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• Promessa judicial pela qual o réu deixava de ser preso até a decisão final da causa. Foi extinta com a publicação do Código Criminal de 1831.

Use para: Declaração de solidariedade

Use para: Carta de Lei de 02 de outubro de 1823

Use para: Convenção da Abolição do Comercio da Escravatura, Convenção da Escravatura 1826, Convenção da Abolição do Comercio da Escravidão, Carta de Lei de 23 de novembro de 1826

Use para: Pastoral do Bispo da Diocese da Província de Minas Geras, Carta Pastoral do Bispo da Diocese da Província de Minas Geras

Use para: Precatória

• Concede a derrubada das matas da região de Ilhéos para uso da madeira e do solo.
• "Desejando conciliar o interesse do meu Real Serviço e do público com a utilidade dos particulares de que é sempre inseparável, e tendo subido à minha Real Presença atendíveis representações sobre o plano que eu rui servido aprovar para a conservação e corte das matas de Cairu, o qual parece impraticável e digno de alteração em alguns dos seus artigos, hei por bem ordenar-vos que, convocando novamente os magistrados mais instruídos nessa matéria, quais o ouvidor da comarca de Ilhéus, o intendente da marinha, alguns oficiais militares, tanto da tropa de linha como da milícia, que julgardes com iguais conhecimentos e principalmente os principais senhores dos terrenos que deviam incorporar-se na minha Real Coroa (...) Devem ser examinados os prejuízos que da sua adoção poderia resultar aos proprietários ah estabelecidos e às culturas necessárias para a subsistência do país e, achando que é possível reservar para a minha real Marinha grandes matas em que se não tenham concedido, nem hajam de conceder sesmarias e que são muito gravosas à minha real fazenda as indenizações das terras dadas ou vendidas para de novo se incorporarem, me proponhais então, ouvindo o parecer das pessoas convocadas, o melhor sistema que deve se estabelecer."

• Determinava a extinção dos Diretórios dos Índios
• Cópia da Carta Régia de 12 de maio de 1798 sobre a civilisação dos índios, enviada a Antônio Peres da Silva Pontes, em 29 de agosto de 1798. In: OLIVEIRA, José Joaquim Machado de. Notas e apontamentos e notícias para a história da província do Espírito Santo. Revista do IHGB. Rio de Janeiro, tomo XIX, n. 22, p. 161-335, 1856, p. 313-325.

• Cria a Junta de Gratificação de Diamantes de Villa de Cuyabá

Use para: Ordem Régia de 25 de agosto de 1801

Use para: Rogatoria

Use para: Cartaginenses, Púnicos

Use para: Cartão corporativo, Cartão de crédito governamental

Use para: Cédula de identidade, Registro geral (RG)

Use para: Carteira de trabalho, CTPS

Use para: Carta de habilitação, Carteira de habilitação, Carteira de motorista, CNH

Use para: Notariado, Ofício de notas, Tebelionato, Serventia

Use para: Carvão coqueificável

Use para: Antracito, Carvão antracitoso, Carvão de fóssil, Carvão de pedra, Energia de carvão, Hulha, Linhita

Use para: Rejeito carbonoso

Use para: Lar, Morada, Moradia