O Projeto de Lei do Senado n° 53, de 1989, pelo Senador Jutahy Magalhães, que concede o benefício de um salário mínimo aos portadores de deficiência e aos idosos, nas condições que especifica. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 53/1989. O texto final foi aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, no dia 16/08/1989, sem recurso pelo Plenário. Os autógrafos foram encaminhados à Câmara dos Deputados no dia 29/09/1989 e depois a matéria foi prejudicada pela aprovação do PL 825/1991.