Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Determinação que o ano para as contas das Câmaras Municipais será contado do 1º de outubro ao último de setembro, e regula o modo como devem ser apresentadas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Determinação que o ano para as contas das Câmaras Municipais será contado do 1º de outubro ao último de setembro, e estabelece o prazo e a forma que devem ser dadas.