Conforme Decreto 3.092 de 12 de maio de 1863, o Imperador, no uso de sua atribuição estabalecida pelo artigo 101 parágrafo 5º da Constituição de 18264, dissolve a Câmara dos Deputados e convoca a próxima sessão legislativa para o dia 01 de janeiro do ano seguinte (1864). https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3092-12-maio-1863-555038-publicacaooriginal-74081-pe.html