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Use for: Direito de morrer, Morte com dignidade

Use for: Direito à paisagem urbana, Direito da paisagem, Direito de paisagem, Paisagem, proteção, aspectos jurídicos

Use for: Direito à imagem

Use for: Direito à proteção da saúde

Use for: Direito de águas

Use for: Direito obrigacional, Direito pessoal, Direitos pessoais, Obrigações (direito civil)

Use for: Direito de demandar

Use for: Direito ao casamento, Direito ao matrimônio, Direito de casamento, Ius connubbi, Ius conubium

Use for: Direito da guerra, Guerra (direito internacional), Guerra (direito)

Use for: Direito de participação política, Direito de participar na condução dos assuntos públicos

Use for: Posse (direito civil), Posse (direito)

Use for: Direito de retirada, Retirada

Use for: Ius resistentiae, Jus resistentiae

Use for: Jus retentionis, Retenção (direito civil), Retenção (direito)

Use for: Liberdade de reunião

Use for: Direito de sequência sobre as obras intelectuais, Droit de suite

Use for: Direito administrativo disciplinar

Use for: Socialismo e direito do trabalho

Use for: Comunismo e direito, Direito e comunismo, Jurisprudência marxista, Marxismo e socialismo, Socialismo e direito, Teoria legal marxista

Use for: Direito aéreo internacional

Use for: Direito internacional do mar, Direito internacional marítimo