Ata da reunião plenária do dia 12-08-1826.
Assuntos tratados:
-Notificação que decide o envio de exposição de Fulgêncio Chegaray, relativa à navegação do Amazonas por barcos a vapor, à Comissão de Comércio.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Sua Majestade, o Imperador do Brasil e o Rei da França e de Navarra.
-3ª discussão do Projeto de Lei sobre Laudêmios e suas emendas.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado.
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Documento em 26 artigos que acordavam a paz constante e amizade perpétua, além de liberdade de comércio e navegação e políticas para criminosos. Foi assinado em 08 de janeiro de 1826 pelo representante francês Conde de Gestas e pelos representantes do Brasil Visconde de Santo Amaro e Visconde de Paranaguá.