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Descrição arquivística

Congresso Nacional

Presidente Manoel Deodoro da Fonseca e Vice Presidente Floriano Peixoto

1986 - Projeto de Lei que isenta, do IPI, os veículos automotores para portadores de deficiência física

1989 - Projeto de Lei que concede o benefício de um salário mínimo aos portadores de deficiência e aos idosos

1982 - Projeto de Lei que dispõe sobre a aposentadoria especial aos portadores de deficiência física

1979 - Projeto de Lei que institui pensão mensal para os menores com deficiência física ou mental

2002 - Projeto de Decreto Legislativo que aprova o texto do Protocolo de Quioto

1956 - Projeto de Lei que dispõe sobre a mudança da Capital Federal

1988 - Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre o congelamento de preços - Plano Bresser Pereira

1986 - Projeto de Lei que dispõe sobre benefícios fiscais do Imposto de Renda - Lei Sarney

1986 - Projeto de Decreto Legislativo que institui a unidade do sistema monetário brasileiro - Plano Cruzado

1986 - Projeto de Decreto Legislativo que mantém a unidade do sistema monetário brasileiro - Plano Cruzado

1978 - Projeto de Lei que regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo

1996 - Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos

1995 - Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos

Congresso Nacional

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