Oficial de justiça

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  • Oficial de justiça e fazenda - cargo público, que dá autoridade para mandar, ou para executar coisas concernentes ao Governo, como são os Ofícios de Justiça, Fazenda, Milícia

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      • UF Ofício de Justiça e Fazenda

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      BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-024-1830 · Item · 26-05-1830
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 26-05-1830.
      Assuntos tratados:

      Leitura de um Ofício do Ministro do Império, remetendo Ofício do Presidente da Província do Piauí solicitando a aprovação das escolas de gramática latina e primeiras letras e sobre a Resolução de se mandar proceder na Bahia ao concurso para o provimento das escolas. Foi remetido à Comissão de Instrução Pública.
      Leitura de Felicitação vinda da Câmara Municipal da Vila Real da Praia Grande.
      Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre os Autos processados no Juízo dos Jurados com declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
      1ª discussão do Projeto de Lei L, de 1829, sobre os estudos da Academia Militar, com apresentação de emenda. Decidiu-se por enviar o Projeto à Comissão de Instrução Pública, tal como indicado pelo senador Marquês de Baependy.
      1ª discussão do Projeto de Lei R, de 1829, no qual propõe reunir em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco.
      1ª e 2ª discussão da Resolução nº 2, de 1829, que extingue o ofício de administrador da Alfândega da Vila de Santos, na Província de São Paulo.
      1ª e 2ª discussão da Resolução nº 8, de 1829, que versa sobre a regulação da forma pela qual serão providos temporariamente os Ofícios de Justiça que vagarem.
      1ª e 2ª discussão da Resolução nº 12, de 1829, sobre a manutenção dos ordenados dos escriturários das câmaras municipais criados por lei.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-039-1832 · Item · 11-10-1832
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 11-10-1832.
      Assuntos tratados:

      Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria e da Contadoria do Tribunal da Junta do Comércio solicitando que seus ordenados sejam igualados aos dos empregados do Tesouro Público ou do Arsenal de Guerra. Remetido à Comissão de Fazenda.
      Leitura de Requerimento de Veríssimo Antônio José Nunes, contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar, pedindo aumento de seu soldo. Remetido à Comissão de Fazenda.
      Última discussão da Resolução do Senado sobre revistas. Apresentadas emendas.
      Última discussão da Resolução sobre o número de Deputados que devem se originar da Província do Piauí.
      Última discussão da Resolução do Senado autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o lugar de Oficial da Secretaria da Justiça.
      1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando o ordenado anual de 400$000 para a cadeira de Primeiras Letras de meninas na cidade da Paraíba do Norte.
      1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando o ordenado anual de 500$000 para a cadeira de ensino de língua francesa na cidade da Paraíba do Norte.
      Continuação da discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais extinguindo a Junta da Administração Diamantina do Tejuco. Apresentado declaração de voto.
      2ª discussão e emendas à Resolução do Senado sobre o provimento dos benefícios eclesiásticos.
      Leitura da redação da Resolução do Senado sobre revistas.