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Title
Date(s)
- 08-05-1830 (Creation)
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Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 08-05-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Guerra, da Fazenda e da Justiça, que o Imperador havia sancionado os seguintes Decretos e as seguintes Resoluções: 1) declarando os soldos que devem receber os Majores e ajudantes de 2ª Linha, 2) ordenando manter o Banco do Brasil até o dia 11-12-1829, e tratando de sua liquidação, operações e demais providências para o resgate de suas notas em circulação; 3) declarando Filippe Neri Lopes no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e do posto militar que possuía quando do juramento da Constituição do Império; 4) sobre a maneira de se fazerem os sorteios dos juízes para a pronúncia do artigo 20 da Lei de 18-09-1828.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados comunicando, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, que o Imperador não havia sancionado as Resoluções da Assembleia Geral Legislativa a respeito de Alexandre Maria de Carvalho Oliveira e João de Siqueira Campello serem considerados cidadãos brasileiros e, como tais, com direitos aos postos militares que possuíam quando do juramento da Constituição do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a mesma Câmara aprovou por completo o Projeto do Código Criminal que a Comissão Mista ficara encarregada de examinar.
Leitura, realizada pelo senador Vergueiro, por parte da Comissão de Resposta à Fala do Trono, do discurso em resposta à mencionada Fala.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- Felipe Nery Lopes (Subject)
- Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira (Subject)
- João de Siqueira Capello (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- Francisco Carneiro de Campos (Subject)
- José Saturnino da Costa Pereira (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- Comissão de Resposta à Falla do Throno (Subject)
- Ministério da Guerra (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério da Justiça (Subject)
- Banco do Brasil (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
Criação: 26-11-2019
Revisão: 12-02-2020
2ª Revisão: 3-02-2025
3ª Revisão: 26-08-2025
Language(s)
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Archivist's note
Criado por Banny
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes