Ata da reunião plenária do dia 31-08-1829.
Assuntos tratados:

Informe ao Senado da ausência de Estevão Ribeiro de Rezende e Antônio Gonçalves Gomide à sessão.
Leitura de dois Ofícios que diziam que o Imperador receberia as Deputações no dia 1º de Setembro no Paço da Cidade.
Leitura de Felicitações da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande.
Leitura da cópia do Parecer apresentado na Câmara dos Deputados pela Comissão Mista de ambas as Câmaras sobre dois Projetos de Código Criminal.
Declaração de doença de Antônio Gonçalves Gomide e Lucas Antônio Monteiro e suas substituições em uma Deputação por Saturnino de Souza e Oliveira e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque.
Decisão de que a mesma Deputação nomeada na sessão de 29-08-1829 seria encarregada de apresentar os Decretos da Assembléia.
Abertura da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que versa sobre levar o réu a juízo em caso de ausência, fuga.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para extinguir a Casa de Suplicação, com emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-07-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros do Corpo Legislativo, segundo Artigo 28 da Constituição do Império.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda: Visconde de Cayru, Conde de Lages e Visconde de Congonhas.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Apresentação de emendas de senadores à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

OBS: Desconsiderar sinalética de documento deteriorado

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do Conde de Lages.
Apresentação pelo Visconde de Alcântara de Projeto de Resolução sobre pagamento de taxas relativas a usufruto ou outro legado.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda e Artigo Aditivo, do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros do Corpo Legislativo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remissão de quarenta e quatro contos de réis aos contratadores dos dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.