Regulamento

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-079-1832 · Item · 06-07-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 06-07-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções, a primeira criando uma cadeira de gramática latina na Vila do Príncipe, na Província do Rio Grande do Norte; a segunda autorizando os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais a formularem o Regulamento para a Polícia do Estabelecimento, sua utilidade e melhor aproveitamento dos alunos, tanto dos cursos Jurídicos como dos estudos preparatórios.
        Declaração de voto do senador Visconde de Cayrú sobre a Reforma da Constituição.
        1ª discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Governo a construir uma ponte denominada Alfândega na capital do Maranhão.
        Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-083-1832 · Item · 11-07-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 11-07-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda contendo o autógrafo da Resolução sobre o recebimento do ouro na Casa da Moeda da Corte, para o reduzir a barras ou moedas.
        Última discussão do Projeto de Lei declarando que as vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra ficam pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
        Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que divide a freguesia do Sacramento do bairro de Santo Antônio, sendo adiada.
        Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco, autorizando o Governo a comprar o armazém que servia de Alfândega na cidade de Recife.
        Continuação da discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia, a respeito dos ordenados dos oficiais da Secretaria do respectivo Governo
        1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que cria uma cadeira de gramática latina na Vila do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.
        1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados autorizando a Congregação dos Lentes dos Cursos Jurídicos a formarem estatutos para a polícia dos mesmos estabelecimentos.
        Última discussão do Projeto de Lei que fixa as forças navais para o próximo ano financeiro de 1833 a 1834 e suas emendas.