Fala do Trono de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1826.
Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: cita a emoção de ter pela segunda vez de estar entre os Parlamentares; dissolução da Assembleia Constituinte em 12-11-1823 pelo Imperador Pedro I; promessa de elaborar um Projeto de Constituição; disputa entre o Império brasileiro e o governo de Buenos Aires pela Província da Cisplatina; reconhecimento da Independência do Brasil pelos demais países; falecimento de seu pai D. João VI; abdicação de D. Pedro I à Monarquia portuguesa; cuidados com a educação da mocidade de ambos os sexos; falta de decoro de algumas autoridades.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1827. Assuntos tratados pelo Imperador Pedro I no discurso: Comunica o falecimento da Imperatriz Leopoldina em 11 de dezembro de 1826; Guerra entre Brasil e a Argentina pelo controle da Província da Cisplatina; Não reconhecimento da Independência do Brasil por parte da Argentina; Criação de um sistema financeiro nacional; Situação da Fazenda pública; Relações de amizade com os demais países; Saída do Ministro dos Estados Unidos da América; Participa do Noivado [Esponsais] da filha do Imperador já celebrado em Viena e as suas aspirações para o Ministério dos Negócios do Império.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação por estar entre os eleitos do Brasil; relações de amizade entre o Império e os demais países continuam inalteradas; convocação pela República da Argentina e Oriental do Uruguai, para o Brasil tomar parte no Congresso de Estados da América do Sul em Montevideo, sobre direito internacional privado; conclusão com vários Estados, de duas Convenções para trocas de documentos oficiais e de publicações científicas e literárias; tranquilidade pública no Brasil; recomendação sobre o forte calor do verão fez surgir uma epidemia nas cidades no Rio de Janeiro, Santos e Campinas, estas na província de São Paulo; Agravamento pela seca de calamidade que atingiu algumas províncias do norte; construções para instrução pública de uma escola técnica adaptada às condições e conveniências locais e, duas universidades localizadas no Sul e no Norte do Império; recomendação às criação de um Bispado para cada uma das Províncias; reforma na administração local; divisão do ministério da Instrução Pública; recomendações aos projetos para melhor organização do Judiciário: a repreensão da ociosidade, criação de tribunais correcionais, criação, nas províncias, de novas Relações e a reforma no Código Civil; rendas públicas estão mantidas, bem como o desenvolvimento da indústria e comércio; menção sobre as diferenças das moedas metálicas estrangeiras em relação ás de papel do Brasil; O Tesouro Nacional tem disposto de meios para a despesa interna sem a necessidade de contrair empréstimos em Londres; recomendações às instituições de crédito que prestem recursos a maior atividade industrial e operem a conversão do meio circulante; sobre a emancipação civil decretada, vai prosseguindo a substituição do trabalho; autorização da expansão das vias férreas, quer sejam prolongamentos entre Estados, quer sejam feitas as construções por empresas particulares; declaração sobre auxílios prestados à proprietários estrangeiros e a massa de 131.000 imigrantes; E ainda, a proposta para regularização da propriedade territorial e a aquisição de terras devolutas; autorização para desapropriação de terrenos marginais às estradas de ferro para criação de núcleos coloniais; E por fim, sobre o adiantamento das discussões sobre o Código Penal e o de Processo Militar e as necessárias melhorias para os regulamentos de guerra em benefício da Armada e Exército.
Índice das Falas do Trono de 1826 a 1889.
Aqui foram inseridos códigos que remetem às referências de cada Fala no ADSF
As referências são em números sequenciais e indicam que há uma lacuna entre a "Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1859" (FT076) e a "Fala de Abertura de 1887" (FT127). Tais Falas constam no Índice, mas não fazem parte deste Livro. Algumas delas foram localizadas no "Livro de Atas do Senado Setembro 1835 a maio 1840".
FT001-1826 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1826
FT002-1826 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1826
FT003-1827 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1827
FT004-1827 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1827
FT005-1828 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1828
FT006-1828 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT007-1829 - Fala de Abertura da Sessão Extraordinária
FT008-1829 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária
FT009-1829 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT010-1829 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT011-1830 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT012-1830 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT013-1830 - Fala de Abertura da Sessão Extraordinária
FT014-1830 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária
FT015-1831 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT016-1831 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT017-1832 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT018-1832 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT019-1833 - Fala de Abertura da Sessão Extraordinária
FT020-1832 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária
FT021-1833 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT022-1833 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT023-1834 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT024-1834 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT025-1835 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT026-1835 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT027-1836 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT028-1836 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT029-1837 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT030-1837 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT031-1838 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT032-1838 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT033-1839 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT034-1839 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT035-1840 - Fala de Abertura da Sessão Extraordinária
FT036-1840 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária
FT037-1840 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT038-1840 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT039-1841 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT040-1841 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT041-1843 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária
FT042-1843 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária
FT043-1843 - Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária
FT044-1843 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária
FT045-1844 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT046-1845 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária
FT047-1845 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária
FT048-1845 - Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária
FT049-1845 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária
FT050-1846 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT051-1846 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT052-1847 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT053-1847 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT054-1848 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT055-1850 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária
FT056-1850 - Fala de Encerramento da 1 Sessão Ordinária
FT057-1850 - Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária
FT058-1850 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária
FT059-1851 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT060-1851 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT061-1852 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT062-1852 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT063-1853 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT064-1853 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT065-1854 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT066-1854 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT067-1855 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT068-1855 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT069-1856 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT070-1856 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT071-1857 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT072-1857 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT073-1858 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT074-1858 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT075-1859 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
Não localizados no Livro:
FT076-1860 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1860
FT077-1860 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1860
FT078-1861 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1861
FT079-1861 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1861
FT080-1862 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1862
FT081-1862 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1862
FT082-1863 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1863
FT083-1864 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1864
FT084-1864 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária e Abertura da 2ª Sessão Ordinária
FT085 - Repetido - excluir e renumerar os demais itens
FT086-1864 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária
FT087-1865 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1865
FT088-1865 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1865 e Abertura da Sessão Ordinária de 1866
FT089-1866 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1866
FT090-1867 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1867
FT091-1867 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1867
FT092-1868 - Fala de Abertura da "2ª" Sessão Ordinária de 1868 (Não houve sessão de encerramento por interrupção das sessões em razão do ato de dissolução da Câmara dos Deputados)
FT093-1869 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1869
FT094-1869 - Fala de Encerramento da (1ª) Sessão Ordinária de 1869 (14ª Legislatura)
FT095-1870 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1870
FT096-1870 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1870
FT097-1871 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1871
FT098-1871 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1871
FT099-1872 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1872
FT100-1872 - Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1872
FT101-1873 - Fala de Encerramento da 1ª e da Abertura da 2ª Sessão de 1873
FT102-1873 - Fala do Encerramento da 2ª Sessão de 1873
FT103-1874 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1874
FT104-1874 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1874
FT105-1875 - Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1875
FT106-1875 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária e Abertura da Sessão Ordinária de 1875
FT107-1875 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1875
FT108-1877 Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1877
FT109-1877 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária e Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1877
FT110-1877 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária de 1877
FT111-1878 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1878
FT112-1879 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária e Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1879
FT113-1879 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária e Abertura da Sessão Extraordinária de 1879
FT114-1880 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária e Abertura da 3ª Sessão Ordinária de 1880
FT115-1880 - Fala de Encerramento da 3ª Sessão Ordinária e Abertura da Sessão Extraordinária de 1880
FT116-1880 - Fala do Encerramento da Sessão Extraordinária de 1880
FT117-1882 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1882
FT118-1882 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária e Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1882
FT119-1883 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1883
FT120-1883 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1883
FT121-1884 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1884
FT122-1885 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1885
FT123-1885 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1885
FT124-1886 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1886
FT125-1887 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1887
FT126-1887 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT127-1888 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT128-1888 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT129-1889 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1826. Assuntos tratados pelo Imperador D. Pedro I no discurso: a harmonia entre as Câmaras, pedido para que os parlamentares meditem sobre o modo de fazer prosperar o Império e a obediência às leis.
Auto de Juramento Dom Pedro II de 23 de julho de 1840 realizado no Rio de Janeiro em nome de Dom Pedro, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presentes trinta e três senadores e oitenta e quatro deputados, na presença do excelentíssimo Marquês de Paranaguá.
Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Januária, de 04 de agosto de 1836 realizado, no Rio de Janeiro em nome de D. Januária, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta senadores e sessenta e sete deputados.
Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Isabel de 29 de julho de 1860, realizado no Rio de Janeiro em nome de D. Isabel, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta e nove senadores e noventa e seis deputados.
Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.
Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.
Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva do senador Diogo Antônio Feijó da data de 12 de outubro de 1835.
Termo de Juramento da Regência Interina de Pedro de Araújo Lima da data de 27 de setembro de 1837.
Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva de Pedro de Araújo Lima da data de 07 de outubro de 1838.
Termo de Juramento da Regência da Princesa Imperial Dona Isabel da data de 20 de maio de 1871, no nome da princesa Imperial Isabel, que em conformidade com o artigo 128 da Constituição, durante a ausência de seu pai, o imperador Dom Pedro Segundo, deveria prestar-se como regente do Império.
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução que outorga o consentimento de que trata o artigo nº 104 da Constituição, para que sua Majestade O Imperador, possa sair do Império. Em sua ausência governará em seu lugar a Princesa Imperial Senhora Dona Isabel.
Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.
Projeto de Lei de 11-07-1826 sem autor sobre reconhecimento do Príncipe Imperial aprovado pela Câmara do Senado e remetida à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.
Autógrafo do Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.
Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.
Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.
Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.
Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio de Andrada e Silva, da data de 19 de agosto de 1831, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária, D. Paula Marianna e D. Francisca Carolina.
Termo de Juramento de Tutoria de Manuel Inácio de Andrade Souto Mayor Pinto Coelho, o Marquês de Itanhaém, da data de 16 de agosto de 1834, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária e D. Francisca Carolina.
Autógrafo de 02-06-1827 do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.
Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.
Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.
Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.
Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado e remetido à Câmara dos Deputados, sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Autógrafo de 22-07-1828 pela Assembleia Geral Legislativa do Decreto estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
Autógrafo de 07-08-1826, do Decreto da Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.
Decreto de 07-08-1826, pela Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional. Solicita a sanção imperial.
Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido a Câmara dos Deputados estabelecendo que em todo o Império, os dias de 09 de janeiro, 25 de março, 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.
Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.
Autógrafo de 16-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais.
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais. Solicitada a sanção imperial.
Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 25 de 1877 aprovando a pensão do Cadete Reformado do Exército José Bueno de Azevedo, que devido à moléstia adquirida durante a Guerra do Paraguai ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência.
Proposta de 08-05-1888 do Poder Executivo enviada pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas do Império, Rodrigo Augusto da Silva, à Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil
Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.
Emendas, de 10-05-2022, feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que declara extinta a escravidão no Brasil.
Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.
Parecer de 11-05-1888 de autoria da Comissão Especial para análise da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil.
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do projeto de lei que declara extinta a escravidão no Brasil a partir de 13 de maio de 1888.
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº68 de 1877 aprovando a pensão de Felismina Valentina de Mello, viúva do Alferes do 3º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco José de Mello, morto em combate na Guerra do Paraguai e de seu filho Livino, de Carolina Leopoldina de Silveira, viúva do Capitão do 10º Batalhão de Infantaria Gil Braz da Silveira, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai e de Firmiana Rolhano dos Anjos, viúva do Capitão do 3º Batalhão de Infantaria Gustavo José Xavier dos Anjos, morto em combate no Paraguai.
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguai
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 63 de 1877 aprovando a pensão da Dona Maria Antônia de Araújo Doria, mãe do Alferes do 46º Corpo de Voluntários da Pátria Fausto Domingues de Menezes Doria, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, da Dona Anna Joaquina de Lima, viúva do Alferes do 10º Batalhão de Infantaria Herculano de Lima Pires, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, e de suas filhas Argentina, Jesuína e Altina.