Meirinho

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  • Funcionário da justiça cuja função era executar prisões, citações, penhoras e mandatos judiciais.

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            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-009-1832 · Item · 20-08-1832
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 20-08-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: primeiro, informando que ela adotava e ia dirigir à sanção Imperial a Resolução revogando o artigo 3º do Decreto de 25 de Outubro de 1831, que trata da divisão dos emolumentos em depósito pelos Oficiais das Secretarias de Estado; e, segundo, que foi sancionada a Resolução concedendo à Confraria da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a faculdade de adquirir bens de raiz de até duzentos contos de réis.
            Apresentação, após a 3ª discussão para subirem à sanção Imperial, das três seguintes Resoluções: 1ª, aprovando as aposentadorias concedidas a Agostinho Pereira da Costa e ao Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, professores públicos de latim; a 2ª e 3ª, autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Carlos Adams, Segundo-Tenente da Armada Nacional, e a José Fernandes, natural da Galiza, Meirinho da Casa da Suplicação.
            1ª e 2ª discussão, para passar à última, da Resolução da Câmara dos Deputados para ser naturalizado cidadão brasileiro o padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
            1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados marcando os direitos de portagem.
            Leitura de redação das emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
            Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros.