Item AT-040-1832 - Ata da 113ª Sessão do dia 12-10-1832

Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel

Ata da reunião plenária do dia 12-10-1832.
Assuntos tratados:

-Apresentação de um Requerimento dos Correios do Gabinete Imperial alegando que foram suprimidos seus vencimentos e pedindo que sejam conservados nos seus lugares. Foi remetido à Comissão de Fazenda.
-O senhor Santos Pinto mandou à Mesa um Requerimento para que a Lei do Orçamento seja remetida à Comissão de Fazenda.
-Aprovação para se remeter à Câmara dos Deputados a redação da Resolução do Senado sobre revistas.
-Continuação da 2ª discussão da Resolução do Senado sobre o provimento dos beneficiários eclesiásticos.
-Última discussão das emendas propostas aos artigos 11 e 91 do Regimento interno do Senado.
-Última discussão do Requerimento que propõe que se convide a Câmara dos Deputados a nomeação de uma Comissão de três de seus membros, que junta a outra igual do Senado apresentem o Projeto de Regimento comum.
-Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa, sobre um Requerimento dos contínuos do Paço e secretaria do Senado, em que pedem o aumento de seus ordenados, e emenda apresentada pelo senhor Rodrigues de Carvalho.
-Última discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Criminal, com emendas aprovadas na 2ª discussão, o projeto não passou e ficou rejeitado.
-Leitura de um Ofício do secretario da Câmara dos Deputados, remetendo uma Resolução da Assembleia Geral Legislativa do Império em que o bacharel José Procópio Lopes Monteiro é cidadão brasileiro.
-Aprovou em 1ª discussão a Resolução do Senado autorizando o Governo a conceder a carta de naturalização a Felippe Salman, inglês natural de Londres.
-Aprovou em 1ª discussão a Resolução do Senado sobre o patrimônio da vila de Valença.
-Aprovou em última discussão para subir a sanção imperial a Resolução declarando qual seja o Juiz competente nos casos em que o Juiz de Paz ou Suplente em efetividade haja de ser parte no Juiz de Paz.
-Continuação da 2ª discussão do artigo 2 do Projeto de Lei sobre a anistia e emenda aprovada, oferecida pelo Visconde de Cayrú.

Criação: 2020
Revisão: 03-03-2026

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Revisado por Marli Guedes