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          Autógrafo da Resolução de 28-07-1829 sobre as Ordens para expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça devem ser passadas por Portaria
          Autógrafo da Resolução de 28-07-1829 sobre as Ordens para expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça devem ser passadas por Portaria
          BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 102 · Item · 28-07-1829
          Part of Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1827 sobre a Determinação de que todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e de seu presidente, serão passadas por meio de Portarias, com nome e assinatura do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.