Mostrando 1405 resultados

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-09-1828 sobre a Determinação de que todos os trabalhos das Assembleias Paroquiais sejam presididos pelos Juízes de Paz do Lugar. Os Juízes de Paz das Cabeças de Distritos devem presidir os Colégios Eleitorais, até a eleição da Mesa, na forma do Capítulo 4, Parágrafo 7º, das Instruções de 26-03-1824, na hipótese de haver mais de um Juiz de Paz, competirá à presidência aquele cujo distrito pertencer ao Lugar da reunião.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria à João Baptista Soares de Meirelles, Professor Público, Proprietário de uma das Cadeiras de Gramática Latina da Cidade do Rio de Janeiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-09-1828 sobre a Concessão de Carta de Naturalização a José Angelini Rozelli, natural do Tirol, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antônio de Freitas e Antônio da Costa.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 16-09-1828 sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757, somente na parte em que proíbe Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados de suspeitos com este pretexto nas causas cíveis, ou crimes respectivos as mesmas Companhias, ou a cada um dos seus Interessados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-09-1828 sobre o Pagamento de gratificações, aos empregados, que forem necessários, para o serviço dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, e aos Entes das Cadeiras dos Estudos Preparatórios, que for preciso criar, em conformidade aos Artigos 6º e 11º, da Lei que cria os cursos de Ciências Jurídicas, enquanto uma outra Lei não estabelecer os mesmos Empregos e Cadeiras, e se não lhe estabelecem os ordenados. A emenda aprovada na Câmara dos Deputados ao Projeto do Governo, também, autoriza dar gratificações a professores do ensino de Geometria, nas Províncias onde houver cadeiras desta ciência. Consta a Proposição de 06-09-1828, tendo como signatário o Deputado José Clemente Pereira.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 16-05-1829 sobre as Isenções de propinas dos arrematantes, de qualquer renda pública, além de outras despesas da arrematação.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1829 sobre a Concessão de Carta de naturalização a Domingos Martins de Faria, Bacharel Formado em Leis pela Universidade de Coimbra, natural da Vila da Figueira, em Portugal, e residente na Cidade da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre a Autorização para o Hospital de Caridade da Cidade de Porto Alegre, Província de São Pedro do Sul, para adquirir por qualquer título legal e possuir bens de raiz no valor de até sessenta contos de réis, sem embargo das Leis em contrário. Este valor foi reduzido por meio da emenda da Câmara dos Deputados, a redação inicial da Resolução os bens de raiz e títulos legais sob posse do Hospital de Caridade eram de oitenta contos de réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1829 sobre a Anulação, por meio ilegal e incompetente, da decisão do Colégio Eleitoral da Cidade da Bahia, constante na Ata Geral de 17-12-1828, pelo qual foi excluído, do mesmo Colégio, o Cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, que a ele pertencia na qualidade de Eleitor da Freguesia de Marthin.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-08-1829 sobre a Concessão, no valor de quatro contos de réis anuais, de Pensão a José Bonifácio de Andrada e Silva.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 26-08-1829 sobre a Declaração de que pertencem exclusivamente aos Juízes Seculares todas as contas de Testamento, as decisões de todas as questões a eles relativos, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições ou qualidades Testamentários.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-07-1830 sobre a Aplicação aos Oficiais das Secretarias das Presidências das Províncias marítimas do Império, os emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das mesmas Províncias, e os que se houverem de perceber pelos passaportes dos navios nacionais, e pelas portarias, ou passes dos estrangeiros, que se expedirem pelas Secretarias das Presidências das referidas Províncias.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1830 sobre a Declaração que a disposição da Resolução de 11 de setembro de 1826 é extensiva aos recenseamentos, ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto vindo do Senado sobre a Regulação do contrato por escrito sobre prestação de serviços, feito por brasileiro ou estrangeiro, dentro ou fora do império.
Apresenta o Decreto do Senado de 15-07-1830.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-10-1830 sobre a Isenção do exercício dos seus empregos, os empregados públicos civis, eclesiásticos, ou militares enquanto assistirem às sessões dos Conselhos Gerais de Província, de que forem membros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará estabelecendo que todos os estrangeiros que chegarem à Província do Pará serão obrigados a apresentar-se ao Juiz de Paz da Paróquia para onde forem residir.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, estabelecendo que fica desmembrada da Freguesia de São Francisco de Paula a capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, e erigida em Paróquia

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando que na Província de São Pedro todo o estancieiro tenha o seu gado costeado no termo de dois anos e estabelecendo obrigações.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Declaração que nenhuma Ordenação do Livro 4 Título 93, ou outra Lei em vigor proíbe que os filhos de coito danado sejam instituídos herdeiros por seus pais em testamento, não tendo estes herdeiros necessários.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Determinação que o Governo faça recolher ao Tesouro Nacional o dividendo de 1828 pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, entregando-se igual quantia aos Administradores da mesma casa.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de várias freguesias na Província: Capela de São João do Rio Claro, Nossa Senhora das Dores de Tatuyby, no Distrito de Vila da Constituição, Cabreúva, Indaiatuba no da Vila de Itu, de Nossa Senhora do Bethlém no de Jundiahy, no bairro das Silveiras, no de Lorena, de Iporanga no de Apiahy.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul determinando que a Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro da Buena fosse desmembrada da Igreja Matriz de São Francisco de Paula e elevada em freguesia colada com a denominação de Freguesia de Nossa Senhora da Consolação e definindo seus limites territoriais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo determinando que as medidas em toda a Província de São Paulo serão reguladas pelo Padrão que serve na Capital do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-10-1830 em que Estabelece a Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros.

Autógrafo da Resolução da Assembleia Geral de 20-08-1850 que Estabelece medidas para a repressão de embarcações contendo africanos traficados para este Império e trata das medidas punitivas ao descumprimento da lei. Lei Eusébio de Queiroz.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-11-1830 sobre a Aprovação da convenção de limites dos termos da Vila de São Pedro de Cantagallo e de Nova Friburgo, feita e ajustada entre as Câmaras Municipais das sobreditas vilas em 02-09-1829.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia para aqueles que tenham concluído com aprovação ou, a partir desta data, tenha finalizado o curso de cinco ou seis anos nas conformidades dos seus Estatutos. Ademais, revoga-se todas as Leis, Alvarás, Decretos e Regimentos do Físico Mór, Cirurgião Mór do Império e os Estatutos das Escolas do Rio de Janeiro e da Bahia.
O autógrafo do Senado enviado à Sanção Imperial, equivalente a esse da Câmara dos Deputados, é o Decreto de 7 de agosto de 1826, posteriormente promulgado como Lei do Império de 9 de setembro de 1826.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 21-07-1826 sobre a Declaração dos Dias de Festas Nacionais, incluindo às festividades em todo Império os dias: 09 de janeiro, 25 de março, 07 setembro e 12 de outubro.

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 22 de junho a 10 de outubro de 1831.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 01 de novembro de 1831. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%202ok.pdf

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, sobre o Restabelecimento da aula de comércio na capital, que há poucos anos deixou de existir, sendo os respectivos estudos regulados pelo Estatuto existente e definindo o ordenado que receberá o lente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-07-1831 que Estabelece o dia 2 de julho como Festividade Nacional na Província da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-11-1830 sobre os Navios de propriedade brasileira não serão obrigados a levar a seu bordo Capelães e nem Cirurgiões.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-11-1830 sobre a Imposição da Dízima da alfândega da Província da Bahia se limita a exportação, sendo livre desta imposição todos os gêneros de comércio levados de um a outro porto da mesma Província.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 16-07-1831 sobre Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira com ordenado de professor de Gramática Latina da Freguesia da Conceição de Mato Dentro na Província de Minas Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida a João Carlos Corrêa Lemos, por Decreto de 14 de março de 1834 com ordenado de Contador Geral do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-11-1830 em que Autoriza o Governo a pagar às Câmaras das Vilas da Província da Paraíba as ordinárias de setenta e seis mil réis anuais do subsídio das carnes verdes.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-11-1830 sobre a Criação de cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba na Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Determinação que o ano para as contas das Câmaras Municipais será contado do 1º de outubro ao último de setembro, e regula o modo como devem ser apresentadas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas no Arraial do Tejuco da Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-08-1831 Determinando que fica extensiva a todas as Províncias do Império a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia que permite a admissão de homens livres nas estações públicas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-11-1830 sobre a Determinação que os fundos de sobra existentes sem destino na Caixa da Amortização sejam convertidos em notas do Banco do antigo padrão em circulação na Província, procedendo na forma dos Artigos 12 a 20 da Lei de 23-09-1829.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco Seixas Souto Maior, por Decreto de 7 de fevereiro de 1829, com ordenado do 2º Escriturário do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida a Faustino Maria de Lima em Resolução de Consulta de 9 de abril de 1827 com o ordenado do oficial maior da Secretaria do Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo governo a Joaquim José de Souza, em Resolução de Consulta de 2 de maio de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que Manda reunir sobre uma única administração todos os bens patrimoniais e outros quaisquer rendimentos pertencentes aos Hospitais da Misericórdia de Olinda, de S. Pedro de Alcântara da Cidade do Recife, de Nossa Senhora do Paraíso, dos Lázaros e da Casa de Expostos.

Sessão Imperial de Abertura do dia 06-06-1826
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados no Senado, para receber a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial, foi recebido pela Deputação e foi acompanhado até o trono.
Discurso de abertura à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1826.
Assuntos tratados:

Relato sobre a impossibilidade de apresentação do Senador D. Damaso Antonio de Larranãga.
Eleição e nomeação de Presidente e Secretários da Mesa Diretora.
Pedido para que as Comissões não sejam compostas por Ministros e Secretários de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados participando a nomeação da Mesa.
Decisão sobre a isenção de Ministros e Secretários de Estado que não forem senadores em composição de Comissões.
Indicação, nomeação e aprovação das Comissões: Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, Comissão de Finanças e Comissão de Marinha e Guerra.
Indicações para a criação de uma Comissão Especial para Estatística, Colonização Estrangeira, Civilização e Catequese dos Índios.
Decisão sobre o número de membros que compõem as Comissões e que cada senador pode escolher a Comissão que quer fazer parte.
Proposta de criação de uma Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Decisão que membros de uma Comissão possa ser nomeado para outra.
Votação sobre Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e Artes, Comissão de Finanças, comissão da Marinha e Guerra, Comissão de Estatística , Colonização e Catequese e Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Proposta de criação de uma Comissão para a reforma de pesos e medidas que não foi aprovada e cujas atividades foram absorvidas pela Comissão de Comércio.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão Especial para elaborar o Formulário para Reconhecimento do Príncipe Herdeiro e outra para elaboração do Regimento Comum.
Manifestação para que nenhum Senador fale mais de duas vezes sobre a mesma matéria em quanto não seja elaborado o Regimento.
Nomeação de Deputação para agradecer a Sua Majestade Imperial por ter abdicado ao trono português.
Indicação para que se declare o dia 13-05 de Grande Gala em todo o Império pois em 1822 D. Pedro I tornou-se Defensor Perpétuo do Brasil.