Ata da reunião plenária do dia 10-11-1830.
Assuntos tratados:

Última discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
Última discussão do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a abolição da Chancelaria-Mor do Império e da Superintendência dos Novos Direitos. Sem impugnação foi aprovado, para subir à sanção Imperial.
1ª discussão do Projeto de Lei, de 1829, reunindo em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco, depois de discutida, foi aprovada para passar à 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 31, de 1830, declarando o modo por que deve ser cumprida a Lei de 18 de setembro de 1828, que trata das atribuições do Tribunal de Justiça.
Leitura de um Oficio do Ministro do Império, informando que Sua Majestade o Imperador havia determinado por bem que os porteiros do Senado e da respectiva Secretaria fossem contemplados na folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado de 17 de setembro de 1828.
Proposta de aprovação da alteração do Projeto de Resolução sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz. O Senado aprovou o projeto, que subiu à sanção Imperial.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, já aprovada pela Câmara dos Deputados, sobre a polícia dos pretos da Província, no qual proíbe aos escravos saírem de sua cidade, vila ou povoação sem uma autorização de seu senhor. Subiu à sanção Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 11-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo uma proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional e suas emendas.
1ª discussão do Projeto de Resolução revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que manda declarar guerra aos índios Bugres da Província de S. Paulo.
Continuação da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo sobre a criação de uma Comissão de Exame para fechar e liquidar a caixa a cargo da Legação de Londres e suas emendas.
1ª discussão do Projeto de Lei, de 1830, que declara extinta de direito a Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
1ª discussão do Projeto de Resolução, de 1830, declarando ser a distância de uma légua impedimento legal para que as Partes possam deixar de comparecer pessoalmente para o ato de reconciliação perante os Juízes de Paz.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre as conhecenças dos párocos locais.
Discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para erigir em Freguesia a Capela de São Leopoldo e suas emendas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para ser erigida em vila a freguesia de Piratinim.