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O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões, nas páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, dispensa de leitura, por exemplo: "Lido em 23 de Novembro de 1830”, “1ª discussão em 25 de Maio de 1831". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Criando a cadeira de Gramática Latina em Arraial de Natividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 1] (PDF 10).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Determinando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província de Goiás se cobrarão os emolumentos pelo regimento que em 1754 foi dado para as Províncias marítimas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 2] (PDF 12).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Período de apresentação das contas das Câmaras Municipais que será contado de 1º de outubro ao último de setembro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 3 (PDF 14).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas no Arraial do Tejuco, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 4 (PDF 16).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São Caetano, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de Mattozinho, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São José de Chapotó, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial da Lagoa Santa, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na Capela de Tacoarussú de Cima, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras em vários Arraiais da Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos na Vila de Barbacena, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos no Arraial de Antônio Pereira, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Anulação da Pastoral do Bispo da Diocese da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 13, 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Período de envio das contas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Poder Executivo de revogação do Art. 17 da Lei de 23-09-1829 sobre extinção do Banco do Brasil, remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 16, 17, 18, 19 (PDF 40, 42, 44 e 46).
Projeto de Resolução sobre Assistidos pelos Art. 1º e Art. 2º da Lei de 6 de novembro de 1827, onde também se compreendem as viúvas, órfãos menores de 18 anos e filhas solteiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Produção e Exportação do Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução sobre Criação na Cidade da Paraíba de cadeira de retórica, geometria, elementos de história, filosofia racional e moral, e francês, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução sobre Vigência das arrematações dos direitos das alfândegas e consulados de saída, que se houverem de fazer em virtude do Artigo 34 da Lei do Orçamento, não poderão abranger mais longo tempo que o da duração da referida Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre Destino dos fundos de sobra existentes na Caixa de Amortização, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Destino dos metais preciosos existentes no Banco e nas Caixas Filiais de São Paulo e Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das disposições inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios conforme Decreto de 5 de março de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Convenção de Limites dos Termos da Vila de São Pedro de Cantagalo e de Nova Friburgo, ajustada entre as Câmaras respectivas em 2 de setembro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Limitação da imposição da décima, que se arrecada na Província da Bahia, apenas aos gêneros exportados para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-11-1830. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade Brasileira não serem obrigados a levar a bordo Capelães e Cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução que Determina que a disposição do Decreto de 3 de fevereiro de 1758 que proíbe aos Oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos se estende aos Oficiais das demais Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Lei de Dissolução dos Corpos de Milicianos Ligeiros da Província do Pará, criados por Carta Régia de 12 de maio de 1798, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio e os Juízes da Conservatória e dos Falidos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folhas 32, 33, 34, 35 (PDF 72, 74, 76 e 78).
Projeto de Resolução Determinando que nas causas crimes ou civis e nas militares, os habitantes da Província das Alagoas terão os recursos competentes para a Relação e Tribunais da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que Manoel Pinheiro de Almeida, cidadão brasileiro, tem direito ao posto que lhe compete no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-05-1831. Folha 37 (PDF 82).
Projeto de Lei sobre Proibição de ajuntamento noturno e outras medidas policiais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 38, 39 (PDF 84 e 86).
Projeto de Lei Determinando que enquanto D. Pedro 2º for menor de idade, o Império será governado por uma Regência Permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta por três membros, dos quais o mais velho de idade irá presidir, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 40, 41, 42 (PDF 88, 90 e 92).
Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao português Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-06-1831. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre Restabelecimento de Aula de Comércio na Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Mandando levantar um telheiro para a venda do peixe, em uma das praças já designadas pela Câmara Municipal da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução, sobre outro Projeto do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que os dias 29 de julho e 13 de maio, aniversário da Proclamação da Independência e Juramento da Constituição, sejam dias de pública festividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Resolução, sobre outro Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão sejam iguais aos da Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais e suas funções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1831. Folhas 48 a 62v (PDF 104 a 132).
Projeto de Lei sobre Fixação do ano financeiro para as Forças Navais ativas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 134 e 136).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Destinação de dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-07-1831. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Instituição do dia 2 de julho como festividade nacional na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender com a passagem daqueles oficiais estrangeiros que foram mandados vir a serviço do Brasil de países estrangeiros, para onde queiram regressar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento dos soldos que competem a Pedro Nicolau Faegrestein do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Os membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como os das Câmaras Municipais, não poderem fazer parte dos Conselhos Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1831. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei sobre As atribuições do Tutor do Imperador menor e de suas Augustas irmãs, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Aydeu para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Instituição de filhos ilegítimos como herdeiros por seus pais em testamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da Cadeira de Química da Cidade da Bahia à Escola Médico Cirúrgica da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para nomear um Comandante Geral das Guardas Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 75 (PDF 158).
Proposta do Governo sobre a Organização do Corpo de Artilharia de Marinha de 27-05-1831, participada à Câmara dos Deputados em 27 de julho de 1831 e sancionada em 25 de agosto de 1831. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para no ano financeiro de 1832 a 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1831. Folhas 80 e 81 (PDF 168 e 170).
Projeto de Resolução sobre Tempo de serviço para os indivíduos que assentaram praça nos Corpos das Três Armas do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Determinando que o Presidente da Província do Rio de Janeiro regular-se-á pelo Regimento de 20 de outubro de 1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831 Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução Declarando que a Resolução de 9 de agosto de 1827 está em inteiro vigor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1831. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre Desmembramento do Distrito do Rio Vermelho da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa e elevação a Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre Elevação da Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Mateus a Paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação das Carmelitas Descalças, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de Aulas de Primeiras Letras para Meninas na Província do Sergipe, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel José Monteiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José Ribeiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 94 (PDF 196).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a João Carlos Correa de Lemos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 95 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Correa Maciel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Antônio Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Procópio de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Dispensa de cobranças no Registro da Paraíba ou em qualquer Registros de Portos Secos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1831. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Seixas Souto Maior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 103 (PDF 214).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Araújo Landim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Vicente José de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Machado Coelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Faustino Maria de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução Declarando que o Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830 refere-se na sua exceção aos oficiais estrangeiros que fizeram parte do Exército do Brasil até a época da expulsão das Tropas Lusitanas para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Resolução sobre Vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias de Estado dos Negócios do Império, Justiça, Estrangeiros, Marinha e Guerra; sobre vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias das Presidências das Províncias da Bahia, Pernambuco, Maranhão e Minas, com os documentos que lhe dizem respeito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1831. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução que Estende a todas as Províncias do Império o Decreto de 25 de junho de 1831 sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da admissão de trabalhadores livres nas estações públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1831. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho e ao Padre João Rufo da Costa Freitas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre Responsabilidade dos Juízes de Paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de Telha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Junção dos hospitais e casas de misericórdia de Olinda e Recife em uma mesma administração, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folhas 122 e 123 (PDF 252 e 254).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a confirmar nos postos a que foram elevados os Oficiais e Oficiais Inferiores que tendo sido promovidos não foram confirmados nos postos por terem tomado parte em comoções políticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1831. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Concessão de cidadania brasileira ao português João Francisco de Chabi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução sobre Continuação de pagamento, por mais um ano, de pensões, tenças e mercês pecuniárias pelo Governo em virtude da Resolução de 21 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Reconhecimento do direito ao posto militar a João de Siqueira Campello, por estar no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras de ensino mútuo em diferentes localidades da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe D’El Rey sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete na referida Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de duas vilas desmembradas da Vila d’Atalaia na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Província de São Paulo sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras em diferentes localidades da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Elevação de diversas povoações da Província de Minas Gerais em Vilas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul sobre Divisão da Freguesia da Senhora Madre de Deus da Cidade de Porto Alegre em três, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do plano de obra de uma ponte na Província da Paraíba do Norte e criação de taxa de uso e passagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução sobre Concessão de soldo a Maria José Leal da Nóbrega, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1831. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução sobre o Código do Processo Criminal de Primeira Instância, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1831. Folhas 136 a 192. (PDF 280 a 392)
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Ignácia Emilia de Castro Borges Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Ouro em pó como mercadoria livre em Províncias Mineradoras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 165 (PDF 338).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução vinda do Senado marcando os limites da Villa Nova do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar passar Carta de Naturalização a Pedro Labatut, Brigadeiro do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1831. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar pôr em execução os estabelecimentos dos Órfãos de ambos os sexos, na Província do Pernambuco, para os quais foram destinados os bens da Congregação dos Padres de S. Felipe Neri, extinto pela Lei de 9 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Remoção da Vila de Santa Luiza do Rio Real para a povoação da Estância e criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre Elevação do Arraial de São Pedro d’El-rei a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Elevação do Arraial da Carolina a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas na Cidade de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Construção de Barcas no Porto da Vila de São Francisco das Chagas para transporte de pessoas e animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação da Povoação de Nazareth das Farinhas a Vila, com a denominação de Vila de Nossa Senhora de Nazareth; e elevação da Ilha de Itaparica a Vila, com a denominação de Vila de Itaparica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação do Julgado de Geremoaba a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação das Vilas de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras para ambos os sexos em diferentes localidades da Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Aprovação Provisória dos Novos Estatutos para servirem de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folhas 178 a 191 (PDF 364 a 390).

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1831 sobre a Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro a João de Siqueira Campello e como também direito ao posto militar que tinha no tempo em que foi jurada a Constituição do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-04-1833 sobre Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, referente aos Terrenos Diamantinos, na Província de Minas Gerais, fica extensiva à Província de São Paulo em tudo que lhe for aplicável.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-04-1833 sobre Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro concedida a Thomaz José Pinto de Cerqueira

SUMÁRIO

PARTE I

1 – ATA DA183ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Críticas às articulações políticas favoráveis à aprovação de medidas legislativas supostamente benéficas ao aumento da corrupção no País. Pág. 5
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Cobrança da renúncia do Presidente da República; e outro assunto. Pág. 11
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Desconstrução do propalado descontrole das contas públicas; e outro assunto. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Críticas à suposta omissão do Presidente da República em relação a noticiado caso de advocacia administrativa de ex-Ministro de Estado; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas ao Governo do Presidente Michel Temer. Pág. 23
SENADORA ANA AMÉLIA – Críticas à Presidência da República pela demora na manifestação sobre suposta advocacia administrativa praticada por ex-Ministro de Estado; e outros assuntos. Pág. 26
SENADOR REGUFFE – Críticas ao Presidente da República por, supostamente, ter defendido interesses pessoais do ex-ministro Geddel Vieira Lima frente ao Ministério da Cultura. Pág. 30
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Contraposição à suposta tentativa da oposição de isentar de qualquer responsabilidade o governo anterior pelos atuais problemas enfrentados pelo País; e outros assuntos. Pág. 32
SENADOR PAULO PAIM – Defesa da convocação de eleições diretas para Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 38
SENADORA REGINA SOUSA – Leitura de carta dos jovens do programa “Parlamento Jovem Brasileiro” contra a PEC que limita os gastos públicos; e outros assuntos. Pág. 43
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Desaprovação da medida provisória que visa à reforma do ensino médio; e outro assunto. Pág. 45
SENADORA LÍDICE DA MATA – Registro da participação de S.Exª na Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (COP 22); e outros assuntos. Pág. 49
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 54

PARTE II

2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 183ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Documentos encaminhados à publicação
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 55
Senador Paulo Paim. Pág. 59
2.1.2 – Requerimentos
Nº 895/2016, do Senador Alvaro Dias, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 67, 68 e 70/2007, 106/2015 e 38/2016. Pág. 60
Nº 896/2016, do Senador Lindbergh Farias, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Fidel Alejandro Castro Ruz. Pág. 62
Nº 897/2016, do Senador Humberto Costa, de informações ao Ministro de Estado da Cultura. Pág. 65
Nº 898/2016, do Senador Humberto Costa, de informações à Ministra de Estado da Advocacia-Geral da União. Pág. 69
Nº 899/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Senado Federal para prestar esclarecimentos. Pág. 75
Nº 900/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação da Ministra de Estado da Advocacia-Geral da União para prestar esclarecimentos. Pág. 79
Nº 901/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Fidel Castro. Pág. 84
Nº 902/2016, do Senador Sérgio Petecão, de retirada do Requerimento nº 878/2016. Deferido. Pág. 87

PARTE III

3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 89
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 92
5 – LIDERANÇAS. Pág. 93
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 96
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 117
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 122
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 175

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-04-1833 sobre Declaração de permanência de Francisco Victorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, é Cidadão brasileiro, e como tal tem direito ao posto que tinha no exército.

O Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império-1832-1833 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores sobre tais Proposições.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Discussões e Emendas, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as Discussões, dispensa de leitura, etc., por exemplo: "Lida em 8 de Agosto de 1832", "A imprimir não havendo impresso". As Emendas e Discussões, eventualmente, recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Aprovada", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução sobre Criação de lugar de um contador para a Câmara da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 1 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre a cessão de um edifício para a Criação de um Colégio de Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 2 e [3] (PDF 12 e 14).
-Projeto de Resolução sobre Período de férias escolares na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha [4] (PDF 16).
-Projeto de Resolução sobre a Elevação do povoado de Peperi, no Município da Vila de São José, à Freguesia de Nossa Senhora do Ó de Peperi, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 5 (PDF 18).
-Projeto de Resolução sobre Divisão da Freguesia da Vila dos Extremos, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 6 (PDF 20).
-Projeto de Resolução Indicando que a Inspeção da Biblioteca Pública, estabelecida no Convento do Carmo da Cidade do Maranhão, fica na responsabilidade do Presidente da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
-Projeto de Resolução sobre Criação na capital da Província do Piauí de um lugar de cirurgião do Partido Público, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 9 (PDF 26).
-Projeto de Resolução sobre Remoção da Freguesia da Almofala para a Povoação da Barra do Acaracú, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 10 (PDF 28).
-Projeto de Resolução sobre Gratificação a ser paga aos fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem à margem da estrada pública açude de pedra e cal na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre Administração do vínculo de Jaguará, na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre Criação de um curso de estudos mineralógicos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 13, 14 e 15 (PDF 34, 36 e 38).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do Conselheiro da Fazenda José Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Conselheiro João Carlos Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1832. Folha 17 (PDF 42).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a Carlos Adams, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 18 (PDF 44).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a José Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 19 (PDF 46).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Professor Agostinho Pereira da Costa e para o Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1832. Folha 20 (PDF 48).
-Projeto de Resolução sobre Regimento dos Salários, que percebe o Aferidor da capital do Império, em razão do seu ofício, fica extensivo interinamente ao Aferidor de balanças e pesos da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1832. Folha 21 (PDF 50).
-Projeto de Resolução sobre Obras públicas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 22 (PDF 52).
-Projeto de Resolução sobre Decisão de que o território entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Suhy, na Província de Santa Catarina, fica desanexado do Termo da Cidade do Desterro e incorporado ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 23 (PDF 54).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Campo Maior de Quixeramobim, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 24 (PDF 56).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma nova Freguesia na Capela de Nossa Senhora da Glória, no Povoado de Maria Pereira, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 25 (PDF 58).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Cascavel, na Província do Ceará, desmembrando-se do Aquiraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 26 (PDF 60).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento de distrito dos Termos e Freguesias da cidade do Ceará e da Vila do Aquiraz e incorporação ao Termo e Freguesia da Vila de Mecejana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 27 (PDF 62).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão para Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1832. Folha 28 (PDF 64).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 29 (PDF 66).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 30 (PDF 68).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Cururipe, do Termo da vila do Poxim, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 31 (PDF 70).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Porto Imperial, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 32 (PDF 72).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Annicuns, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 33 (PDF 74).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no lugar denominado Saco do Julgado de Arraias, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 34 (PDF 76).
-Projeto de Resolução sobre Ordenado das mestras de meninas e dos professores de ensino mútuo nos arraiais, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 35 (PDF 78).
-Projeto de Resolução sobre Cargo de Boticário para o Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 36 (PDF 80).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada a Artes e Ofícios na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folhas 37 e 38 (PDF 82 e 84).
-Projeto de Resolução sobre Restituição, pela Corte, do Hospital dos Lázaros em São Cristóvão aos mesmos Lázaros com todas as dependências e benfeitorias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1832. Folha 39 (PDF 86).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de primeiro ano de Matemática na Capital da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 40 (PDF 88).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras pelo ensino mútuo na Povoação de Tambaú, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 41 (PDF 90).
-Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Maranhão, sancionada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre Polícia de Paz, em seis artigos, faz parte da Legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 42 (PDF 92).
-Projeto de Resolução sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Paulo, sancionada pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830, em cinco artigos sobre o sistema de medidas faz parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 43 (PDF 94).
-Projeto de Resolução sobre o Juiz competente para substituir o Juiz de Paz ou Suplente em exercício no caso de sua ausência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1832. Folha 44 (PDF 96).
-Projeto de Resolução sobre Elevação do povoado do Curato de São Sebastião da Barra Mansa para Vila, com denominação de Vila de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1832. Folha 45 (PDF 98).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e D. Generosa Cândida do Nascimento Peçanha, concedida pelo Decreto de 2 de agosto de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 46 (PDF 100).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Antônio Francisco Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 47 (PDF 102).
-Projeto de Resolução sobre Autorizando o Governo a concessão carta de naturalização a todo estrangeiro que preencher os requisitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1832. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1832. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resoluções sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais no Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1832. Folhas 52, 53, 54 e 55 (PDF 112, 114, 116 e 118).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de vários decretos expedidos em conformidade com a Lei 10-10-1831, com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1832. Folha 56 (PDF 120).
-Projeto de Lei sobre Anistia de crimes políticos cometidos depois do dia de 7 de abril de 1831 até a data da presente lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 57 (PDF 122).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para a Cadeira de Primeiras Letras na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para Cadeira de Língua Francesa, na Cidade da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 59 (PDF 126).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais e empregados do Arsenal de Guerra da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 60 (PDF 128).
-Projeto de Resolução sobre a Quantidade de Deputados que irá representar a Província do Piauí na Assembleia Geral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Lei que Estabelece a divisão da despesa pública, a cargo do Tesouro Nacional, em despesa geral e despesa provincial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folhas 62 a 91 (PDF 132 a 190).
-Projeto de Lei sobre Ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas criadas nas Cidades de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folha 92 (PDF 192).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao bacharel José Procópio Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 93 (PDF 194).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para José Lima, natural da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 94 (PDF 196).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para Francisco Antônio de Sá Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 95 (PDF 198).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão das disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, que considera o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para o corpo do Exército e da Artilharia da Marinha, a todos que assentaram praça daquela data em diante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 96 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre Aumento do número de Deputados da Província do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1832. Folha 97 (PDF 202).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado das cadeiras de ensino de Primeiras Letras na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 98 (PDF 204).
-Projeto de Resolução sobre Elevação da soma aplicada pelo Decreto de 7 de novembro de 1831 no pagamento das prezas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 99 (PDF 206).
-Projeto de Resolução sobre o Ordenado dos professores da Academia Militar e de Marinha da Corte do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folhas 100, 107, 118 e 126 (PDF 208, 222, 244 e 260).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam pagamento de seus ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 101 (PDF 210).
-Projeto de Resolução sobre Troca ou substituição das moedas com o velho padrão do extinto Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 102 (PDF 212).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Thomas José Pinto de Cerqueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 104 (PDF 216).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, tendo direito ao posto que tinha no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 105 (PDF 218).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, sobre terrenos diamantinos na Província de Minas Gerais, à Província de São Paulo, em tudo que lhe foi aplicável, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1833. Folha 106 (PDF 220).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos valores dos ordenados aos professores de ensino primário da Vila de Guimarães, Vila de Vinhaes e do lugar de S. João de Cortes, taxados pelo Presidente do Conselho da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-05-1833. Folha 108 (PDF 224).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do pagamento de pensão às filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, D. Maria Henriqueta Bastos, D. Maria da Gloria Bastos e D. Maria da Luz Bastos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 109 (PDF 226).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Francisco de Souza Paraizo, tesoureiro da alfândega da cidade da Bahia, por Decreto de 5 de abril e Resolução do Conselho de 7 de julho de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 110 (PDF 228).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Maria Quitéria Bricio, viúva de Marcos Antônio Bricio, por Decreto de 18 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 111 (PDF 230).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação do Padre Manoel Ignácio de Carvalho na Cadeira Pública de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 112 (PDF 232).
-Projeto de Resolução sobre a Decisão de que a moeda estrangeira de ouro e de prata; o ouro em barra e a prata em pinha, assim como os gêneros de Província a Província, que antes da Lei de 15 de novembro de 1831 eram isentos da taxa do selo, capas, guindastes ou capatazias, não são sujeitos ao direito de um por cento, determinado no parágrafo 2º do artigo 51 da mencionada Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 113 (PDF 234).
-Projeto de Resolução sobre Isenção do pagamento de dízimo e mais tributos por 20 anos aos cidadãos e aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Santo Augusto nas margens do rio Arinos entre as Províncias do Pará e de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 114 (PDF 236).
-Projeto de Resolução sobre Construção e ornamentos de uma capela dedicada a Santo Antônio na Fazenda de Capoame, sítio de Camaçari de João Francisco da Costa, na Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 115 (PDF 238).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão anual para D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 116 (PDF 240).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da gratificação anual concedida ao substituto que servir de secretário da Academia de Belas-Artes da Corte do Império e para o professor de Osteologia, Miologia e Fisiologia das Paixões, pelo Decreto do Governo de 30 de dezembro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1833. Folha 117 (PDF 242).
-Projeto de Lei sobre Receita e despesa das Estações Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1833. Folhas 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 (PDF 246, 248, 250, 252, 254, 256 e 258).
-Projeto de Lei sobre o Meio circulante e criação de um banco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1833. Anverso das Folhas 121 a 126; Folhas 127 a 136; Anverso da Folha 137; Folhas 150 a 152, 157, 158, 160, 166 a 168, 177, 181, 182 e 191 (PDF 249, 251, 253, 255, 257, 259, 262, 264, 266, 268, 270, 272, 274, 276, 278, 280, 281, 308, 310, 312, 322, 324, 328, 340, 342, 344, 362, 370, 372 e 390).
-Projeto de Lei sobre as Forças de terra ordinária para os anos de 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1833. Folha 137 (PDF 282).
-Projeto de Lei sobre as Forças navais ativas ordinárias do Império para o serviço do ano 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 139 (PDF 286).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criadas na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 140 (PDF 288).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das Cadeiras de Primeiras Letras, criadas nas Províncias do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 141 (PDF 290).
-Projeto de Resolução sobre os Exames para grau de doutor nos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1833. Folha 142 (PDF 292).
-Projeto de Resolução sobre Nomeação pelo Conselho da Província do Ceará de doze moços para aprenderem e praticarem navegação de cabotagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 143 (PDF 294).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na Povoação do Trahiry, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 144 (PDF 296).
-Projeto de Resolução sobre Criação na Vila de Aracaty, na Província do Ceará, o lugar de prático da barra do Rio Jaguaribe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 145 (PDF 298).
-Projeto de Resolução sobre Transformação da povoação da Palmeira dos Índios, da Província de Alagoas, em vila Nova da Palmeira dos Índios, desmembrado do termo da Vila de São João de Anadia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 146 (PDF 300).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma escola para meninas na vila da Laguna, da Província de Santa Catarina, segundo o exame ordenado no artigo 12 da Carta da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 147 (PDF 302).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramentos existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina, como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 148 (PDF 304).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de São José de São Miguel da Província de Santa Catarina, na forma do artigo 6º da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 149 (PDF 306).
-Projeto de Resolução sobre Criação das cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 153 (PDF 314).
-Projeto de Resolução sobre Sistema de bolas nos pontos em que uma comissão de marítimos, nomeada pelo Conselho Geral da Província do Maranhão, achar mais acertado entre o farol da Ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 154 (PDF 316).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo de tirar de circulação todas as notas da Caixa Filial do extinto banco estabelecido na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 155 (PDF 318).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de elevação da Capela do Santíssimo Sacramento à Freguesia do Santíssimo Sacramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 156 (PDF 320).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda, por Decreto de 26 de maio de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1833. Folha 159 (PDF 326).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sujeitando as fábricas de mineração, de açúcar e as lavouras de canas às leis gerais das execuções, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 161 (PDF 330).
-Projeto de Resolução sobre Prazo para revisão de sentença do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 162 (PDF 332).
-Projeto de Resolução sobre Revogação do artigo 5º da Lei de 9 de dezembro de 1830 na parte que manda vender em hasta pública os móveis da extinta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 163 (PDF 334).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de Filosofia Racional e Moral, por Decreto de 1º de junho de 1832, na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 164 (PDF 336).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensões para Manoel Rodrigues de Gomes, Manoel José de Abreu e aos pais de Florentino José Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1833. Folha 165 (PDF 338).
-Projeto de Resolução sobre Assistência a Francisco Luiz de Souza e Manoel de Araújo Porto Alegre, na Europa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 169 (PDF 346).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão a todos os Tribunais de Justiça do Império da disposição da Resolução de 9 de novembro de 1830, Artigo 3º, a qual determina que nos casos de empate quer sobre a condenação ou grau de pena prevalecerá a parte mais favorável ao réu e nas causas civis desempatará o Presidente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1833. Folha 170 (PDF 348).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para fazer executar em todas as Alfândegas o Regulamento de 25 de abril e o aditamento de 23 de agosto de 1832, bem como alterá-los a bem da melhor arrecadação das rendas públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folhas 171 e 226 (PDF 350 e 460).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para o Diretor do Curso Jurídico de Olinda ou de São Paulo para admitir Manoel Ribeiro da Silva Lisboa nas matérias do quarto e quinto ano, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 172 (PDF 352).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento da capela de Nossa Senhora do Ó da matriz de Sant’Anna da vila de São José de Mipibu e sua elevação à igreja paroquial, da povoação de Papary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 173 (PDF 354).
-Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras para Meninas na Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 174 (PDF 356).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre desmembramento da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio de Cuiabá da freguesia do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e ereta em paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 175 (PDF 358).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de publicar na Província de Minas Gerais pelos párocos e curas, nos domingos e dias santos, as leis e decretos, gerais e peculiares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 176 (PDF 360).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco, por Decreto de 12 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 178 (PDF 364).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo de conceder direito exclusivo de navegação no Rio das Velhas, Minas Gerais, ao negociante hamburguês, Guilherme Kophe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 179 (PDF 366).
-Projeto de Resolução sobre Pagamento de soldos ao Tenente-Coronel do Estado-Maior João Antônio Pereira da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 180 (PDF 368).
-Projeto de Resolução sobre Autorização dos Juízes de Direito a julgar por si só todos os processos crimes anteriores à publicação do Código do Processo Criminal que já estivessem preparados com as provas competentes para o julgamento definitivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 183 (PDF 374).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, esposa do Chefe de Divisão João Bernardino Gonzaga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 184 (PDF 376).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de serventia vitalícia do ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Gerardo Maria Lumachi de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 185 (PDF 378).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento de abono a Joaquim de Sant’Anna Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 186 (PDF 380).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina de elevação da Capela de São João de Imamby em freguesia, com a denominação de freguesia de São João de Imamby, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí de que haja nos três principais portos do rio Parnaíba, Província do Piauí, barcas que acomodem de 20 a 25 animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de retórica, filosofia, francês, aritmética, geometria e álgebra na Vila de Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba de elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Cabeceiras em matriz, com o título Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabeceiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, viúva de Manoel Ferreira de Andrade, porteiro e guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, por Decreto de 23 de Maio de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 192 (PDF 392).
-Projeto de Resolução sobre Autorização a qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império para admitir Antônio Alves da Silva Pinto Filho, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 193 (PDF 394).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo definindo que os excluídos da Guarda Nacional, por falta de renda, passem a formar a Guarda Policial do Município, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 194, 195 e 196 (PDF 396, 398 e 400).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul de elevação do Distrito de Camacuan para freguesia, com denominação de freguesia Nossa Senhora das Dores, do Distrito de Camacuan, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folha 197 (PDF 402).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco de extinção dos aldeamentos, diretores e capitães-mores dos indígenas e estes reintegrados na plenitude dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 198 e 199 (PDF 404 e 406).
-Projeto de Resolução sobre Arrendamento feito pelo Governo, por até 20 anos, das fábricas nacionais de piaçaba e de serrar madeiras, os pesqueiros e cocais da Província do Pará e a fábrica de ferro de São João de Ipanema na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1833. Folhas 200, 201 (PDF 408 e 410).
-Projeto de Lei sobre Despesas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1833. Folhas 202 a 224 (PDF 412 a 456).
-Projeto de Lei sobre Início da contagem dos juros da dívida interna flutuante em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1833. Folha 225 (PDF 458).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre a Moeda de cobre, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 227, 228 (PDF 462 e 464).
-Projeto de Lei sobre Subsídios dos deputados para as próximas legislaturas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 229 (PDF 466).
-Projeto de Resolução sobre Determinação para que o distribuidor dos extintos Juízos sirva conjuntamente com o Distribuidor, Contador Geral do Cível e do Crime como contador dos feitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 230 (PDF 468).
-Projeto de Resolução sobre Desligamento de propriedades incorporadas ao morgado pertencente ao Conde de Linhares, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 231 (PDF 470).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Resolução do Senado sobre as Guardas Policiais, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 232 (PDF 472).
-Projeto de Resolução sobre Divisão dos metais preciosos existentes no extinto banco entre seus acionistas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1833. Folha 233 (PDF 474).
-Emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre Anistia, aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores em 25-09-1833. Folha 234 (PDF 476).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contratar com quaisquer companhias nacionais ou estrangeiras o exclusivo de navegação para barcos de vapor em qualquer dos rios e baías do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1833. Folha 235 (PDF 478).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para contratar com uma companhia composta de nacionais ou estrangeiros para introdução e administração de paquetes de vapor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 236 (PDF 480).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre pena de morte aos escravos que matarem, ferirem ou ofenderem o seu senhor, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 03-10-1833. Folhas 237, 238 e 239 (PDF 482, 484 e 486).

SUMÁRIO

PARTE I

1 – ATA DA182ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 4
1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 4
1.2.2 – Oradores SENADOR ANTONIO ANASTASIA - Registro da realização, no dia de hoje, de evento da diretiva nacional do PSDB com prefeitos eleitos pelo partido nas eleições municipais. Pág. 4
1.2.3 – Fala da Presidência (Senadora Gleisi Hoffmann). Pág. 5
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas ao Presidente da República por, supostamente, ter pressionado o ex-Ministro da Cultura, Marcelo Calero, a satisfazer interesses pessoais do ex- Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, frente ao IPHAN; e outros assuntos. Pág. 7
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 31

PARTE II

2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 182ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 1.023/2016, na origem, que registra recebimento do Ofício nº 1.315/2016, em resposta ao Requerimento nº 741/2016. Pág. 32
2.1.2 – Comunicação Da Presidência do Senado Federal, de indicação do Sr. FELIPE SCUDELER SALTO, para exercer o cargo de Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (Ofício “S” nº 25/2016). Pág. 33
2.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados Nº 165/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 348/2013 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.359/2016. Pág. 34
2.1.4 – Término de prazo Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 45/2016. Pág. 35

PARTE III

3 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 35
4 – RETIFICAÇÃO
Diário do Senado Federal nº 179, de 2 de novembro de 2016. Pág. 36
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 38
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 41
7 – LIDERANÇAS. Pág. 42
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 45
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 66
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 71
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 124

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-11-1830 sobre a Dissolução dos Corpos de Milicianos Ligeiros da Província do Pará, criados por Carta Régia de 12-05-1798.

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 180ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO Destinada a comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra e à entrega da Comenda Senador Abdias Nascimento, em sua 3ª edição. Pág. 6
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro, interpretado por Denilson Bhastos. Pág. 6
1.2.2 – Oradores Senadora Lídice da Mata. Pág. 7
1.2.3 – Entrega da Comenda Senador Abdias Nascimento à Srª Jackeline Maria da Silva representando o Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso - IMUNE. Pág. 10
1.2.4 – Oradores (continuação) Srª Jackeline Maria da Silva. Pág. 10
1.2.5 – Exibição de vídeo da artista Zezé Motta agradecendo a premiação da Comenda Senador Abdias Nascimento. Pág. 11
1.2.6 – Entrega da Comenda Senador Abdias Nascimento ao representante da artista Zezé Motta, Sr. Vinícius Oliveira Melo. Pág. 11
1.2.7 – Entrega da Comenda Senador Abdias Nascimento a Juvenal de Holanda Vasconcelos in memorian, à Srª Maria da Paz dos Santos Brandão. Pág. 11
1.2.8 – Entrega da Comenda Senador Abdias Nascimento ao Sr. Lázaro Jerônimo Ferreira. Pág. 11
1.2.9 – Oradores (continuação)
Sr. Lázaro Jerônimo Ferreira (Lazzo Matumbi), cantor. Pág. 12
Sr. Marivaldo de Castro Ferreira, Secretário Executivo de Assuntos Legislativos e de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Pág. 13
Srª Deise Benedito, Perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, do Ministério da Justiça. Pág.15
Srª Cida Abreu, Presidente da Fundação Palmares no exercício de 2015-2016. Pág. 18
Senador Wellington Fagundes. Pág. 21
Sr. Felipe Freitas, Sociólogo, Pesquisador Associado do Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana. Pág. 22
Senadora Regina Sousa. Pág. 24
Srª Débora Maria da Silva, representante do Movimento Nacional Mães de Maio. Pág. 25
Sr. Mário Theodoro, consultor legislativo do Senado Federal e membro da Comissão da Verdade sobre a escravidão negra no Distrito Federal e Entorno. Pág. 28
1.2.10 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim). Pág. 29
1.2.11 – Execução da canção “Primavera”, de Tim Maia, interpretada pelo cantor Denilson Bhastos. Pág. 31
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 32
2 – ATA DA 181ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 33
2.1 – ABERTURA. Pág. 33
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 35
2.2.2 – Requerimento
Nº 892/2016, do Senador José Medeiros e outros, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 78/2016. Pág. 35
2.2.3 – Oradores
SENADOR ALVARO DIAS – Críticas à noticiada tentativa de anistia a delitos de doações eleitorais não contabilizadas pretendida por parlamentares. Pág. 35
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Alegria com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, de PEC que limita a incidência do foro por prerrogativa de função. Pág. 37
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Anúncio da protocolização da PEC que estabelece critérios objetivos para concessão de aumentos aos funcionários públicos; e outros assuntos. Pág. 39
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder – Defesa da aprovação de PEC de limitação dos gastos públicos. Pág. 41
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item 2
Projeto de Lei da Câmara nº 144/2015 (nº 5.568/2013, na Câmara dos Deputados), que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Aprovado, com Emendas. Pág. 43
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 144/2015 (Parecer nº 910/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 49
2.3.2 – Item 3
Projeto de Lei da Câmara nº 62/2016 (nº 1.901/2015, na Câmara dos Deputados), que altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências. Aprovado, com Emendas. Pág. 50
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 62/2016 (Parecer nº 911/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 52
2.3.3 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2016 (nº 281/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. Aprovado, após Parecer nº 912/2016-CRE. À promulgação. Pág. 53
2.3.4 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2016 (nº 56/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007. Aprovado, após Parecer nº 913/2016-CRE. À promulgação. Pág. 53
2.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2016 (nº 103/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. Aprovado, após Parecer nº 914/2016-CRE. À promulgação. Pág. 54
2.3.6 – Requerimento
Nº 893/2016, do Senador Renan Calheiros, de inclusão na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 8 de dezembro próximo de proposições apresentadas em relatório da Comissão Especial destinada a analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios. Aprovado. Pág. 54
2.3.7 – Apreciação de requerimento
Nº 892/2016, do Senador José Medeiros e outros Senadores. Aprovado. Pág. 54
2.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
2.4.1 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA – Defesa da aprovação de PEC que torna o delito de estupro inafiançável e imprescritível. Pág. 55
SENADOR ROBERTO REQUIÃO – Críticas à PEC de limitação dos gastos públicos, por suposta filiação neoliberal. Pág. 58
SENADOR PAULO ROCHA – Defesa da tese de inconstitucionalidade da PEC 55/2016; e outros assuntos. Pág. 62
SENADOR REGUFFE – Indignação com a discussão na Câmara dos Deputados de anistiar caixa 2; e outros assuntos. Pág. 64
SENADOR JOSÉ PIMENTEL – Preocupação com as atuais ações do Banco do Brasil. Pág. 65
2.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 884/2016, do Senador Sérgio Petecão. Aprovado. Pág. 70
Nº 882/2016, do Senador Ataídes Oliveira. Aprovado. Pág. 70
2.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Preocupação com possíveis retrocessos sociais gerados a partir da aprovação da PEC 55; e outros assuntos. Pág. 70
2.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 81
PARTE II
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 180ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Discurso encaminhado à publicação
Senador Renan Calheiros. Pág. 82
4 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 181ª SESSÃO
4.1 – EXPEDIENTE
4.1.1 – Comunicação
Do Senador Jorge Viana, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 17 de julho a 5 de agosto último. Pág. 89
4.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Registro do transcurso, em 25 de novembro, do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher. Pág. 90
SENADOR PAULO ROCHA – Posicionamento contrário à PEC 55/2016. Pág. 93
4.1.3 – Mensagem do Presidente da República
Nº 622/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016) foi sancionado e convertido na Lei nº 13.361/2016. Pág. 98
4.1.4 – Requerimentos
Nº 892/2016, do Senador José Medeiros e outros Senadores, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 78/2016. Pág. 99
Nº 894/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de dispensa do parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado nº 650/2015. Pág. 100
4.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
4.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 144/2015
Redação Final (Parecer nº 910/2016-CDIR) . Pág. 102
4.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 62/2016
Redação Final (Parecer nº 911/2016-CDIR). Pág. 105
4.2.3 – Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2016
Parecer nº 912/2016-CRE. Pág. 108
Matéria aprovada. Pág. 112
4.2.4 – Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2016
Parecer nº 913/2016-CRE. Pág. 113
Matéria aprovada. Pág. 119
4.2.5 – Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2016
Parecer nº 914/2016-CRE. Pág. 120
Matéria aprovada. Pág. 125
4.2.6 – Requerimento nº 893/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 126
PARTE III
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 127
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 130
7 – LIDERANÇAS. Pág. 131
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 134
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 155
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 160
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 213

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-08-1831 sobre Aprovação do plano de construção de uma ponte no braço do Rio Paraíba, denominado Sanhauã, na Província de Paraíba do Norte e criação de taxa de uso e passagem.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-08-1831 sobre a Declaração dos direitos de cidadão brasileiro a João Francisco de Chabi, de Portugal.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-08-1831 sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, devendo ser reformados com seus vencimentos por inteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1831 sobre Autorização concedida ao Governo para confirmar nos seus postos os oficiais e oficiais inferiores que foram elevados em consequência de propostas legalmente feitas, mas que não foram confirmados por terem tomado posse em comoções políticas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará, que Cria uma freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, da Serra do Pereira, na Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que Manda reunir sobre uma única administração todos os bens patrimoniais e outros quaisquer rendimentos pertencentes aos Hospitais da Misericórdia de Olinda, de S. Pedro de Alcântara da Cidade do Recife, de Nossa Senhora do Paraíso, dos Lázaros e da Casa de Expostos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que trata da Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas na Vila do Rio Grande, na Vila do Rio Pardo, Vila da Cachoeira etc.

SUMÁRIO

SUP. C VOLUME. 4
3.3 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO “C”)

SUMÁRIO

SUP. C VOLUME. 3
3.3 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO “C”)

SUMÁRIO

SUP. C VOLUME. 2
3.3 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO “C”)

SUMÁRIO

SUP. C VOLUME. 1
3.3 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO “C”)

SUMÁRIO

SUPLEMENTO B
1 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL
1.1 – COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT 2016
Ata da 3ª Reunião realizada em 28 de abril de 2016. Pág. 4
Ata da 4ª Reunião realizada em 29 de abril de 2016. Pág. 116
Ata da 5ª Reunião realizada em 2 de maio de 2016. Pág. 229
Ata da 6ª Reunião realizada em 3 de maio de 2016. Pág. 348
Ata da 7ª Reunião realizada em 4 de maio de 2016. Pág. 482
Ata da 8ª Reunião realizada em 5 de maio de 2016. Pág. 540
Ata da 9ª Reunião realizada em 6 de maio de 2016. Pág. 613

SUMÁRIO

SUPLEMENTO A
1 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL
1.1 – COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS
Ata da 7ª Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016. Pág. 4
Ata da 8ª Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de março de 2016. Pág. 42
Ata da 9ª Reunião, Extraordinária, realizada em 23 de março de 2016. Pág. 48
Ata da 10ª Reunião, Extraordinária, realizada em 30 de março de 2016 . Pág. 62
1.2 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
Ata da 9ª Reunião, Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016. Pág. 82
Ata da 10ª Reunião, Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016. Pág. 117
Ata da 11ª Reunião, Extraordinária, realizada em 4 de maio de 2016. Pág. 134
1.3 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE- CE
Ata da 76ª Reunião, Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015. Pág. 147
Ata da 77ª Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015. Pág. 151
Ata da 8ª Reunião, Extraordinária, realizada em 8 de março de 2016. Pág. 167
Ata da 9ª Reunião, Extraordinária, realizada em 9 de março de 2016. Pág. 172
Ata da 10ª Reunião, Extraordinária, realizada em 15 de março de 2016. Pág. 206
Ata da 11ª Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016. Pág. 211
Ata da 12ª Reunião, Extraordinária, realizada em 22 de março de 2016. Pág. 222
Ata da 13ª Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de março de 2016. Pág. 231
Ata da 14ª Reunião, Extraordinária, realizada em 30 de março de 2016. Pág. 235
Ata da 15ª Reunião, Extraordinária, realizada em 30 de março de 2016. Pág. 257
Ata da 16ª Reunião, Extraordinária, realizada em 31 de março de 2016. Pág. 270
1.4 – COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - CMA
Ata da 7ª Reunião, Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2016. Pág. 296
1.5 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR
Ata da 5ª Reunião, Extraordinária, realizada em 6 de abril de 2016. Pág. 298
1.6 – COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - CRA
Ata da 10ª Reunião, Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2016. Pág. 301
1.7 – COMISSÃO SENADO DO FUTURO - CSF
Ata da 3ª Reunião, realizada em 29 de março de 2016. Pág. 323

SUMÁRIO

1 – 73ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 16 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 5
1.1.2.2 – Comunicação
Do Senador Cidinho Santos, de filiação partidária (PR) e adoção do nome parlamentar. Pág. 5
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Reflexões sobre o Dia da Abolição da Escravatura, comemorado no último 13 de maio; e outros assuntos. Pág. 5
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Satisfação com a nomeação do Senador Blairo Maggi para o cargo de Ministro da Agricultura; e outros assuntos. Pág. 13
1.1.2.4 – Comunicação
Da Senadora Kátia Abreu, de reassunção do mandato de Senadora da República e retomada do efetivo exercício em 12 do corrente. Pág. 19
1.1.2.5 – Requerimento
Nº 340/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Firmo Trindade. Pág. 19
1.1.2.6 – Oradores (continuação)
SENADORA ANGELA PORTELA - Contentamento com a assinatura de um acordo de regularização fundiária entre os Governos Federal e do Estado de Roraima; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Considerações sobre o novo governo, chefiado por Michel Temer. Pág. 23
SENADOR JORGE VIANA - Insatisfação pela aprovação da admissibilidade do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 26
SENADOR ALVARO DIAS - Críticas à declaração do Ministro da Justiça, Sr. Alexandre de Moraes, acerca da possível alteração do processo de escolha do Procurador-Geral da República; e outros assuntos. Pág. 32
SENADOR REGUFFE - Cobrança do Governo do Distrito Federal para que sejam honradas as promessas feitas na campanha eleitoral passada. Pág. 35
SENADOR HUMBERTO COSTA - Críticas ao Governo Temer. Pág. 37
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 39
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Comunicações
Do Senador Cidinho Santos, de filiação partidária (PR) e adoção do nome parlamentar (Ofício s/n/2016). Pág. 40
Da Senadora Kátia Abreu, de reassunção do mandato de Senadora da República e retomada do efetivo exercício em 12 do corrente (Ofício nº 1/2016). Pág. 41
Do Senador José Serra, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada em 12 e 13 de maio último (Ofício nº 35/2016. Pág. 44
Da Senadora Maria do Carmo Alves, que comunica o afastamento de S. Exª do mandato de Senadora, a fim de assumir o cargo de Secretária Municipal da Família e da Assistência Social da Prefeitura de Aracaju-SE (Ofício s/nº/2016). Pág. 45
1.2.1.2 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 548/2016, do Ministro de Estado da Justiça, em resposta ao Requerimento nº 1.347/2015, do Senador Ricardo Ferraço. Pág. 46
Ofício nº 534/2016, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 1.282/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 46
Ofício nº 11.223/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, interino, em resposta ao Requerimento nº 1.366/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 46
Ofício nº 11.265/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.390/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 46
Ofício nº 403/2016, do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, em resposta ao Requerimento nº 1.423/2015, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Pág. 46
1.2.1.3 – Mensagem da Presidente da República
Nº 226/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016, sancionado e convertido na Lei nº 13.284/2016. Pág. 46
1.2.1.4 – Projeto de Lei do Senado
Nº 205/2016, do Senador Telmário Mota, que altera os arts. 47 e 51 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para direcionar parte das aplicações do Fundo Social para programas e projetos de desenvolvimento de energias renováveis. Pág. 47
1.2.1.5 – Requerimento
Nº 340/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Firmo Trindade. Pág. 50
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoções de medidas provisórias
Adoção da Medida Provisória nº 726/ 2016, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 52
Adoção da Medida Provisória nº 727/ 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Memorando nº 10/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF. Pág. 54
1.2.2.2 – Comunicação
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 481/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 57
1.2.2.3 – Mensagem da Presidente da República
Nº 6/2016-CN (nº 233/2016, na origem), que encaminha o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, referente ao ano-base 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (vide item 3.5). Pág. 58
1.2.2.4 – Projeto de Lei do Congresso Nacional
Nº 5/2016-CN, da Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Mensagem nº 250/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 59
1.2.2.5 – Veto
Veto Parcial nº 16/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (Mensagem nº 248/2016, da Presidente da República. Pág. 65
2 – ATA
2.1 – COMISSÃO DIRETORA
Ata da 2ª Reunião, realizada em 12 de maio de 2016. Pág. 68
3 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “A”) 3.2 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”) 3.3 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO “C”)
3.4 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO “D”)
3.5 – MENSAGEM Nº 6/2016-CN
Encaminhando o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, referente ao ano-base 2015 (SUPLEMENTO “E“)
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 69
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 72
6 – LIDERANÇAS. Pág. 73
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 76
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 97
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 107
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 159
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 183
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 195

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás, Criando uma escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província do Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás, sobre Criação de uma aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar, na Província do Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-08-1831 Declarando que a disposição do Art. 13 da Lei de 6 de junho de 1831, acerca da responsabilidade dos Juízes de Paz, se estende a todos os fatos por eles praticados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-08-1831 Declarando que não é necessário o Termo e não são devidos os emolumentos que a título do mesmo se cobram no Registro da Paraíba ou em quaisquer Registros de Portos Secos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Manoel Corrêa Maciel, por Decreto de 11 de janeiro de 1831 com o ordenado de 1º Oficial da Secretaria da Junta da Fazenda da Província de Pernambuco.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco Caetano de Almeida, por Decreto de 28 de fevereiro de 1829 com ordenado de Deputado Tesoureiro Geral da Junta da Província da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Antônio Caetano da Silva, por Decreto de 14 de março de 1831 com ordenado de Contador Geral do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo governo a José Procópio de Castro, por Decreto de 14 de março de 1831, com metade do ordenado de Escrivão da Mesa do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo governo a Joaquim José de Souza, em Resolução de Consulta de 2 de maio de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco d’Araújo Landim, por Decreto de 20 fevereiro de 1829 com o ordenado de 2º Escriturário do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Joaquim José Ribeiro de Barros, por Decreto de 10 de janeiro de 1829, com ordenado de Comissário Assistente da Tesouraria Geral das Tropas da Corte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a José Caetano Gomes, por Decreto de 26 de junho de 1826.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco Seixas Souto Maior, por Decreto de 7 de fevereiro de 1829, com ordenado do 2º Escriturário do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Manoel Machado Coelho, em Resolução de Consulta de 18 de julho de 1828, com sobrevivência para suas filhas solteiras, repartidamente, no tempo de seu falecimento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida a Faustino Maria de Lima em Resolução de Consulta de 9 de abril de 1827 com o ordenado do oficial maior da Secretaria do Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida a José Ferreira em Resolução de Consulta de 17 de julho de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida a João Carlos Corrêa Lemos, por Decreto de 14 de março de 1834 com ordenado de Contador Geral do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida a Manoel José Monteiro de Barros, por Decreto de 24 de novembro de 1828 com ordenado de escrivão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira com ordenado de professor de Gramática Latina da Freguesia da Conceição de Mato Dentro na Província de Minas Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, Proibindo na Província a associação das Carmelitas Descalças, denominadas Therezas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, Proibindo na Província a associação religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-07-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, elevando em Paróquia a Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Matheus, da Província do Espírito Santo