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Date(s)
- 27-09-1871 (Creation)
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Dimensão: 8 páginas
Suporte: papel
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Apresentação: 29-08-1871 http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%204.pdf#page=268
1ª discussão: 29-08-1871 http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%204.pdf#page=268
2ª discussão: 04/09/1871 - http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf#page=25
3ª discussão: 23-09-1871 - http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf#page=236
Sanção: 28-09-1871 - http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf#page=290
Publicação: Coleção de Leis do império 01-12-1871 - https://atom264.senado.leg.br/uploads/r/teste-03/e/3/9/e3938dad7a8200028b774d51f95be82846ad177cae60cfbf2f66d16c5
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Autógrafo da Lei da Assembleia Geral de 27-09-1871 sobre a Condição dos filhos da mulher escrava, que nascerem no Império, desde a data desta lei, serão considerados de condição livre. E os filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos completos. Define também que o filho da escrava chegando à essa idade, o senhor da mãe terá a opção de receber do Estado indenização ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de vinte e um anos completos.
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Note
Lei do Ventre Livre.
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Status
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Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 12-07-2024
Language(s)
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Sources
Archivist's note
Descrito por Suelen Dal Osto e Johnatan Leal
Revisado por Amanda Teixeira