UP Nulla poena sine lege

UP Nullum crimen

TR Acompanhamento (Controle externo)

TR Administração pública

TR Ato normativo

TR Estado de direito

TR Estrito cumprimento do dever legal

TR Exame de conformidade

TR Exercício regular de direito

TR Hierarquia das leis

TR Legislação

TR Manifesta ilegalidade

TR Nepotismo

TR Princípio constitucional

TR Princípio da ampla acessibilidade

TR Princípio da anualidade eleitoral

TR Princípio da isonomia

TR Princípio da reserva legal

TR Princípio do devido processo legal