Porto Imperial (Município - GO)

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    • MENDES, Candido. Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado a Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II. Rio de Janeiro: Lithographia do Instituto Philomathico. 1868. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/179473

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      Termos hierárquicos

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            Ata da 111ª Sessão do dia 10-10-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-038-1832 · Item · 10-10-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 10-10-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império contendo o autógrafo das Resoluções sobre os seguintes assuntos: desanexação do território compreendido entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Rio Sahy da cidade do Desterro e incorporação à vila de Nossa Senhora da Graça; criando na Província de Minas Gerais um curso de estudos mineralógicos; que seja adotada pela Legislação da Província da Paraíba o sistema de medidas sancionado pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830; criando na capital da mesma Província uma cadeira do primeiro ano de matemática; determinando que haja no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara um boticário e o valor de seu ordenado; criando uma escola de primeiras letras nos Arraiais de Porto Imperial, Anicuns e Sacco (julgado de Arraias); criando uma escola de primeiras letras de ensino mútuo na Povoação de Tambaú; estipulando o ordenado dos professores de ensino mútuo e das mestras de meninas, bem como equiparando o ordenado de todos os professores de ensino individual na Província de Goiás; erigindo em vila a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
            Apresentação da Representação dos Deputados da Junta do Comércio queixando-se dos prejuízos que sofreram com a extinção do ofício de provedor e corretor de seguros e pedindo que seja conservada a parte aumentativa a que estavam de posse e que têm direito adquirido.
            Apresentação do Requerimento de Manoel Maria de Figueiroa Nabuco de Araújo pedindo seis meses de licença para tratamento de saúde.
            Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a promoção das empresas de navegação do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha.
            Última discussão da Resolução sobre os direitos de portagem e suas emendas.
            1ª e 2ª discussão da Resolução estipulando os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
            2ª discussão da Resolução sobre as eleições para a 3ª Legislatura.
            Última discussão das emendas apresentadas na 3ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais e suas emendas.
            Leitura da redação das emendas aprovadas na 2ª discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Penal.
            Última discussão da Resolução aprovando, com alterações, os Decretos sobre as Guardas Municipais Permanentes e suas emendas.
            1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia.

            Ata da 79ª Sessão do dia 16-08-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-006-1832 · Item · 16-08-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 16-08-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas do Senado ao Projeto de Lei que marca as Forças Navais e Terrestres, e que vai dirigir à sanção Imperial.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando por Ofício do Ministro da Fazenda a sanção dada pela Regência Imperial à Resolução que autoriza o Governo a terminar a ponte chamada "d'Alfândega" da capital da Província do Maranhão.
            Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções:
            Resolução autorizando o Governo a mandar passar carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
            Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando na cidade uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura.
            Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila de Poxim.
            Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para criar uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada às Artes e Ofícios.
            Resoluções, com base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, criando escolas de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial, Arraial de Anicuns e Sacco do Julgado de Arraias.
            Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que haverá um boticário no Hospital da Caridade de São Pedro de Alcântara.
            Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que as mestras de meninas e os professores de ensino mútuo nos Arraias [receberão o ordenado de duzentos mil réis anuais].
            Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria de Minas Gerais solicitando aumento de ordenado.
            Pedido de licença do senador Santos Pinto para para se retirar à sua Província em caso de prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
            Leitura da Redação das emendas postas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre as Escolas de Medicina, sendo aprovada.
            Última discussão, com aprovação para subirem à sanção Imperial, das Resoluções da Câmara do Deputados aprovando a aposentadoria concedida ao Conselheiro João Carlos Leal e a pensão concedida à viúva e aos filhos do Conselheiro da Fazenda, José Francisco Leal.
            Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.

            Ata da 90ª Sessão do dia 26-08-1828
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-095-1828 · Item · 26-08-1828
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
            Assuntos tratados:

            Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
            Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
            Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
            Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
            Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.