º ano. Folha 22v (PDF 54).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 19-09-1877, considerando D. Rita Magessi Pinto apta para perceber o meio soldo de seu falecido marido, o Capitão reformado do Exército, Luiz Pinto Guedes Smissaert Caldas, nos termos do Art. 8º da Lei nº 1.220 de 20 de julho de 1864. Folha 23v (PDF 56).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 11-10-1877, à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro 1878-1879. Folha 24v (PDF 58).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 10-10-1877, autorizando o Governo a auxiliar a navegação a vapor no alto Rio São Francisco, entre a Vila do Juazeiro e a de Carinhanha, na Província da Bahia, e até a cidade de Januária ou a Vila da Pedra dos Angicos, na Província de Minas Gerais, com a quantia anual de até 54 contos de réis, fazendo-se qualquer operação de crédito necessária para tal fim. Folha 26v (PDF 62).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-10-1877, aprovando a pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, Vigário Colado da Freguesia de Capim Grosso da Diocese e Província da Bahia. Folha 27v (PDF 64).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 23-12-1878, à Proposta do Governo que fixa a Forças de Terra para o ano financeiro de 1878-79. Folha 28v (PDF 66).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 08-01-1879, aprovando o Decreto n. 6729, de 10 de novembro de 1877, que concedeu à Casa Comercial de John Roach & Son, de New York, a subvenção anual de duzentos contos de réis, no Rio de Janeiro, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e New York com escala pelos de S. Thomaz, Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia, alteradas as cláusulas 2ª e 3ª que acompanham esse Decreto, no sentido de incluir-se na escala o porto do Maranhão, e aumentar-se o tempo das viagens de ida e volta na razão de um dia cada uma. Folha 30v (PDF 70).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Professor de Latim do Imperial Colégio de Pedro II, Dr. Antônio José de Souza, um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar da saúde. Folha 31v (PDF 72).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Barão de S. Domingos, Juiz de Direito da Comarca de S. Fidelis, um ano de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde. Folha 32v (PDF 74).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão de 6:000$000 anuais, concedida pela lei de 13 de agosto de 1875, à Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas D. Maria Marques de Souza e D. Clara Marques de Souza, é sem prejuízo do meio soldo que lhes possa competir, conforme o Decreto de 22 de setembro de 1877. Folha 33v (PDF 76).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão anual de 1:200$000, concedida por Decreto de 3 de novembro de 1877, repartidamente, a D. Luiza Guilhermina de Campos, D. Anna Julia de Campos e D. Emília Adelaide de Miranda Ribeiro, filhas do falecido desembargador José Inocêncio de Campos. Folha 34v (PDF 78).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 30-01-1879, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da relação de Ouro Preto, Elias Pinto de Carvalho, um ano de licença com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 35v (PDF 80).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante paisano da Escola de Marinha, Silvio Pellico Belchior, a exame da matéria que lhe falta da 1ª cadeira do 2º ano e ao de manobra do 3º para poder completar o curso da referida escola. Folha 36v (PDF 82).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que João Frederico Abbot se matricule no 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de mostrar-se aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 37v (PDF 84).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que Augusto Gomes de Almeida Lima seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 38v (PDF 86).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Gustavo Bittencourt Cotrim, aluno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, a fim de matricular-se no 3º ano da referida Escola, sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidades, como é preceito do regulamento da mesma Escola. Folha 39v (PDF 88).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Luiz Ferreira Garcia, visto ter perdido o ano por motivo de moléstia grave, e, depois de aprovado, a matrícula do ano seguinte. Folha 40v (PDF 90).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno ouvinte da mesma Faculdade Benilde Romero, visto ter todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 41v (PDF 92).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife o estudante ouvinte da mesma Faculdade, José Izidoro Martins Junior, visto estar aprovado em todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 42v (PDF 94).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, visto ter os preparatórios exigidos, o aluno ouvinte da mesma Faculdade, José Augusto de Oliveira, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 43v (PDF 96).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, pagas as respectivas matrículas, o aluno José Maria Moreira Serra, que frequentou como ouvinte as aulas desse ano. Folha 44v (PDF 98).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando Governo a mandar admitir Hermilo Bourguy Macedo de Mendonça à matrícula na Escola Politécnica, sujeitando-se previamente ao exame vago das matérias do curso anexo, e dispensada neste caso a exigência de idade marcada nos regulamentos da mesma Escola para a matrícula. Folha 45v (PDF 100).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando o Governo a conceder jubilação ao Padre Domingos José de Brito, com os vencimentos que ora percebe, como Professor de Retórica e Eloquência Sagrada no Seminário Arquiepiscopal da Diocese da Bahia. Folha 46v (PDF 102).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Victor David, farmacêutico formado, a exame de Anatomia do 1º e Anatomia e Fisiologia do 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa depois matricular-se no 3º ano da dita Faculdade. Folha 47v (PDF 104).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, contando-se desde a data do falecimento do Oficial do Exército, o meio soldo de que trata o Art. 1º do Decreto Legislativo n. 2618 de 8 de setembro de 1875 deve ser atribuído a viúva e filhas que tenham direito. Folha 48v (PDF 106).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo para mandar fazer ato das matérias do 3º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Josino Corrêa Cotias. Folha 49v (PDF 108).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano médico da faculdade de medicina da Corte, Belarmino Ricardo da Costa Junior, visto não ter podido fazê-lo em tempo por se acharem as matrículas encerradas. Folha 50v (PDF 110).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir José Antônio de Oliveira Mendonça a exame das matérias do 1º ano do curso Jurídico do Recife, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano do referido curso Jurídico. Folha 51v (PDF 112).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Albino Moreira da Costa Lima Junior a fazer exame das matérias do 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 52v (PDF 114).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodoro Hugo de Castro a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de se mostrar habilitado em Latim. Folha 53v (PDF 116).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula e exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Aloysio Mario Álvares dos Santos. Folha 53v (PDF 116).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar que se matricule Amílcar Américo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina da Corte, dispensada neste caso a exigência dos estatutos da mesma Faculdade, quanto à idade de 16 anos, desde que habilitado nos reparatórios exigidos. Folha 55v (PDF 120).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias de 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Isaac Martins dos Reis, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 56v (PDF 122).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame de Anatomia descritiva do 1º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Joaquim Marques Redig, a fim de matricular-se no 2º ano da mesma Faculdade. Folha 57v (PDF 124).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Tito Joaquim de Lemos, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 58v (PDF 126).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a permitir que José Neto de Campos Carneiro se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Bahia, com dispensa do exame de Latim, que deverá prestar antes de admitido ao do 1º ano do curso. Folha 59v (PDF 128).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Arthur de Melo Franco a Exame de Anatomia do 1º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa matricular-se no 2º ano médico da mesma Faculdade, depois de mostrar-se aprovado no preparatório que lhe falta. Folha 60v (PDF 130).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Hyeroclis Eloy Pessoa de Barros a exame de Anatomia, para poder matricular-se no 3º ano médico da Faculdade da Bahia. Folha 61v (PDF 132).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Anastacio José Viana a fazer, em março do próximo ano, exame do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, que seguiu como ouvinte. Folha 62v (PDF 134).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Carlos Costa ao exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, para poder matricular-se no 2º. Folha 63v (PDF 136).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Balthazar Vieira de Melo, que já tem o 1º ano do curso farmacêutico, depois de aprovado no exame de Anatomia descritiva, que lhe falta para completar o 1º ano médico. Folha 64v (PDF 138).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar que o farmacêutico formado Agostinho da Silva Bittencourt seja admitido a matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 65v (PDF 140).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodorico Cicero Ferreira Penna a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano da dita Faculdade. Folha 66v (PDF 142).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Alberto Moreira da Costa Lima a fazer exame das matérias do 2º ano de curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 67v (PDF 144).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Aristheu da Costa Lima. Folha 68v (PDF 146).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Lara da Fontoura Palmeira, já aprovado nas matérias do 4º ano do curso Jurídico de S. Paulo, a exame vago das matérias do 5º ano, em qualquer das faculdades Jurídicas do Império. Folha 69v (PDF 148).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo, depois de aprovado nas do 3º ano. Folha 70v (PDF 150).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Emiliano de Alcântara Cotrim, estudante do 1º ano Farmacêutico, a exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte, válidas as duas prestações já pagas por ele. Folha 71v (PDF 152).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte Luiz Joaquim Nogueira Villas Boas da Gama, sem exame de Álgebra que, entretanto, prestará antes do 1º ano do curso médico. Folha 72v (PDF 154).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o Farmacêutico Domingos Alberto Noihey no 3º ano de Faculdade de Medicina da Corte, depois que for aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 73v (PDF 156).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno José Maria de Albuquerque Mello, depois de aprovado nas do 4º ano. Folha 74v (PDF 158).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 2º ano Médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Antônio Ferreira de Brito Travassos, depois de aprovado no Exame de Anatomia descritiva. Folha 75v (PDF 160).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, Juiz de Direito da Comarca de Itapemirim, seis meses de licença com ordenado, além dos quatro meses que o mesmo Juiz de Direito obteve na conformidade do Decreto n. 6857 de 9 de março de 1878. Folha 76v (PDF 162).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 3º ano Médico da Faculdade da Bahia, Vespasiano de Aragão depois de ter ele feito exame de Anatomia, a cuja aula assistiu, durante o ano, como ouvinte. Folha 77v (PDF 164).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Sergio Cardoso a exame das matérias do 3º ano Médico da Faculdade da Bahia em março vindouro, e, desde que seja nelas aprovado, a facultar-lhe a matrícula no ano subsequente. Folha 78v (PDF 166).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a permitir a José Felizardo dos Santos Ribeiro fazer exame de Anatomia para matricular-se no 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte. Folha 79v (PDF 168).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Plinio de Freitas Travassos, estudante do 2º ano de Medicina da Corte, a exame do 3º ano médico da mesma Faculdade, no fim do ano, desde que habilitado com o exame do 2º. Folha 80v (PDF 170).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de direito de S. Paulo, o estudante Luiz Augusto de Azevedo, que deverá, antes do exame das matérias do ano, ser aprovado em latim. Folha 81v (PDF 172).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 05-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Rita Maria de Vasconcellos dispensa do lapso de tempo, a que se refere o Decreto n. 857, de 12 de novembro de 1859, para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o Major Sebastião José de Vasconcellos. Folha 82v (PDF 174).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-03-1879, aprovando a pensão anual de 600$000, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, correspondente a côngrua que percebe, ao Cônego Estanisláu José Soares de Queiroz, Vigário colado da freguesia da cidade de Jundiaí da Diocese e Província de S. Paulo. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio de Azevedo Coutinho Olevant, devendo, porém, este, antes do Exame das matérias do ano, mostrar-se aprovado em História, único preparatório que lhe falta. Folha 84v (PDF 178).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, aprovando a pensão mensal de 70$000, correspondente ao meio soldo de cirurgião de Divisão, concedida por Decreto de 19 de setembro de 1877 a menor Alice Cândida Garcia, filha do finado cirurgião de Divisão Dr. José do Nascimento Garcia de Mendonça. Folha 85v (PDF 180).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a permitir que o Farmacêutico formado, Antero Alves Manhães, possa matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de prestar os Exames de Anatomia e Fisiologia do 2º ano. Folha 86v (PDF 182).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão de 50$000 mensais, sem prejuízo de meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1877, a D. Joaquina Rosa do Nascimento Andrade, viúva do Capitão do Corpo Militar de Polícia da Corte, Luiz Antônio Freire de Andrade, falecido em consequência de ferimentos recebidos em serviço. Folha 87v (PDF 184).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Rodolpho Augusto de Oliveira Fabrino a Exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo depois de prestar o exame de história. Folha 88v (PDF 186).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Carolina Luiza de Oliveira Pereira Pinto dispensa do lapso de tempo a que se refere o Decreto n. 857 de 12 de novembro de 1831 para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o tenente do Exército João Carlos Pereira Pinto, a contar da data de seu falecimento. Folha 89v (PDF 188).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1º Cadete reformado e Alferes honorário do Exército, Rufino Porfirio. Folha 90v (PDF 190).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão concedida por Decreto de 24 de novembro de 1877, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, de 48$000 mensais repartidamente a D. Eulalia Barreto Leite e suas filhas menores Maria Eulalia Pereira Barreto e Gertrudes Barreto, viúva e filhas do Tenente-Coronel do Exército, João Baptista Barreto Leite, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados. Folha 91v (PDF 192).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 144$000, concedida por Decreto de 12 de outubro de 1878, ao Ex-foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, o qual se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por ter em ato de serviço perdido o braço esquerdo em consequência de desastre acidental ocorrido a bordo do dito monitor em 6 de outubro de 1876. Folha 92v (PDF 194).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao cabo de esquadra reformado do 2º Batalhão de Infantaria, Damião Felício de Castro, o qual, em consequência de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. Folha 93v (PDF 196).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Rodrigo Alvares Pinto de Almeida, depois de aprovado em Geometria. Folha 94v (PDF 198).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Correia Dias da Rocha, devendo antes do exame das matérias do ano mostrar-se aprovado em Latim. Folha 95v (PDF 200).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Caetano Rodrigues Horta Junior, independentemente do Exame de Geometria que prestará antes do das matérias do 1º ano. Folha 96v (PDF 202).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Pedro Leite Chermont, depois de aprovado nas do 3º. Folha 97v (PDF 204).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Candido Agnelo da Costa Espinheira, em março do corrente ano, a Exame das matérias do 5º ano na Faculdade de Medicina da Corte, cujas aulas cursou como ouvinte. Folha 98v (PDF 206).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante José Henriques de Sales Abreu, depois de aprovado no Exame de Filosofia. Folha 99v (PDF 208).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Calheiros de Mello, visto ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas e não lhe faltar preparatório algum. Folha 100v (PDF 210).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 101v (PDF 212).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo para conceder ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, Juiz de Direito da Comarca de S. João de Príncipe, do Ceará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 102v (PDF 214).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da Comarca do Assú, licença por um ano, com o respectivo ordenado, para tratar da saúde. Folha 103v (PDF 216).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-03-1879, aprovando a pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1870, ao Brigadeiro Honorário do Exército Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, será revertida à viúva D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, sem prejuízo de quaisquer vencimentos que perceba, e repartidamente com seus filhos. Folha 104v (PDF 218).
Projeto de Lei, 28-03-1879, extinguindo as companhias de aprendizes militares e reduzido a cem o número de aprendizes artilheiros; supressão de postos de tenente coronel, dentre outros. Folha 105v (PDF 220).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 28-03-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1879-1880. Folha 107v (PDF 224).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-04-1879, sobre a reorganização do quadro dos Oficiais do Corpo da Armada pelo Governo, reduzindo-o ao número de postos e Oficiais constantes de plano anexo, os quais vencerão o soldo nele fixado. Folha 110v (PDF 230).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Força Naval para o ano financeiro de 1879 a 1880. Folha 113v (PDF 236).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 6 de setembro de 1878, de 21$000 mensais, que correspondem ao meio soldo de Tenente, sendo repartidos por D. Maria Corina da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, filhas legítimas do Tenente do 13º Batalhão de Infantaria e Capitão em Comissão Pedro de Alcântara e Silva Monclaro, falecido de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai. Folha 116v (PDF 242).
Emenda Aprovada pela Câmara dos Deputados, em 17-04-1879 à Proposta do Poder Executivo que transportou de umas para outras verbas do orçamento do ministério da Marinha, no Exercício de 1877-1878, a quantia de 271:690$000; e que autorizou a emissão de 60.000:000$000 em papel-moeda. Folha 117v (PDF 244).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha em março vindouro. Folha 118v (PDF 246).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antônio Barboza Gomes Nogueira Filho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 119v (PDF 248).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar matricular Antônio Alves da Costa Carvalho no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, dispensando-se lhe o tempo dos meses mais ou menos que lhe faltam para completar a idade exigida pelos estatutos da mesma Faculdade para poder matricular-se. Folha 120v (PDF 250).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-04-1879, determinando que os vencimentos do cartorário e do seu ajudante serão, no Tesouro Nacional, iguais aos dos 2º, e 3º escriturários do mesmo Tesouro. Folha 121v (PDF 252).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Olympio Thompson a exame das matérias ensinadas na 1ª cadeira do 2º ano do curso da Escola de Marinha. Folha 122v (PDF 254).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Júlio Cesar Ferreira de Mesquita, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 123v (PDF 256).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano na Faculdade de Medicina da Bahia, o farmacêutico Lydio Pereira de Mesquita, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 124v (PDF 258).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Horácio Moreira Guimarães, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 125v (PDF 260).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, aprovando a pensão de 960$000 anuais, concedida, por Decreto de 5 de abril de 1879, ao Ex-Contramestre da Oficina de carpinteiros do arsenal de Marinha da Província de Pernambuco, Francisco José da Costa, em atenção aos bons serviços que prestou ao Estado. Folha 126v (PDF 262).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito de Magé, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 264).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Emiliano José Rodrigues, Juiz de Direito da Comarca da Imperatriz, Província do Maranhão, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 266).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio da Cunha Xavier de Andrade, Juiz de Direito da Comarca do Igarassu, Província de Pernambuco, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 129v (PDF 268).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Maria Vaz Pinto Coelho Filho, mostrando-se ele, antes do exame das matérias do ano, aprovado em Álgebra. Folha 130v (PDF 270).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir Josino de Paula Brito a matrícula do 2º ano médico da Faculdade da Corte, prestando antes o exame do preparatório de História e Anatomia do 1º ano, passando assim do curso farmacêutico para o curso médico. Folha 131v (PDF 272).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo aposentadoria, por Decreto de 13 de dezembro de 1877, a José Vieira do Couto no logar de Patrão-Mór do Porto de Santos, com o ordenado correspondente ao seu tempo de serviço, visto achar-se impossibilitado de continuar a servir por sua avançada idade e moléstias. Folha 132v (PDF 274).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei para poder habilitar-se a receber o meio soldo de seu finado marido o Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuízo da pensão que percebe como filha do Senador do Império, Francisco José Furtado. Folha 133v (PDF 276).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que João Bernardo Coxito Granado se matricule no 2º ano Farmacêutico da Corte, depois de prestar o exame do 1º ano do mesmo curso. Folha 134v (PDF 278).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir o Farmacêutico formado pela Faculdade de Medicina da Corte, Alfredo Elisiário de Carvalho, a prestar exame de Anatomia do 1º e 2º ano médico, desde que habilitado nos preparatórios de Latim, Filosofia e História. Folha 135v (PDF 280).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que se matricule Antônio Serapião Franco Lobo no 1º ano médico da faculdade de Medicina da Bahia, desde que habilitado em Latim. Folha 136v (PDF 282).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco Peixoto de Lacerda Werneck se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte com dispensa de Geometria. Folha 137v (PDF 284).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que o estudante externo da escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame do 2º ano do curso da referida escola, para poder matricular-se como interno no 3º ano. Folha 138v (PDF 286).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que João Raymundo Pereira da Silva Filho se matricule no 1º ano do curso Jurídico da Faculdade de S. Paulo, não podendo fazer ato do dito 1º ano, desde que habilitado em história. Folha 139v (PDF 288).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3º ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, o aluno Alfredo Alvares da Silva Penna, depois que este for aprovado em Exame do 2º ano da referida Faculdade. Folha 140v (PDF 290).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que Octavio de Avellar e Almeida se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que previamente aprovado em Filosofia. Folha 141v (PDF 292).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco de Paula dos Santos e Oliveira se matricule no 1º ano de Farmácia da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, que deverá prestar antes do referido ano. Folha 142v (PDF 294).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Mauricio Borges Júnior, desde que aprovado em latim. Folha 143v (PDF 296).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Pedro de Alcantara Coelho Marinho, depois de aprovado nas do 2º, cujas aulas frequentou o ano passado. Folha 144v (PDF 298).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir na faculdade de direito de S. Paulo o estudante Antônio da Costa Carvalho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 145v (PDF 300).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 146v (PDF 302).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Oscar Wagner, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 147v (PDF 304).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Maria Teixeira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 148v (PDF 306).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Clementino Gonçalves Guimarães de Fernandes Guimarães, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 149v (PDF 308).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ludgero Bento da Cunha Mattos a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha. Folha 150v (PDF 310).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Nepomuceno de Faria Pereira à matrícula do primeiro ano da Faculdade de Direito de S. Paulo com dispensa do Exame de História que lhe falta e que fica obrigado a prestar antes do ato do primeiro ano. Folha 151v (PDF 312).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do primeiro ano médico o estudante João Nepomuceno Correa, que a ele assistiu como ouvinte, sendo válida a prestação de matrícula paga para o ano Farmacêutico. Folha 152v (PDF 314).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Afonso Claudio de Freitas Rosa a exame do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, a cujas aulas assistiu como ouvinte, por não ter podido matricular-se com tempo em consequência de moléstia que lhe o vedou. Folha 153v (PDF 316).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar a admitir à matrícula do 2º ano do Curso Superior da escola Militar os Ex-Guardas-Marinha, Antônio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego, aceitando-se para esse fim os Exames de preparatórios por eles feitos na escola de Marinha e os do curso da mesma escola. Folha 154v (PDF 318).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Eduardo Rodrigues Theophilo Erbe, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 155v (PDF 320).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Dario Raphael Teixeira se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com falta do preparatório de História, o qual fica obrigado a prestar antes de fazer o exame do fim do ano do 1º ano do curso médico. Folha 156v (PDF 322).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Teixeira Alvares a fazer exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte (o qual frequentou como ouvinte), depois de se mostrar aprovado em História e a matricular-se em seguida no 2º ano desta Faculdade. Folha 157v (PDF 324).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Aristides Carlos de Moraes. Folha 158v (PDF 326).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Fernando de Souza Koch, depois de aprovado em anatomia e fisiologia. Folha 159v (PDF 328).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Júlio von Borell de Vernay Junior se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, o qual prestará antes do exame do ano do curso Farmacêutico. Folha 160v (PDF 330).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Antônio Custodio Guimarães seja admitido a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que habilitado em matemática e provando sua frequência. Folha 161v (PDF 332).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Candido de Assis Andrade, farmacêutico formado, à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa da frequência das aulas de Anatomia e Fisiologia. Folha 162v (PDF 334).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que Arthur Pereira de Vasconcellos se matricule no 2º ano de medicina da Corte, com dispensa de física e Química de que já tem aprovação pela escola de Marinha e de frequência da aula de Anatomia do 1º ano, prestando Exame desta matéria, antes de fazer o do dito 2º ano. Folha 163v (PDF 336).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Arthur de Castro Lima se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, com dispensa do exame de Filosofia, que fica obrigado a prestar antes do Exame do ano. Folha 164v (PDF 338).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur de Castro Araujo. Folha 165v (PDF 340).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Ervencio Juvenal Raposo, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 166v (PDF 342).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano do curso de farmácia na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Delfino da Silva Vieira, depois de aprovado em Geometria. Folha 167v (PDF 344).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em março do ano de 1880, o estudante Manoel Carlos de Azevedo Ribeiro, depois de aprovado nas do 3º no fim do corrente ano letivo. Folha 168v (PDF 346).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o Farmacêutico Francisco Hermelino Ribeiro, depois de aprovado em exame vago de Anatomia descritiva. Folha 169v (PDF 348).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Gercino Ferreira Lemos Rabelo, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 170v (PDF 350).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo para jubilar o Rev. Frei João da Natividade, professor de Filosofia, no seminário da Bahia, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 171v (PDF 352).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a jubilar o Arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, professor de Teologia dogmática do seminário do Maranhão, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 172v (PDF 354).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral a fazer em março de 1880 exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, cujas lições assistiu como ouvinte. Folha 173v (PDF 356).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Luiz Barboza de Siqueira Maciel, desde que habilitado com o exame de História. Folha 174v (PDF 358).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Duarte Pimentel Uchôa, que o perdeu por moléstia provada. Folha 175v (PDF 360).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-05-1879, estendendo às escolas de Marinha e Militar as disposições do Decreto Nº 2649 de 22 de setembro de 1875, que isentou os opositores daquela e repetidores desta de novos concursos para o acesso aos lugares de lentes, ficando dependente a nomeação para tais lugares tão somente da antiguidade. Folha 176v (PDF 362).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Luiz de Melo Brandão e Menezes se matricule no 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, mostrando-se habilitado no 1º ano do curso farmacêutico e em Anatomia do 1º ano médico. Folha 177v (PDF 364).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Fidelis Veloso da Fonseca Lessa se matricule no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, independentemente do Exame de Geometria, que prestará antes do exame das matérias desse ano. Folha 178v (PDF 366).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo mandar que Herminio Augusto Moreira Lemos seja admitido a fazer ato no 1º ano de curso Jurídico do Recife. Folha 179v (PDF 368).
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do curso Obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Dina de Oliveira Melo, independentemente de nova frequência e depois de pagas as respectivas matrículas. Folha 180v (PDF 370).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, fixando a despesa e orçando a receita do Império para o Exercício de 1879-1880, [27-05-1879]. Folha 181v a 208v (PDF 372 a 426).
