Ata da reunião plenária do dia 11-04-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, em que informados pelo Ministro da Marinha e Fazenda, Sua Majestade o Imperador consente aos seguintes decretos e resoluções: o primeiro sobre o destino de seus militares, o segundo sobre as despesas do tesouro público para esse ano, e o terceiro sobre as buscas por contrabando ou extravios de ouros e diamantes.
-Leitura de Ofício do Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre o trafego de escravos.
-Leitura de Ofício do Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre o exame das contas da Junta de Fazenda.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo a sanção (autógrafo) do Imperador ao Decreto de 26-08-1829 da Assembleia Geral Legislativa que determina que sejam admitidos os empregados públicos a jurar na Chancelaria e a tomar posse como Procuradores, e que se possa suprir por meio de provas legais a falta de certidão de batismo, quando esta for requisitada.
Leitura de Ofício da Câmara Municipal de Ouro Preto remetendo duas Representações: a primeira sobre a mudança do Hospital da Santa Casa de Misericórdia para o Hospício da Terra Santa; a segunda sobre a adoção da Proposta de 09-03-1829 do Conselho Geral da Província que estabelece na cidade de Ouro Preto as mesmas aulas que ocorrem na Academia Médico-Cirúrgica da Corte, assim como as dos dois primeiros anos dos Cursos Jurídicos.
Discussão do Projeto de resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, originado de Proposta do Governo, que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771.
Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província.
Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771.
Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província.
Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Senador Manoel Ignácio da Cunha e Menezes, informando que não poderia tomar assento por conta de grave enfermidade, foi remetido a Comissão de Constituição.
O Visconde de Congonhas do Campo pediu a palavra para lembrar que deveria ser tratado o quanto antes o discurso em resposta à Fala do Trono e da Redação das emendas de duas leis.
3ª discussão da Indicação do Visconde de Congonhas do Campo, que propõe a nomeação de uma Comissão de Redação.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.
Leitura de dois Oficios que estavam sobre a mesa, 1º do Marques de Aracaty, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros e 2º remetendo uma carta do Visconde da Pedra Branca, no qual se pede licença para cuidar de sua saúde. Foi remetido à Comissão de Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1827.
Assuntos tratados:

Eleição dos membros da Comissão Secreta para leitura e discussão da resposta à Falla do Throno.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1830.
Assuntos tratados:

Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Por falta de quórum, não houve expediente.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1828.
Assuntos tratados:

Relato da nomeação de Deputação Extraordinária, com referência da Sessão anterior, em que se reunirá com Sua Majestade o Imperador as Comissões de Colonização e Catequese de ambas as Câmaras
Relato da ausência do Senador Gomide por razão de enfermidade.
2ª discussão e emendas a Resolução que manda substituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre o Projeto de Lei acerca das escolas de primeiras letras.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação da função de juiz de paz e respectivas emendas.
Leitura de ofício recebido pela Secretaria de Estado de Negócios do Império sobre tentativa de revolta na província de Pernambuco para implantação do governo republicano e as medidas tomadas para restabelecer a segurança e a ordem.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade.
Debate do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão.-Continuação do debate sobre o Projeto de Lei sobre a Marinhagem.-Decisão por meio de votação do rito de encaminhamento de resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial.
Discussão do Projeto de Lei que regula o número das secretarias de Estado e suas respectivas emendas.-Leitura do Oficio incluindo as resoluções da Câmara dos Deputados sobre os Projetos de Lei relativos aos Conselhos de Guerra e a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura do Oficio em que a Câmara dos Deputados informa que adotou provisoriamente o Regimento do Senado no tocante ao ato de reunião das duas câmaras.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1829.
Assuntos tratados:

Disponibilização da folha de subsídio dos senadores e das despesas do Senado e da secretaria referentes ao mês de Julho de 1829 para exame.
3ª discussão da Resolução onde foi determinado que a a Resolução de 21 de julho de 1828 que trata sobre o pagamento de Terças, Bençãos e mais merces, ficaria em em vigor por mais um ano.
Nomeação de Mariano José Pereira da Fonseca, Lourenço Rodrigues de Andrade para receber o Ministro da Fazenda no Senado.
Continuação da 2ª discussão das ementas feitas e apresentadas pela Câmara do Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil e abriu a discussão sobre outro artigo, com emendas.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1829.
Assuntos tratados:

O Presidente colocou sobre a Mesa para serem examinadas as Folhas de Subsídio dos senadores e das despesas da Casa do Senado e da Secretaria referentes ao mês de Julho de 1829.
3ª discussão da Resolução determinando que fique em observância por mais um ano a Resolução de 21-07-1828, que mandou continuar no pagamento de pesões, tenças e mais mercês pecuniárias. Aprovado a fim de remeter à sanção Imperial.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Mariano José Pereira da Fonseca, Lourenço Rodrigues de Andrade.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara do Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara Municipal da Vila de Valença, enviando ao Senado o quadro da sua Receita e Despesa do ano de 1829.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José Carneiro da Cunha, que alega não comparecer à Câmara dos Senadores devido a doença.
Continuação da discussão sobre o Requerimento do Senador Marquês de Caravellas que fora levantada na Sessão antecedente durante a discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo. Tal Requerimento foi rejeitado e tratou do rito de votação, por parte do Senado, de emendas da Câmara dos Deputados e de Proposta do Governo quanto ao projeto em questão.
Continuação da 1ª e 2ª discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Francisco do Valle Porto e outros senadores em que pedem vista da resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros sobre a devassa que se mandou proceder na Província do Maranhão.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Arte sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre concessão de sesmarias.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo contra o procedimento da Câmara Municipal da Cidade da Vitoria, negando a este Conselho a prestar esclarecimentos exigidos sobre o contrato da venda do aguardente da terra. Aprovou-se em Sessão que tal Parecer voltasse à Comissão, baseada em indicação do senador Barroso.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia a respeito da imposição de tributos em certos objetos pretendida por algumas Câmaras municipais desta Província.
Última discussão e aprovação de Resolução que aprova a tença a ser concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Soares.
Última discussão do Projeto de Lei A F que define os casos em que pode ser citado o homem preso.
2ª discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, ficando adiada devido à hora.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem.
2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários.
Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia.
Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos.
Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1827.
Assuntos tratados:

Comunicado ao Senado de moléstia do Senador Pedro José da Costa Barros
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados, incluído resolução, sobre extinção da Junta da Administração dos diamantes da cidade de Cuiabá.
Continuação da 2ª discussão sobre o Projeto de criação dos juízes de paz e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1826.
Assuntos tratados:
-Apresentação do Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares em Tempo de Paz.
-3ª discussão e envio à sanção imperial do Projeto de Lei do Expediente das Cartas de Cirurgião.
-Adaptação de emenda feita pela Câmara do Deputados ao Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional.
-Discussão sobre Projeto de Lei da Marinhagem e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1829.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão da resolução determinando que fique em observância por mais um ano a resolução de 21-07-1828, que mandou continuar no pagamento de pesões, tenças e mais mercês pecuniárias, sendo votado e aprovado o prosseguimento para 3ª discussão. Quanto à matéria, deu-se aprovação ao requerimento do Senador Barroso dando urgência para próxima discussão em três dias.
3ª discussão, aprovação e envio à sanção imperial da resolução que autoriza o Governo a passar carta de naturalização ao Bacharel Domingos Martins de Faria, natural de Portugal.
3ª discussão, votação e aprovação para envio à sanção imperial de resolução que declara ao Coronel Joaquim Ignácio de Lima estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão, votação e aprovação para envio às sanção imperial de resolução que declara ao Padre José Rodrigues Monteiro estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão de resolução que declara a Felipe Neri Lopes, Alexandre Maria de Carvalho Oliveira, João de Siqueira Campelo e Manoel Pinheiro de Almeida estarem no gozo de seus direitos de cidadãos brasileiros. Seguindo tal como proposto por emenda enviada e aprovada pela Mesa, de autoria do Senador Bento Barroso, aprovou-se em votação para que cada um desses indivíduos tivessem resoluções que lhes foram aprovadas em separado e também, antes de serem enviadas à Câmara dos Deputados, que fossem convertidas como emendas à resolução original.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, bem como emendas aprovadas na 2ª discussão.
Anúncio da presença do Ministro da Fazenda e nomeação dos senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Alcântara e João Evangelista de Faria Lobato pelo Presidente da Mesa para recebê-lo.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, sendo discutidas, alteradas e aprovadas emendas à sua redação.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1829.
Assuntos tratados:

O 1º Secretário submeteu à aprovação do Senado a Folha do Subsídio dos senadores e das despesas da Casa do Senado e da Secretaria referentes ao mês de Julho de 1829 para exame.
1ª e 2ª discussão da Resolução determinando que fique em observância por mais um ano a Resolução de 21-07-1828, que mandou continuar no pagamento de pesões, tenças e mais mercês pecuniárias, sendo votado e aprovado o prosseguimento para 3ª discussão. Em seguida, o senador Barroso apresentou Requerimento pedindo urgência para se reduzir a três dias o interstício para a 3ª discussão. Aprovado
3ª discussão, aprovação e envio à sanção Imperial da Resolução que autoriza o Governo a passar carta de naturalização ao Bacharel Domingos Martins de Faria, natural de Portugal.
3ª discussão, votação e aprovação para envio à sanção Imperial de Resolução que declara ao Coronel Joaquim Ignácio de Lima estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão, votação e aprovação para envio às sanção Imperial de Resolução que declara ao Padre José Rodrigues Monteiro estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão de Resolução que declara a Felipe Neri Lopes, Alexandre Maria de Carvalho Oliveira, João de Siqueira Campelo e Manoel Pinheiro de Almeida estarem no gozo de seus direitos de cidadãos brasileiros. Seguindo tal como proposto por emenda enviada e aprovada pela Mesa, de autoria do Senador Bento Barroso, aprovou-se em votação para que cada um desses indivíduos tivessem Resoluções que lhes foram aprovadas em separado e também, antes de serem enviadas à Câmara dos Deputados, que fossem convertidas como emendas à Resolução original.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, bem como emendas aprovadas na 2ª discussão.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Alcântara e João Evangelista de Faria Lobato.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, sendo discutidas, alteradas e aprovadas emendas à sua redação.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império informando a aplicação da sanção imperial à resolução da Assembléia Geral do dia 13-07-1829, sobre desmembramento da Vila de Queluz da Comarca de Rio das Mortes e sua incorporação à Vila de Ouro Preto.
Discussão sobre a nomeação de suplentes devido à ausência de secretários para assinar as atas das sessões plenárias. Por meio de votação, foram eleitos os senadores Bacellar e Saturnino para assumirem a suplência.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda, sendo nomeados pelo Presidente da Mesa três senadores para recebê-lo.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império informando a aplicação da sanção Imperial à Resolução, do dia 13-07-1829, sobre desmembramento da Vila de Queluz da Comarca de Rio das Mortes e sua incorporação à Vila de Ouro Preto.
Nomeação de suplentes de Secretários da Mesa para assinar as atas das Sessões Plenárias. Por meio de votação, foram eleitos os senadores Bacellar (1º suplente) e Saturnino para assumirem a suplência.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senador Marquês de Jacarepaguá, José Joaquim de Carvalho e Jacinto Furtado de Mendonça.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1830.
Assuntos tratados:

Relato do senador Gomide informando a ausência do senador Marquês de Baependy por questões de saúde.
Última discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e a de Comércio sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se entregue à Câmara da Vila de Barbacena uma quantia por cada animal e pessoa que passarem pelo Rio Paraibuna, na estrada denominada Mathias Barbosa.
Última discussão e Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Vila de São Carlos, para que seja permitido vender pólvora dentro da povoação.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José de Carneiro Cunha pela qual informa não poder comparecer à Sessão por questões de saúde. Apresentada indicação de senador.
Continuação da 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa de Despacho Marítimo.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia.
Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia.
Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões.
Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens.
Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina.
Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial.
Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente.
Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1826.
Assuntos tratados:

Debate quanto a leitura, aprovação e lavratura de Ata da Sessão da Assembleia Geral ocorrida no dia anterior.
Leitura de Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre Requerimentos e reivindicações dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Marinhagem e suas respetivas emendas.
Leitura dos Ofícios do Ministro do Império: um que encaminha as contas de receita e despesas da Intendência Geral da Policia, do Senado e da Câmara da Corte; e outro registrando a nomeação de Manoel Ferreira de Campos como Guarda da Porta do edifício da Câmara dos Senadores.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo Resoluções e emendas:
1ª Resolução que trata da disposição do Artigo 79 da Lei de 1º de outubro de 1828, que manda conservar os escrivães [das Câmaras Municipais, durante seus títulos, compreende também os respectivos escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir, durante seus títulos, com os mesmos vencimentos];
2ª Resolução determinando que todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e do seu Presidente serão passadas [por meio de Portarias, com nome e assinatura do Presidente].
3ª Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei ordenando que o réu, que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se seja chamado a juízo pelo modo e maneira que determina a Lei.

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas províncias do Império, e das emendas aprovadas na 2ª.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senador Borges Vergueiro e senador Marquês de Baependi.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: a Assembleia Geral Legislativa do Império resolve 1ª A disposição que manda conservar os escrivães das Câmaras Municipais, durante seus títulos, compreende também os respectivos escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir, durante seus títulos, com os mesmos vencimentos; 2ª Todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e do seu Presidente serão passadas por meio de Portarias, com nome e assinatura do presidente.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas províncias do Império.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre as atribuições dos Juízes Almotacés. Após debate, teve aprovação para passar para a última discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a apelação permitida pelo Artigo 45 do Projeto de Lei de 02 de outubro de 1823. Aprovou-se o adiamento do Projeto, tal como proposto por Requerimento do senador Marquês de Inhambupe, até a deliberação de emendas ao Projeto que reprime abusos da liberdade de imprensa.
Última discussão das emendas postas ao Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos aos descobridores, inventores e instrutores de qualquer indústria útil. Uma vez aprovadas, foram para a Comissão de Redação de Leis para ser redigida a versão do Projeto sob a forma de Decreto e, consequentemente, subir para a sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão do Projeto, com emendas da Câmara dos Deputados, sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo. A discussão foi prorrogada até a Sessão seguinte a pedido do senador Borges.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 12, vindo da Câmara dos Deputados, sobre o comércio de pau-brasil. Tal Projeto foi rejeitado pelos senadores.
1ª e 2ª discussão de Projeto de Resolução sobre o conhecimento e decisão dos embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares. O Projeto foi aprovado para passar para a última discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, ficando adiada por conta da hora.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual apresenta emendas ao Projeto de Lei que regula as Câmaras Municipais.
Leitura de Parecer sobre o Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias, no qual se decide não ser necessária licença do Senado para citar o Senador Visconde de Alcântara.
Discussão do Requerimento de Senador sobre a Resolução do Cobre da Bahia. Foi remetido a Comissão de Fazenda e Comissão de Constituição.
Discussão de artigo do Projeto de Lei do Foro Pessoal, oferecido pela Comissão de Legislação.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. O primeiro remetendo a cópia do tratado entre o Brasil, Grã-Bretanha e Irlanda. O segundo referente a tratados entre o Brasil e a Áustria, Reino de Prússia, Cidades Livres, Anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, na qual emite resolução que proíbe as câmaras das cidades e vilas de realizarem festas a custo dos bens do conselho.
Leitura do requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe o acréscimo de uma hora de trabalho em cada Sessão Ordinária.
3ª discussão da resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senadores e Deputados durante o tempo da Legislatura.
Relato do Marques de Inhambupe e do Visconde de Alcântara, em que pedem licença para se retirarem as casas das Comissões, a fim de terminarem a redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
2ª discussão da Indicação do Marques de Santo Amaro sobre exigir do Governo a Copia da Convenção da Escravatura.-2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos de Entrada e Baldeação das Alfandegas.-2ª discussão e emendas ao Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1826.
Assuntos tratados:

Declarações de voto contrários quanto ao Projeto de Lei sobre a organização das Secretárias de Estado e atribuições dos Ministros.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão.
Apresentação do Projeto de Lei sobre criação de administração encarregada da direção e inspeção da fatura de caminhos, pontes, abertura e navegação de canais.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre a expedição das cartas de cirurgião ou cirurgião aprovado.
Discussão de emenda aditiva vinda da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei a respeito dos dias de Festividade Nacional.
Deliberação acerca do Projeto de Lei sobre o Direito Dominical chamado Laudêmio.
3ª discussão sobre o Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Parecer da Comissão de Poderes encaminhando o diploma do Senador Antônio Vieira da Soledade.
-Discussão sobre como proceder a respeito das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, Regimento dos Conselhos Gerais de Província e Regimento Comum.
-Discussão e emenda ao Projeto de Lei que regula o número das Secretarias de Estado e as atribuições dos Ministros.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução da Assembleia Geral, sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da mesa do despacho do açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretario da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma proposta do governo convertida em Projeto de Lei. A Assembleia Geral Legislativa do Império, resolve 1ª Que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias; 2ª O dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia e 3ª Sorteio de Juízes, para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828.
Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei: a Assembleia Geral Legislativa do Império decreta que o Governo fica autorizado a dispensar os que possam jurar na chancelaria e tomar posse por procurador.
Apresentação do Projeto de Lei sobre o Dizimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma com a cota que lhe foi designada.
Apresentação pela Assembleia Geral Legislativa de um Projeto de Lei a respeito do curso de estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da Mesa do Despacho do Açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma Proposta do governo convertida em Projeto de Lei, a saber:
1ª- Resolução determinando que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias;
2ª- Resolução determinando que o dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia;
3ª- Resolução determinando que o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828, [será feito publicamente];
4º- Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei determinando que o Governo fica autorizado a dispensar [que possam jurar na Chancelaria e tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer].
Apresentação pelo Marquês de Santo do Projeto de Lei sobre o Dízimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma [com a cota que lhe foi designada].
Apresentação pelo senador Saturnino de um Projeto de Lei definindo o que será ensinado no 1º ano do Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Nuno, Marquês de Paranaguá e Visconde de Alcântara.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado anunciando ausência dos senadores José Joaquim de Carvalho e Matta Bacellar por motivos de saúde.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do Taquígrafo José Antônio Pereira do Lago, em que pede um título de sua Comissão.
Última discussão e aprovação do Parecer das Comissões de Guerra e de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual suplicam pelo regresso da tropa miliciana.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Informação do diretor do Curso Jurídico de São Paulo a respeito do Requerimento dos estudantes do referido curso visando o abatimento das matrículas pagas.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que seja abolido o imposto cobrado às pessoas e animais que passam pelos Rios Paraibuna e Paraíba.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para incorporação do imposto do subsídio dos voluntários pagos em tabernas na renda dos municípios.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual requer a extinção do imposto sobre cada arratel de carne verde.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Empregados Públicos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre as atribuições dos Juízes Almotacés.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a sua decisão sobre as emendas feitas ao Projeto de Resolução acerca das eleições dos Membros do Corpo Legislativo.
Comunicado, ao Senado, de moléstia do Sr. Pedro José da Costa Barros.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a moeda de cobre da Bahia e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1827.
Assuntos tratados:

Relato do Marques de Santo Amaro sobre a demora na impressão do Projeto do Regimento Econômico e Policial para as Minas.
2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1826.
Assuntos tratados:

Anúncio de envio da carta imperial que nomeia o Senhor Antônio Vieira da Soledade à Comissão de Poderes.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados com Resolução a respeito do Projeto de Lei sobre Laudêmio dos Prédios Enfiteuticados.
Última discussão do Projeto de Lei sobre o Direito à Propriedade.
Leitura do Projeto de Lei referente à Organização e Disciplina do Exército.
Discussão dos artigos adicionais do Ato de Navegação.
Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Marinhagem.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo duas memórias de João Jorge Ehlers sobre colonização estrangeira.
Leitura de Ofícios remetidos pela Câmara do Deputados: um acerca da sanção imperial do Decreto sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial; o outro comunicando a possível data de solenidade do ato perante tal reconhecimento.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação da enfermidade de Mayrink e Visconde de Caeté.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, com emendas.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Cunha Menezes, Tinoco e Conde de Valença.
Continuação da 2ª discussão de Artigo e Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação da enfermidade de Mayrink e Visconde de Caeté.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
Nomeação de Senadores para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda.
Continuação da 2ª discussão de Artigo e Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativo ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Ofício de 05-07-1830, lhe foi comunicado que não havia na Câmara dos Deputados as tabelas estatísticas da Província de São Paulo que o Senado exigira.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, pelo senador Marquês de Inhambupe, sobre emenda feita pela mesma Comissão ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, pelo senador Borges, sobre aprovação do pagamento de pensão à Maria Dorothéa da Silveira Seixas, viúva de José Venâncio de Seixas.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, pelo senador Borges, referente ao Requerimento de Manoel Paz Sardinha, que reclamava dos prejuízos causados pela extinção da Mesa do Despacho Marítimo. A Comissão decide por apresentar novamente o Requerimento quando houver a discussão sobre a extinção da referida Mesa.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Vergueiro, que altera artigo do Projeto sobre os suplentes dos Juízes de Paz.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Vergueiro, que examinou a Representação do Conselho Geral da Bahia que expõe: 1) que se fazia necessária a ajuda de dois amanuenses para que o Oficial da Secretaria do Conselho conseguisse expedir com prontidão seus negócios; 2) que tal Oficial não era um empregado permanente, portanto, não havia quem apresentasse na Sessão seguinte os trabalhos da antecedente. A respeito disso, a Comissão apresentou também um Projeto de Resolução.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre uma Representação do Conselho Geral da Província da Bahia a respeito da falta de uma Casa para realização das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus e para guarda de prisioneiros. A Comissão apresentou, também, um Projeto de Resolução sobre o assunto referente a todas as Câmaras Municipais que se encontravam na mesma situação.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto dos Senadores sobre a realização de obras públicas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual faz referência ao Projeto de Lei sobre processo criminal e a aplicação das sentenças.
Relato do Senador Marquês de Paranaguá sobre a votação de matéria ocorrida em sessão anterior, no qual estava ausente.
1ª discussão do Projeto de Lei da Habilitação dos Magistrados para os Cursos Jurídicos.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do lugar de Juiz de Fora na Villa de Baependy.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1827.
Assuntos tratados:

1ª discussão do Projeto de Lei da Criação dos Juízes Territoriais e havendo a matéria por debatida, passou para 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império.

Ata sem validade, conforme a nota na marginália: "NB - não tem validade este registro por não estar exatamente e se acha lançada com a precisa exatidão a folha 180 debaixo do mesmo número 63".

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado do Negócios Estrangeiros enviando exemplar do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio ajustado com a França.
-Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia em que examina relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal.
-Declaração de voto do Senador Barão de Cayru quanto ao Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade.
-Discussão e rejeição das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, remetidas da Câmara do Deputados.
-Discussão e emenda ao Projeto de Lei de Mineração.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do Conde de Lages.
Apresentação de Resolução do Visconde de Alcântara da Assembleia Geral Legislativa sobre as taxas relativas aos usufrutos.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda e Artigo Aditivo, do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos membros do Corpo Legislativo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remissão de quarenta e quatro contos de réis aos contractadores dos Dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.

OBS: Desconsiderar sinalética de documento deteriorado

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do Conde de Lages.
Apresentação pelo Visconde de Alcântara de Projeto de Resolução sobre pagamento de taxas relativas a usufruto ou outro legado.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda e Artigo Aditivo, do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros do Corpo Legislativo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remissão de quarenta e quatro contos de réis aos contratadores dos dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos, adiada na Sessão anterior.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos. Houve Requerimento de Senador não apoiado. O Projeto foi remetido à Comissão de Legislação.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre as revistas de graça especialíssima, referente as sentenças de presos.
Leitura de ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o oferecimento dos serviços do engenheiro Cesar Cadolino para produção de um plano relativo a topografia e estatística do Império.
Indicação do Senador Marques de Inhambupe propondo que as Resoluções tomadas na Câmara dos Deputados e enviadas ao Senado para serem discutidas, fossem impressas e distribuídas antes de serem dadas para a ordem do dia.
Indicação do Senador Visconde de Cayrú sobre o modo de envio das resoluções encaminhadas pela Câmara dos Deputados ao Senado. Apresentada indicação para que esse assunto seja discutido em conjunto ao Regimento Comum.
Indicação do Marques de Santo Amaro propondo que se exija do Governo cópia da convenção com o Governo Inglês para a abolição do Comércio da Escravatura.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhado do Projeto de Lei relativo ao direito dos alunos das Academias Médico-Cirúrgicas a terem carta de habilitação.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.