Item AT-035-1832 - Ata da 108ª Sessão do dia 06-10-1832

Dimensão: 6 páginas
Suporte: papel

Ata da reunião plenária do dia 06-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de três ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados: 1º participando que adotou, para dirigir à sanção Imperial, a Resolução do Senado, tomada sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, erigindo em vila a povoação de Garopas; 2º participando que adotou, para dirigir à sanção Imperial, o Decreto que faz extensivas a todas as Províncias do Império as disposições do Alvará de 10 de outubro de 1754, sobre as assinaturas e emolumentos, que competiam às Justiças das Comarcas Mineiras; 3º que vai dirigir à sanção Imperial o Decreto em que se ordena que os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes confiram nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição nele indicados.
Leitura de um Requerimento do porteiro do Gabinete Imperial e do Conselho de Estado e do ajudante do dito pedindo para que recebam a mesma remuneração que os porteiros e ajudantes das Secretarias de Estado. Remetido à Comissão de Fazenda.
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre os direitos de portagem, seguida de suas emendas.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei de 18 de agosto de 1831, que criou as Guardas Nacionais, seguida de suas emendas e artigo aditivo.
Leitura de um ofício do Ministro do Império referente à ata da apuração dos votos para senador pela Província do Ceará, em lugar do Marquês de Aracati.
Leitura de dois ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: Resolução sobre os ordenados do diretor e de outros cargos do Arsenal de Guerra da Corte e outra Resolução determinando que a Província do Piauí dará dois deputados à Assembleia Geral Legislativa do Império.
Continuação da 2ª discussão da Resolução do Senado sobre as revistas.

Criação: 2020
Revisão: 02-03-2026

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Revisado por Marli Guedes