O Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) n° 164, de 2002, aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
A Proposta de 13-03-2002 do Poder Executivo foi enviada pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, por meio da Mensagem nº 166, de 2002 e Exposição de Motivos do Ministro de Estado das Relações Exteriores Celso Lafer.
Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1664/2002 e, após sua passagem no Senado, foi promulgada como o Decreto Legislativo nº 143, de 2002.