Ata da reunião plenária do dia 07-10-1831.
Assuntos tratados:

Decisão do Senado de não imprimir a Resolução sobre os Estatutos para os Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, por haver diferença entre a Resolução impressa e o Projeto remetido pela Câmara dos Deputados.
Leitura das emendas feitas à Resolução sobre a divisão da freguesia de Madre de Deus da Capital, na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, em três outras freguesias.
Última discussão e aprovação das emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados à Resolução sobre os limites da Vila Nova do Príncipe.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a dúvida do Ministro dos Negócios do Império acerca do ordenado do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais pedindo um subsídio para os membros do Conselho da referida Província.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a construção de uma ponte sobre o Rio Sanhauã.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública acerca das dúvidas do diretor do Curso Jurídico de Olinda, manifestadas no Ofício de 14 de novembro de 1830, a respeito da dúvida em que está a Congregação sobre a Lei de 26 de agosto de 1830 [que tratava da concessão de favores aos estudantes brasileiros que regressarem da Universidade de Coimbra e Escolas da França].
Leitura de um Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça relatando os acontecimentos da noite do dia 6 do corrente praticados na Fortaleza da Ilha das Cobras.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados pedindo dia e hora para o recebimento da Comissão Especial encarregada da acusação do ex-Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, José Clemente Pereira.
Leitura do Requerimento feito pelo Ministro da Justiça para que se nomeie uma Comissão Mista "ad hoc" para tratar do Ofício recebido do Ministro da Justiça e dar uma medida legislativa sobre o assunto nele tratado.
Nomeação dos srs. Vergueiro, Marquês de Caravelas, Marquês de Barbacena, José Ignácio Borges e Bento Barroso Pereira para compor a Comissão Mista [para propor medidas de restabelecimento da tranquilidade pública].
Leitura do Ofício que se ia enviar à Câmara dos Deputados comunicando a nomeação dos membros para compor a Comissão Mista e que o Senado ia ficar em Sessão permanente.
Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios da Justiça participando as medidas que o Governo tem tomado para o bem de se restabelecer o sossego público.
Ausência de vários senadores sem causa justificada.

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia nomeado uma comissão para, de acordo com a que nomeou o Senado, apresentarem medidas a fim de se estabelecer o sossego público.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que haviam sido presos os revoltosos que achavam-se na Ilha das Cobras.
Leitura de Requerimento do Padre Antonio José de Castro, Capelão de número da Armada, pedindo ser atendido na Lei de Orçamento.
Discussão do Parecer das Comissões reunidas para apresentarem medidas pra o estabelecimento da tranquilidade pública.
Leitura de Ofício, pelo senador Jacinto Furtado de Mendonça, da Câmara dos Deputados acompanhando emenda por ela posta ao Projeto de Lei, remetido pelo Senado, autorizando o Governo a criar um Corpo de Guardas Municipais. A emenda foi aprovada para se remeter o Projeto de lei à sanção Imperial.
Requerimento do senador Marquês de Caravellas para que se fosse nomeada uma deputação encarregada de levar a lei recém aprovada à sanção Imperial. O Senhor Presidente nomeou para tal função os senadores Marquês de Barbacena, João Evangelista de Faria Lobato e Lourenço Rodrigues de Andrade.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda que reconhecia todos os inconvenientes e vexames vivenciados pelos habitantes da Província de Minas Gerais.
Última discussão da Resolução do Senado que determinava o tempo em que as viúvas devem receber os soldos de seus maridos.
3ª discussão da Resolução oriunda da Câmara dos Deputados que autorizava o Governo a fornecer carta de naturalização a Pedro Labatut.
Última discussão da Resolução provinda da Câmara dos Deputados aprovando a pensão concedida a Ignácia Emília de Castro Borges.
1ª e 2ª discussão da Resolução originária da Câmara dos Deputados aprovando provisoriamente os estatutos para regulamentação dos Cursos de Ciências Jurídicas e Socais de São Paulo e Olinda.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando o momento que a Regência receberia a deputação encarregada de levar o Decreto das novas Guardas Municipais à sanção Imperial. Desta deputação, o senador Lobato pediu dispensa e foi substituído pelo senador Marquês de Maricá.
O senador Vergueiro apresentou Requerimento a respeito do projeto de estatutos das Escolas Jurídicas.
O senador Aguiar apresentou Requerimento para que fosse nomeado um membro para a Comissão de Instrução Pública em substituição ao senador Monteiro de Barros; sendo, assim, nomeado o senador Gomide.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação por estar entre os eleitos do Brasil; relações de amizade entre o Império e os demais países continuam inalteradas; convocação pela República da Argentina e Oriental do Uruguai, para o Brasil tomar parte no Congresso de Estados da América do Sul em Montevideo, sobre direito internacional privado; conclusão com vários Estados, de duas Convenções para trocas de documentos oficiais e de publicações científicas e literárias; tranquilidade pública no Brasil; recomendação sobre o forte calor do verão fez surgir uma epidemia nas cidades no Rio de Janeiro, Santos e Campinas, estas na província de São Paulo; Agravamento pela seca de calamidade que atingiu algumas províncias do norte; construções para instrução pública de uma escola técnica adaptada às condições e conveniências locais e, duas universidades localizadas no Sul e no Norte do Império; recomendação às criação de um Bispado para cada uma das Províncias; reforma na administração local; divisão do ministério da Instrução Pública; recomendações aos projetos para melhor organização do Judiciário: a repreensão da ociosidade, criação de tribunais correcionais, criação, nas províncias, de novas Relações e a reforma no Código Civil; rendas públicas estão mantidas, bem como o desenvolvimento da indústria e comércio; menção sobre as diferenças das moedas metálicas estrangeiras em relação ás de papel do Brasil; O Tesouro Nacional tem disposto de meios para a despesa interna sem a necessidade de contrair empréstimos em Londres; recomendações às instituições de crédito que prestem recursos a maior atividade industrial e operem a conversão do meio circulante; sobre a emancipação civil decretada, vai prosseguindo a substituição do trabalho; autorização da expansão das vias férreas, quer sejam prolongamentos entre Estados, quer sejam feitas as construções por empresas particulares; declaração sobre auxílios prestados à proprietários estrangeiros e a massa de 131.000 imigrantes; E ainda, a proposta para regularização da propriedade territorial e a aquisição de terras devolutas; autorização para desapropriação de terrenos marginais às estradas de ferro para criação de núcleos coloniais; E por fim, sobre o adiantamento das discussões sobre o Código Penal e o de Processo Militar e as necessárias melhorias para os regulamentos de guerra em benefício da Armada e Exército.