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Title
Date(s)
- 06-05-1829 (Creation)
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Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829.
Assuntos tratados:
Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos.
Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça (Subject)
- Antônio Luiz Pereira da Cunha (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal (Subject)
- Comissão Militar (Subject)
- Comissão do Regimento Interno do Senado do Império (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: Banny 30-10-2019
Revisão: Marina 28-11-2019
2ª Revisão: Elisângela Barros 09-12-2024
3ª Revisão: Juliana Gaia 26-02-2025
4ª Revisão: Marília Portela 05-05-2025