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- 22-07-1830 (??)
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Ata da reunião plenária do dia 22-07-1830.
Assuntos tratados:
Apresentação de Requerimento de Manoel Paz Sardinha, despachante da Mesa do Despacho Marítimo, referente aos prejuízos tidos com a extinção da respectiva Mesa.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a designação de casos em que pode ser citado um prisioneiro.
Início da 1ª discussão do Projeto de Resolução que declara que nenhum cargo público poderia ser extinto sem a deliberação da Assembleia Geral; porém, o autor do Projeto, senador Marquês de Baependy, o retirou.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados concedendo pensão a Maria Dorothéa da Silveira e Seixas.
1ª discussão do Projeto de Resolução que estende aos membros dos Conselhos Gerais das Províncias a exceção posta no Artigo 7º da Resolução de 12-09-1828.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga parcialmente o Decreto de 13-11-1790. A discussão, porém, teve de ser adiada devido à hora.
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创建 修改 删除 日期
Criação: 09-12-2019
Revisão: 28-02-2020
2ª Revisão: 20-02-2025
3ª Revisão: 08-10-2025
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文字
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档案管理员说明
Criado por Banny
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes