Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação.
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
1824
Descrição
Cabia à Assembleia Geral, por meio de instrumentos legislativos, estabelecer como seriam administrados e como seria a gestão dos bens nacionais.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XV. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamentos
Registro de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-AG
Natureza da relação
Produtor Arquivistico
Datas da relação
Recurso relacionado
Identificador
BR DFSF F01-S13
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I-RABNDA
Identificador da entidade custodiadora
Projeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Estado atual
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação: Flávia 04/06/2019
Idioma(s)
português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
latim