Queixa

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        Ata da 106ª Sessão do dia 18-09-1827
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-049-1827 · Item · 18-09-1827
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 18-09-1827.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha que remete autógrafo da Lei sobre a fixação da Força de Mar para o ano de 1828.-Informe comunicando a ausência do Senador José Joaquim Nabuco de Araújo devido à moléstia.
        1ª e 2ª discussão de Projeto de Lei sobre a elevação de Prelazias de Goiás e Mato Grosso em bispados.
        1ª e 2ª discussão de Resolução sobre a extinção da terceira instância no julgamento das causas eclesiásticas e suas respectivas emendas.
        Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia referente ao Requerimento de dispensa de Domingos da Motta Teixeira para Senador do Império.
        Última discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a Memória de Cesar Cadolino remetido pelo Governo ao Senado, referente aos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do Império.
        1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício recebido do Governo acerca da apuração de votos realizada na eleição para senador pela Província de Pernambuco.
        1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento referente ao aumento de ordenados de funcionários da Secretaria de Governo da Província de Minas Gerais.
        1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre Requerimento dos Negociantes de Molhados da Corte, tendo em conta o impasse com o Físico Mor do Império.
        Última discussão e emenda ao Parecer da Comissão de Constituição de Requerimento em que traz queixa realizada por José Francisco Gonçalves da Silva contra o Presidente da Província do Maranhão e Senador do Império Pedro José da Costa Barros.

        Ata da 111ª Sessão do dia 10-10-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-038-1832 · Item · 10-10-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 10-10-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império contendo o autógrafo das Resoluções sobre os seguintes assuntos: desanexação do território compreendido entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Rio Sahy da cidade do Desterro e incorporação à vila de Nossa Senhora da Graça; criando na Província de Minas Gerais um curso de estudos mineralógicos; que seja adotada pela Legislação da Província da Paraíba o sistema de medidas sancionado pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830; criando na capital da mesma Província uma cadeira do primeiro ano de matemática; determinando que haja no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara um boticário e o valor de seu ordenado; criando uma escola de primeiras letras nos Arraiais de Porto Imperial, Anicuns e Sacco (julgado de Arraias); criando uma escola de primeiras letras de ensino mútuo na Povoação de Tambaú; estipulando o ordenado dos professores de ensino mútuo e das mestras de meninas, bem como equiparando o ordenado de todos os professores de ensino individual na Província de Goiás; erigindo em vila a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
        Apresentação da Representação dos Deputados da Junta do Comércio queixando-se dos prejuízos que sofreram com a extinção do ofício de provedor e corretor de seguros e pedindo que seja conservada a parte aumentativa a que estavam de posse e que têm direito adquirido.
        Apresentação do Requerimento de Manoel Maria de Figueiroa Nabuco de Araújo pedindo seis meses de licença para tratamento de saúde.
        Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a promoção das empresas de navegação do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha.
        Última discussão da Resolução sobre os direitos de portagem e suas emendas.
        1ª e 2ª discussão da Resolução estipulando os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
        2ª discussão da Resolução sobre as eleições para a 3ª Legislatura.
        Última discussão das emendas apresentadas na 3ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais e suas emendas.
        Leitura da redação das emendas aprovadas na 2ª discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Penal.
        Última discussão da Resolução aprovando, com alterações, os Decretos sobre as Guardas Municipais Permanentes e suas emendas.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia.

        Ata da 26ª Sessão do dia 05-06-1830
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-031-1830 · Item · 05-06-1830
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 05-06-1830.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, participando a nomeação dos membros que compõem a nova Mesa.
        Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual examinou Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo expondo a necessidade de abertura de pastagens na estrada entre Santos e Cubatão e fundar no mesmo lugar uma povoação. A Comissão convencida da necessidade apresentou Projeto de Lei do senador José Ignácio Borges.
        Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio no qual examinou Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a necessidade de uma ponte no Rio Paraíba no local onde passa a estrada conhecida por Mathias Barbosa.
        Leitura de Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio no qual examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, de 30-01-1830, para ser entregue à Câmara da Vila de Barbacena contribuição baseada na travessia de animais e pessoas pelo Rio Paraibuna na estrada Mathias Barbosa.
        Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública no qual apresentou Resolução, mediante Proposta que consta em Ofícios do Presidente da Província da Paraíba do Norte, para a criação de escolas de primeiras letras em várias localidades.
        Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Câmara Municipal de São Carlos, requerendo a venda de pólvora dentro da povoação.
        Leitura de Parecer da Comissão de Legislação Civil e Criminal, com apresentação de Projeto de Resolução, no qual examinou Representação da Câmara de Baependy relatando constantes conflitos entre pessoas que possuem bens em comunhão ou associação e diante de queixas de disputas de bens resultantes de litígios no local.
        1ª discussão do Requerimento do Senador Nicolau Vergueiro, apresentado na Sessão anterior, sobre escrito distribuído no Senado no qual afronta as instituições legislativas.

        Ata da 41ª Sessão do dia 26-06-1830
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-046-1830 · Item · 26-06-1830
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 26-06-1830.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império em resposta a outro a ele dirigido sobre a impressão das Memórias Estatísticas da Província de São Paulo.
        Sendo a primeira parte da Ordem do Dia trabalhos de Comissões, o Presidente convidou os membros para entrarem nesse exercício.
        Leitura do Parecer da Comissão de Legislação pelo senador Vergueiro, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a eleição dos Juízes Ordinários e substituição dos juízes de Fora.
        Leitura de Parecer da Comissão de Legislação a partir de Requerimentos de Francisco do Valle Porto e outros sobre a devassa que se mandou proceder na Província do Maranhão, pedindo eles certidão com a resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros.
        Leitura do Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos e de Legislação pelo senador Vergueiro, examinando o Requerimento de João Correia de Brito, em que se queixa de ser sido retirado do ofício de escrivão da Câmara Eclesiástica da Bahia.
        Leitura da redação das novas emendas feitas e aprovadas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa realizadas na Sessão anterior.
        Leitura do Parecer da Comissão de Constituição a partir de Comunicado do senador Estevão José Carneiro da Cunha informando não ter condições de comparecer às Sessões do Senado devido a moléstia.
        Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual examinou Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina propondo elevar a Povoação de Garopas à condição de vila. Dessa forma, a Comissão apresentou Projeto de Lei que contempla tal proposta.
        1ª discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado na Sessão de 03 de julho de 1829, referente à Representação n.13 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que se pede a não alteração dos uniformes dos milicianos desta Província. Também é pedido que os Regimentos de Cavalaria de sua guarnição fiquem reduzidos a Batalhões.

        Ata da 50ª Sessão do dia 10-07-1829
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D08-AT-051-1829 · Item · 10-07-1829
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829.
        Assuntos tratados:

        Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais.
        Leitura do parecer da Comissão de Legislação acerca da queixa de Manuel do Monte Carmello [sobre sua retirada da cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello].
        Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, [do dia 13-02-1829, reclamando da abolição da importação de mão de obra escrava africana].
        Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva [de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva].
        Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias [reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos].
        Última discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente.
        Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

        Ata da 50ª Sessão do dia 10-07-1829
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-074-1829 · Item · 10-07-1829
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829.
        Assuntos tratados:

        Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais.
        Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a queixa de Manuel do Monte Carmello sobre sua retirada da Cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello.
        Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais do dia 13-02-1829 onde reclamavam acerca da abolição da importação de mão de obra escrava africana.
        Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva.
        Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos.
        Ultima discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação de Majores e Ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente.
        Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proibia o estabelecimento de Morgados, Capelas e outros vínculos.