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          2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
          Autógrafo da Resolução de 10-07-1829 sobre a Determinação de provimento temporário à Ofícios de Justiça pelos Magistrados e Autoridades
          Autógrafo da Resolução de 10-07-1829 sobre a Determinação de provimento temporário à Ofícios de Justiça pelos Magistrados e Autoridades
          BR DFSF F02-C01-SLAU-D001-AUT 097 · Item · 10-07-1829
          Parte de Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-07-1829 sobre a Determinação que os Ofícios de Justiça, que vagarem, serão temporariamente providos pelos Magistrados ou Autoridades, perante quem houverem de servir os Oficiais.