Ata da reunião plenária do dia 12-08-1826.
Assuntos tratados:
-Notificação que decide o envio de exposição de Fulgêncio Chegaray, relativa à navegação do Amazonas por barcos a vapor, à Comissão de Comércio.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Sua Majestade, o Imperador do Brasil e o Rei da França e de Navarra.
-3ª discussão do Projeto de Lei sobre Laudêmios e suas emendas.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado.
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A porção que foreiros pagam ao senhor direto do prédio enfiteutico. Valor cobrado sobre transações que envolvem imóveis.
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SOUZA, Joaquim José Caetano Pereira e. Esboço de hum diccionario juridico, theoretico, e practico : remissivo às leis compiladas, e extravagantes. Lisboa : Na Typographia Rollandiana,1825-1827. Volume 2 p. 181-182. Disponível em: http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/30301 Acesso em: 24-09-2019.
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Laudêmio
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Laudêmio
UF Direito Dominical
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Laudêmio
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