Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Lei penal mais benéfica
Termos equivalentes
Lei penal mais benéfica
UP Lei benigna
UP Lei mais benéfica
UP Lei mais benigna
UP Lei mais favorável
UP Lei penal mais favorável
UP Lex mitior
UP Norma penal benéfica
UP Notatio legis in mellius