Junta de Fazenda de Província Marítima Medicamento

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              Ata da 116ª Sessão do dia 03-10-1827
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-059-1827 · Item · 03-10-1827
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 03-10-1827.
              Assuntos tratados:

              Leitura de um Ofício e Resolução da Câmara dos Deputados, em que autoriza o governo a alienar todas as armações de pesca das baleias.
              Leitura de Ofício em que o cidadão Felippe Alberto Patroni Martins Maciel Parente oferece aos Senadores exemplares de um Catecismo Político. Remetido à Comissão de Instrução Política.
              Indicação de Senador sobre o adiamento da Resolução que trata do julgamento das Causas Eclesiásticas.
              3ª discussão e aprovação para ser remetida à sanção imperial, da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
              1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo.
              1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Criação de oficio de Escrivão Privativo de Ponto e Protesto das Letras de Comércio.
              3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Municipalidades.
              Leitura de Ofício do Senador remetendo os Autógrafos de um Decreto sobre a isenção de direitos de entrada, pelo período de um ano de todos os comestíveis e medicamentos.