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Use para: Lei penal mais gravosa

Use para: Lei benigna, Lei mais benéfica, Lei mais benigna, Lei mais favorável, Lei penal mais favorável, Lex mitior, Norma penal benéfica, Notatio legis in mellius

Use para: Lei de Orçamento do Império, Orçamento Público Anual do Império

Use para: Lei orçamentária anual (LOA), LOA, Orçamento público anual, Lei de orçamento anual

• Usar para trabalhos gerais sobre lei orçamentária anual, como: teoria, guias, manuais etc. Para uma Lei orçamentária anual específica, indexar sob seu título uniforme de lei no campo 610, conforme entrada autorizada na base AUTR.

Use para: Lei de guerra

Use para: Autógrafo da Lei Feijó , Autógrafo da Lei que declara livres todos os escravos vindo de fora do Império, e impõe pena aos importadores dos mesmos escravos.

• A Lei Feijó foi a primeira lei brasileira a proibir a importação de escravos e a declarar livres os escravos trazidos para o país a partir daquela data. Foi promulgada em 7 de novembro de 1831 e recebeu o nome do então ministro da Justiça (1831), padre Diogo Antônio Feijó (1784-1843).

Use para: Extinção do tráfico de africanos , Proibição de embarcações contendo africanos traficados, Autógrafo da Resolução que Estabelece medidas de repressão das embarcações contendo africanos à este Império.

Use para: Distribuição de Zipf

Use para: LDO, Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

• Usar para trabalhos gerais sobre leis de diretrizes orçamentárias, como: teoria, guias, manuais etc. Para uma Lei de diretrizes orçamentárias específica, indexar sob seu título uniforme de lei no campo 610, conforme entrada autorizada na base AUTR.

• A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil decreta que as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos, e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quais o Brasil se governava até o dia 25 de Abril de 1821, em que Sua Magestade Fidelissima, atual Rei de Portugal, e Algarves, se ausentou desta Corte; e todas as que foram promulgadas daquela data em diante pelo Senhor D. Pedro de Alcântara, como Regente do Brasil, em quanto Reino, e como Imperador Constitucional dele, desde que se erigiu em Império, ficam em inteiro vigor na pare, em que não tiverem sido revogadas, para por elas se regularem os negócios do interior deste Império, enquanto se não organizar um novo Código, ou não forem especialmente alteradas.

• Lei que manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e lugares mais populosos do Império

Use para: Lei Áurea, Lei 3.353, de 13 de maio de 1888, Lei da Abolição, Autógrafo da Lei Áurea, lei Áurea, Extinção da escravidão, Escravidão, aurea, Áurea, Aurea, Lei áurea, lei aurea, lei Aurea

• Tem início a tramitação da Proposta do Poder Executivo. Apresentado pelo então Ministro da Agricultura, Rodrigo Augusto da Silva, é convertida em Projeto de Lei n. 1 da Câmara dos Deputados e, após os debates previstos no Regimento Interno - ou seja, três discussões - o Projeto é encaminhado via Ofício do 1º Secretario da Câmara dos Deputados já com as Emendas aprovadas sendo então encaminhado à Câmara dos Senadores para tratar do assunto. Chegara, em 11 de maio, quando é lida na Ata do dia a proposta do Executivo que declara extinta a escravidão do Brasil. É então nomeada, com urgência, uma Comissão Especial para examinar o Projeto e ficando, desse modo, determinado o dia seguinte para que tivessem início as discussões dos dois artigos do Projeto.
• Retomados os trabalhos, após debates ocorridos na Sessão Plenária, entram na 2ª discussão os dois artigos do Projeto e é aprovado o assunto para então iniciar a 3ª discussão ainda no mesmo dia.
• Já em 13 de maio, finalizada as três discussões e já aprovado o Projeto, a Câmara dos Senadores ficou inteirado que a Deputação que a recebera a Princesa Imperial Regente, na Abertura da Assembleia, apresentaria à mesma, às três horas da tarde, os autógrafos do Decreto da Assembleia Geral.
• O texto final, aprovado na Sessão Extraordinária de 13 de maio de 1888, domingo, ficou deste modo registrado: "A Assembléa Geral Decreta: Art. 1º - É declarada extincta, desde a data desta lei, a escravidão no Brazil. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Paço do Senado, em 13 de Maio de 1888. [Outro punho]: A Princesa Imperial Regente, em nome do Imperador, consente. Paço 13 de maio de 1888. [Assinaturas]: Princesa Imperial Regente. Rodrigo A. da Silva. Antonio Candido de
• Este Autógrafo da Lei em tela, com o qual declara extinta a escravidão no Brasil, pertence ao acervo do Arquivo Histórico do Senado Federal. Pode ser acessado por meio da plataforma de difusão do Arquivo Digital do Senado Federal, desde que citada sua fonte. Ou ainda, mediante agendamento no e-mail arquivo@senado.leg.br

Use para: Algaroba, Ervilha

Use para: Legitimação passiva

Use para: Legitimação extraordinária

Use para: Legitimidade ad causam, Legitimidade da parte, Legitimidade de parte

Use para: Legitimidade adotiva

Use para: Legítima defesa da pátria