Item RE-001-1827 - Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia

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Código de referência

BR DFSF F01-S07-D78-1827-RE-001-1827

Título

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia

Data(s)

  • 09-11-1827 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

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Nome do produtor

Assembleia Geral
(1824-1889)

Entidade custodiadora

Senado Federal

História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

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      Existência e localização de cópias

      Unidades de descrição relacionadas

      Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832. Folha 156v
      Anais 03 de 1827

      Descrições relacionadas

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      Versão preliminar

      Nível de detalhamento

      Parcial

      Datas de criação, revisão, eliminação

      Criação: Suelen 04-11-2019
      Revisão: Flávia 07-11-2019

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          Texto

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