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Use para: Assessoria empresarial, Assessoria pessoal

Use para: Co-autor, Co-autor (direito penal), Co-autoria, Coautor, Coautoria (direito penal), Cúmplice, Cumplicidade

Use para: Cobertura assistencial, Cobertura assistencial do plano privado de assistência à saúde, Convênio (saúde)

Use para: Cobertura de imunização, Cobertura de vacinação, Coberturas de imunização, Coberturas de vacinação, Coberturas vacinais, Taxa de vacinação, Taxas de vacinação

Use para: Cobrança executiva

Use para: Análise de cocitação, Estudos de cocitação

Use para: Coqueiro

Use para: Codificação (Direito), Codificação do direito

Use para: Código Criminal de 1830

• Substituiu o o livro V das Ordenações Filipinas (1603), codificação penal portuguesa que continuou em vigor depois da Independência (1822), seguindo determinação da Assembleia Nacional Constituinte de 1823.
• Em 1829, a comissão mista do Senado e da Câmara encarregada de examinar os dois projetos de código criminal apresentados em 1827 pelos deputados José Clemente Pereira e Bernardo Pereira de Vasconcelos, recomendou o deste último, justificando a adoção de uma obra não perfeita, mas necessária e útil se comparada à legislação em vigor. No parecer da comissão, o livro V das Ordenações Filipinas foi descrito como uma legislação incompleta e bárbara, um conjunto de leis desconexas influenciadas pela superstição e grosseiros juízos draconianos.
• O Código Criminal possuía quatro partes – dos crimes e das penas; dos crimes públicos, dos crimes particulares e dos crimes policiais – sendo composta cada uma por títulos, capítulos e seções.
• Foram definidos como criminosos (autores) aqueles que cometiam, constrangiam ou mandavam alguém cometer crimes. Não haveria crime ou delito, palavras sinônimas neste código, sem uma lei anterior que o qualificasse.
• O Código Criminal de 1830 vigorou durante todo o Império e foi complementado posteriormente pelo Código do Processo Penal de 1832, tendo sido substituído apenas na República, em 1890.

Use para: Código de obras, Regulamento de edificações

Use para: Postura de Câmara Municipal, Código de Postura de Câmara Municipal, Código de posturas municipal, Posturas

• Norma que estabelece as medidas de polícia administrativa municipal em diversos assuntos desde higiene coletiva, animais soltos e sua criação, segurança pública, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, criando desse modo, a harmonia entre o Município e a relação com seus habitantes.

Use para: Código de processo trabalhista

Use para: Código de processo criminal

Use para: Código de justiça militar, Código de processo militar

Use para: Código de trânsito brasileiro, Código nacional de trânsito