Identity area
Type
Function
Authorized form of name
Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação.
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
Context area
Dates
1824
Description
Cabia à Assembleia Geral, por meio de instrumentos legislativos, estabelecer como seriam administrados e como seria a gestão dos bens nacionais.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XV. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Relationships area
Related authority record
Related resource
Identifier
BR DFSF F01-S13
Dates of the relationship
Control area
Description identifier
FUN-I-RABNDA
Institution identifier
Projeto UnB
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation, revision or deletion
Criação: Flávia 04/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin