Licença de senador

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              Ata da 103ª Sessão do dia 01-10-1832
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-030-1832 · Item · 01-10-1832
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 01-10-1832.
              Assuntos tratados:

              Informe de Ofício do Ministro do Império em que remete ao Senado Representação da Câmara Municipal da Nova Vila de Curvelo manifestando confiança no patriotismo dos representantes da nação.
              Informe de Representação da Câmara Municipal da vila a Diamantina em que exprimem incômodo para seu povo se for aprovada a medida legislativa proposta no Projeto de Lei do Orçamento Anual de 1833 a 1834.
              Informe de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Bahia no qual expõe procedimento adotado na apuração da eleição da 1ª Câmara da Nova Vila de Itaparica.
              Informe de Requerimento de Manoel Pereira dos Reis e outros moradores no Distrito da Vila Real da Praia Grande, que se acham condenados pelo Juíz de Paz daquela vila, em que pedem decisão à Representação que tramita no Senado.
              Apresentação de Parecer da Comissão de Fazenda após exame da documentação de Antônio Francisco Lima no que concerne requerimento da sua aposentadoria.
              Apresentação de Requerimento à Mesa, de autoria do senador Marquês de Barbacena, pedindo licença para viagem à Província da Bahia.
              Envio de Requerimento pelo senador Bento Barroso com a finalidade de convite à Câmara dos Deputados para a nomeação de membros de comissão para a apresentação do Projeto de Regimento Comum.
              Discussão das emendas aprovadas pelo Senado ao Código de Processo Criminal.

              Ata da 104ª Sessão do dia 02-10-1832
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-031-1832 · Item · 02-10-1832
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 02-10-1832.
              Assuntos tratados:

              1ª discussão do Requerimento, que havia sido apresentado na Sessão anterior, do senador Marquês de Barbacena pedindo licença para ir à Província da Bahia.
              1ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o cargo de Oficial da Secretaria da Justiça.
              Convite do senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.
              O senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Comércio sobre o exame da Resolução do Conselho Geral de Província de Minas Gerais, que autorizava o Presidente em Conselho a convocar empreendimentos de navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes.
              O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão de Guerra sobre o exame do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que propõe alterações na Lei de 18-08-1831, de criação das Guardas Municipais.
              O senador Marquês de Barbacena apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda sobre o exame da Resolução que impõe novas taxas para os consertos das estradas.
              O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão da Mesa sobre o aumento dos ordenados dos contínuos do Paço e da Secretaria do Senado.
              O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão da Mesa sobre o exame das emendas propostas na sua indicação pelo senador Bento Barroso Pereira.
              2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que revoga o Alvará de 04-09-1810.

              Ata da 107ª Sessão do dia 20-09-1827
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-050-1827 · Item · 20-09-1827
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 20-09-1827.
              Assuntos tratados:

              Leitura dos Ofícios vindos da Câmara dos Deputados anunciando o encaminhamento de Projetos de Lei à Sua Majestade, o Imperador, na forma de Decreto da Assembleia Geral Legislativa. Os Projetos versam sobre a criação de escolas de primeiras letras e de execução das sentenças proferidas nos Conselhos de Guerra formados nas Províncias do Império.
              Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resoluções, acompanhada de seus projetos originais, que versam sobre abolição do Conselho da Fazenda, e dos lugares dos Provedor Mor da Saúde, Físico e Cirurgião do Império, sendo lidas a redação destes projetos em seguida.
              Leitura e aprovação da redação de emendas aprovadas ao Regimento Interno da Assembleia Geral.
              Leitura e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei vinda da Câmara sobre pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas de oficiais militares.
              Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva contra o ex-Presidente da Província do Maranhão, o Senador Pedro José da Costa Barros, que foi adiada.
              Discussão e aprovação de Parecer sobre o Requerimento em que Feliciano Antônio de Sá Cordeiro pede licença para citar o Senador Pedro José da Costa Barros.
              Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Domingos da Motta Teixeira em que pede dispensa de seu mandato de Senador do Império.
              Última discussão com aprovação de Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do oficial maior, oficiais e amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais para aumento de seus ordenados.
              Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento dos negociantes de molhados.
              1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, sendo aprovada a continuação de uma 3ª discussão.
              1ª e 2ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre pagamento das dívidas de Sua Majestade, a Imperatriz.
              1ª e 2ª discussão de Projeto da Câmara dos Deputados sobre alistados no Exército com crime de terceira deserção, com aprovações de emendas.

              Ata da 79ª Sessão do dia 16-08-1832
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-006-1832 · Item · 16-08-1832
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 16-08-1832.
              Assuntos tratados:

              Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas do Senado ao Projeto de Lei que marca as Forças Navais e Terrestres, e que vai dirigir à sanção Imperial.
              Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando por Ofício do Ministro da Fazenda a sanção dada pela Regência Imperial à Resolução que autoriza o Governo a terminar a ponte chamada "d'Alfândega" da capital da Província do Maranhão.
              Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções:
              Resolução autorizando o Governo a mandar passar carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
              Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando na cidade uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura.
              Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila de Poxim.
              Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para criar uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada às Artes e Ofícios.
              Resoluções, com base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, criando escolas de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial, Arraial de Anicuns e Sacco do Julgado de Arraias.
              Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que haverá um boticário no Hospital da Caridade de São Pedro de Alcântara.
              Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que as mestras de meninas e os professores de ensino mútuo nos Arraias [receberão o ordenado de duzentos mil réis anuais].
              Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria de Minas Gerais solicitando aumento de ordenado.
              Pedido de licença do senador Santos Pinto para para se retirar à sua Província em caso de prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
              Leitura da Redação das emendas postas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre as Escolas de Medicina, sendo aprovada.
              Última discussão, com aprovação para subirem à sanção Imperial, das Resoluções da Câmara do Deputados aprovando a aposentadoria concedida ao Conselheiro João Carlos Leal e a pensão concedida à viúva e aos filhos do Conselheiro da Fazenda, José Francisco Leal.
              Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.