Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 04-10-1827 sobre a Redução de letras aceitas pelos devedores em contratos de arrecadação das Rendas Públicas, podendo, igualmente, a dívida ativa da Nação ser reduzida a Letras aceitas pelos devedores, procedendo convenção entre os Encarregados da Administração da Fazenda Nacional e devedores, a respeito dos prazos dos pagamentos. Esta norma abole os emolumentos de 4, 6 e 8 por cento, concedido, nos termos do Decreto de 18-03-1801, ao Escrivão da Junta, Procurador da Fazenda e Juiz dos Feitos, pela cobrança da dívida ativa da Nação na Província de Minas Gerais.
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Taxonomia
Código
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Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Contrato
Termos equivalentes
Contrato
Termos associados
Contrato
TR Caução
TR Comodato
TR Contratado
TR Contratante
TR Convênio
TR Credor
TR Distrato
TR Evicção
TR Factoring
TR Fidúcia
TR Obrigação
TR Vício
TR Doação
TR Empréstimo
TR Fiança civil
TR Locação
TR Mútuo
TR Permuta
TR Arras