Conforme Decreto 9.500 de 26 de setembro de 1885, o Imperador, no uso de sua atribuição estabalecida pelo artigo 101 parágrafo 5º da Constituição de 1824, dissolve a Câmara dos Deputados. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-9500-26-setembro-1885-543948-publicacaooriginal-54743-pe.html