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Use para: Estabelecimento penal aberto

Use para: Prisão, Aprisionamento

Use para: Princípio geral do direito, Princípios gerais de direito

• Publicação de 1829 formada de compilados por Jose Maria Avellar Brotero

Use para: Princípio do direito tributário, Princípios do direito tributário

Use para: Princípios jurídicos

Use para: In dubio pro misero, In dubio pro operario, Regra in dubio, pro operario

Use para: Sorteio

Use para: Bis in idem, Nom bis in idem, Non bis in idem, Princípio do bis in idem, Princípio do nom bis in idem, Princípio do non

Use para: Princípio do melhor interesse do menor

Use para: Livre convencimento, Princípio da livre convicção, Princípio do livre convencimento motivado

Use para: Jus postulandi

Use para: Juiz competente, Juiz constitucional, Juiz natural

Use para: In dubio pro societate, Princípio de in dubio pro societate, Princípio in dubio pro societate

Use para: Impulso oficial

Use para: Formalismo moderado, Princípio da obediência à forma, Princípio do informalismo

Use para: Equilíbrio orçamentário

Use para: Duplo grau de jurisdição

Use para: Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito

Use para: Princípio da taxatividade recursal, Princípo da exaustividade nos recursos

Use para: Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, Princípio do interesse público, Supremacia do interesse público

Use para: Princípio do bom senso

Use para: Princípio da singularidade dos recursos, Princípio da unicidade, Princípio da unirrecorribilidade

Use para: Princípio da divisão de poderes, Princípio da divisão funcional do poder, Princípio da separação entre os poderes

Use para: Segurança jurídica

Use para: Segregação de funções

Use para: Princípio da legalidade estrita, Princípio da reserva da lei, Reserva de lei, Reserva de parlamento

Use para: Princípio da reserva de consistência, Reserva (direito), Reserva do possível